Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO: Glaucio Pinto Garcia| CORREGEDORA-GERAL: Iadya Gama Maio, CORREGEDORA-GERAL ADJUNTA: Naide Maria Pinheiro | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procuradora-Geral de Justiça - Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, Corregedora-Geral - Iadya Gama Maio, 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Herbert Pereira Bezerra, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 13º Procurador de Justiça - Raimundo Sílvio Dantas Filho | COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA | CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro |PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 17º Procurador de Justiça - Herbert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto | SEGUNDA CÂMARA CÍVEL: 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça | TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 335/2021

PROCESSO Nº: 20.23.0612.0000079/2021-35

EMPENHO Nº: 335/2021

OBJETO: Contratação de profissionais autônomos em 2021/ Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) - Contabilidade - Vanessa Cristina - sorteio 28/2021. CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Vanessa Cristina da Costa França, AVENIDA DOS EUCALIPTOS, 269, APTO 404 - CONJUNTO BOSQUE DOS EUCALIPTO, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN - CEP: 59.151-710 CPF: 055.507.974-02

VALOR: 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Art. 25, Caput

DATA DO EMPENHO: 30 de julho de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 30 de julho de 2021

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR GERAL

______

Assinado eletronicamente em 30/07/2021 às 22:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1777219 do procedimento: 202306120000079202135

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº edd9c1777219

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 337/2021

PROCESSO Nº: 20.23.0612.0000080/2021-08

EMPENHO Nº: 337/2021

OBJETO: Contratação de profissionais autônomos em 2021/ Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) - Contabilidade - Alehandra Kamilla 0 Sorteio 46/2021.

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Alehandra Kamilla Souza Pires Britto, Rua Alte Int. Gama e Silva, 407, L. 00766 - Conjunto Est, Conjunto Est, Extremoz/RN - CEP: 59.575-000 CPF: 082.206.504-51

VALOR: 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Art. 25, Caput

DATA DO EMPENHO: 30 de julho de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 30 de julho de 2021

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR GERAL

______

Assinado eletronicamente em 30/07/2021 às 21:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1777238 do procedimento: 202306120000080202108

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 49b731777238.

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 339/2021

PROCESSO Nº: 20.23.0612.0000081/2021-78

EMPENHO Nº: 339/2021

OBJETO: Contratação de profissionais autônomos em 2021/ Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) - Economia - Flávio Kauê - sorteio 47/2021.

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Flávio Kauê Targino Bezerra, Av. Antonio Basílio, 2535, apto 205, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.054-725 CPF: 096.786.074-17

VALOR: 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Art. 25, Caput

DATA DO EMPENHO: 30 de julho de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 30 de julho de 2021

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR GERAL

______

Assinado eletronicamente em 30/07/2021 às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1777311 do procedimento: 202306120000081202178

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº c5fda1777311.

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 341/2021

PROCESSO Nº: 20.23.0612.0000082/2021-51

EMPENHO Nº: 341/2021

OBJETO: Contratação de profissionais autônomos em 2021/ Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) - Contabilidade - Naone Alves - sorteio 51.

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Naone Alves da Silva Câmara, Rua São José Luis da Silva, 536, Nova Descoberta, Natal/RN - CEP: 59.114-230 CPF: 060.130.474-80 VALOR: 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Art. 25, Caput

DATA DO EMPENHO: 30 de julho de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 30 de julho de 2021

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR GERAL

______

Assinado eletronicamente em 30/07/2021 às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN

Documento nº 1777320 do procedimento: 202306120000082202151

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 8c3f31777320.

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 343/2021

PROCESSO Nº: 20.23.0612.0000084/2021-94

EMPENHO Nº: 343/2021

OBJETO: Contratação de profissionais autônomos em 2021/ Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) - Contabilidade - Antonio Tacio - sorteio 68/2021 CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04 CONTRATADA: Antonio Tacio de Sales Benevides, Rua Dr Manoel Antonio, 152, Centro, Caraúbas/RN - CEP: 59.780-000 CPF: 012.263.684-84

VALOR: 400,00 (quatrocentos reais)

BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Art. 25, Caput

DATA DO EMPENHO: 30 de julho de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 30 de julho de 2021

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR GERAL

______

Assinado eletronicamente em 02/08/2021 às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1777342 do procedimento: 202306120000084202194

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº c195a1777342.

