Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Rua Suboficial Farias, 1415, Centro, Parnamirim/RN - CEP 59146-200

PORTARIA Nº 16/2021 - 4ª PJP

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotora de Justiça em titular na 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e os art. 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e ainda;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; do artigo 25, IV, alínea a, da Lei Federal nº 8.625/93; e do artigo 67, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 141/96;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, reproduz, em seu art. , os dizeres constitucionais, ao prever que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação";

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 18, I, da Lei nº 8.080/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outros: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h integra a Rede de Atenção às Urgências e concentra os atendimentos de saúde de complexidade intermediária em uma rede organizada com a Atenção Básica, com a atenção hospitalar e também domiciliar e, ainda, com o SAMU 192, devendo ofertar exames de raio-x, eletrocardiograma, possuir laboratório de exames clínicos e leitos de observação;

CONSIDERANDO que a UPA Maria Nazaré, no bairro Nova Esperança, é referência no município de Parnamirim e, atualmente, é classificada como de Porte V, nos termos da Portaria nº 10/2017, do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes de modelo assistencial de financiamento de UPA 24h, todavia, conforme apurado no Inquérito Civil nº 04.23.2433.0000011/2017-60, a Unidade atende um quantitativo expressivo de pacientes (cerca de 9.000 atendimentos/mês) e apresenta condições de ser classificada como Porte VII;

CONSIDERANDO que com a habilitação para o tipo VII, a Unidade passaria a receber recursos federias no valor aproximado de R$ 216.600,00. Em contraponto, percebe hoje a quantia R$ 175.000,00 (referente ao tipo V) e não aufere recursos da qualificação, a qual, se alcançada, permite um repasse em dobro do valor primeiramente informado;

CONSIDERANDO que o processo de mudança de porte e qualificação da UPA 24h depende da apresentação de documentos a serem inseridos no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, bem como da aprovação do Termo de Compromisso de Funcionamento nas condições em que está sendo solicitado, porém, no caso da UPA de Nova Esperança, além da submissão desses documentos se faz necessário efetuar mudanças estruturais na Unidade;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de efetuar diligências para obter informações e acompanhar as providências tomadas para promover a mudança de porte e a qualificação da UPA de Nova Esperança;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, cuja numeração no sistema e-MP é a 04.23.2147.0000127/2021-42, com o objetivo de verificar as providências adotadas pela gestão municipal para efetivar a mudança de Porte e a Qualificação da UPA perante o Ministério da Saúde, ao tempo em que determina as seguintes diligências: a) a autuação da presente portaria, registrando-se no sistema e-MP;

b) a comunicação da instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, via correio eletrônico, nos termos do artigo 24, inciso I, da Resolução CPJ no 12/2018;

c) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos deste Órgão Ministerial;

d) a juntada dos documentos extraídos do IC nº 04.23.2433.0000011/2017-60;

e) oficie-se à SESAD, requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, como está o andamento das providências para a mudança de Porte e a Qualificação da UPA de Nova Esperança perante o Ministério da Saúde.

À Secretaria, para a adoção das medidas pertinentes.

Parnamirim/RN, 29 de julho de 2021.

Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Rua Suboficial Farias, 1415, Centro, Parnamirim/RN - CEP 59146-200

PORTARIA Nº 17/2021 - 4ª PmJP

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotora de Justiça em titular na 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, Doutora Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e os art. 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e ainda; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; do artigo 25, IV, alínea a, da Lei Federal nº 8.625/93; e do artigo 67, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 141/96;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, reproduz, em seu art. , os dizeres constitucionais, ao prever que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação";

CONSIDERANDO que o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena é unidade que integra a rede estadual de saúde, que realiza cirurgias ortopédicas eletivas e atendimentos de urgência e emergência 24h em cirurgia geral, sendo referência no atendimento em traumato-ortopedia no Estado, com alta procura de pacientes de todas as regiões; contando - segundo informações da SESAP em abril de 2020 - com 78 (setenta e oito) leitos de enfermaria (cirúrgicos e clínicos) e apenas 10 (dez) leitos de UTI habilitados, para atender uma demanda acima de sua capacidade;

CONSIDERANDO que além dos 10 leitos de UTI, o hospital também possui 07 (sete) leitos em unidade semi-intensiva, os quais, na prática, funcionavam como verdadeiras UTI's e deveriam atender toda a população do Estado, pois estavam inseridos na regulação, todavia, esses leitos não estão funcionando atualmente, haja vista a falta de profissionais de saúde;

CONSIDERANDO que as informações prestadas pelo Secretário de Saúde em dezembro de 2020 eram de que o Termo de Cooperação entre o Estado do RN e