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 344/2021

PROCESSO Nº: 20.23.0612.0000085/2021-67

EMPENHO Nº: 344/2021

OBJETO: Contratação de profissionais autônomos em 2021/ Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) - Contabilidade - Antonio Tacio - sorteio 128/2021 CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Antonio Tacio de Sales Benevides, Rua Dr Manoel Antonio, 152, Centro, Caraúbas/RN - CEP: 59.780-000 CPF: 012.263.684-84

VALOR: 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Art. 25, Caput

DATA DO EMPENHO: 30 de julho de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 30 de julho de 2021

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR GERAL

______

Assinado eletronicamente em 02/08/2021 às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1777352 do procedimento: 202306120000085202167

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº f73db1777352.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Rua Suboficial Farias, 1415, Centro, Parnamirim/RN - CEP 59146-200

PORTARIA Nº 15/2021 - 4ª PJP

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotora de Justiça em titular na 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, Doutora Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e os art. 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e ainda; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; do artigo 25, IV, alínea a, da Lei Federal nº 8.625/93; e do artigo 67, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 141/96;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, reproduz, em seu art. , os dizeres constitucionais, ao prever que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação";

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 18, I, da Lei nº 8.080/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outros: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h integra a Rede de Atenção às Urgências e concentra os atendimentos de saúde de complexidade intermediária em uma rede organizada com a Atenção Básica, com a atenção hospitalar e também domiciliar e, ainda, com o SAMU 192, devendo ofertar exames de raio-x, eletrocardiograma, possuir laboratório de exames clínicos e leitos de observação;

CONSIDERANDO que a UPA Maria Nazaré, no bairro Nova Esperança, é referência no município de Parnamirim e, atualmente, é classificada como de Porte V, nos termos da Portaria nº 10/2017, do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes de modelo assistencial de financiamento de UPA 24h, todavia, conforme apurado no Inquérito Civil nº 04.23.2433.0000011/2017-60, a Unidade atende um quantitativo expressivo de pacientes (cerca de 9.000 atendimentos/mês) e possui condições de aumentar o seu porte, mas para tanto necessita das reformas e ampliações estruturais, especialmente as relacionadas com as salas de repouso médico, melhoria da ambiência, correção de problemas na caixa d'água e o incremento de um consultório médico;

CONSIDERANDO que tomou-se conhecimento de que existe um projeto arquitetônico para ampliação da UPA Nova Esperança pendente de outras providências pelas Secretarias de Obras e de Saúde, como a elaboração de planilha orçamentária e a reunião de todos os projetos de reforma pertinentes à UPA com o fim de deflagrar uma única licitação;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de efetuar diligências para obter informações e acompanhar as providências para a execução da reforma e ampliação da estrutura física da UPA Nova Esperança;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, cuja numeração no sistema e-MP é a 04.23.2147.0000126/2021-69, com o objetivo de apurar as providências que estão sendo tomadas para garantir a reforma e ampliação da UPA Nova Esperança, ao tempo em que determina as seguintes diligências:

a) a autuação da presente portaria, registrando-se no sistema e-MP;

b) a comunicação da instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, via correio eletrônico, nos termos do artigo 24, inciso I, da Resolução CPJ no 12/2018;

c) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos deste Órgão Ministerial;

d) a juntada dos documentos extraídos do IC nº 04.23.2433.0000011/2017-60;

e) oficie-se à SEMOP, requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as providências tomadas para dar seguimento ao trâmite de reforma e ampliação da UPA Nova Esperança, esclarecendo se manteve o projeto arquitetônico, se já foi elaborada a planilha orçamentária e reunidos os projetos relacionados à estrutura da UPA.

À Secretaria, para a adoção das medidas pertinentes.

Parnamirim/RN, 29 de julho de 2021.

Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo

Promotora de Justiça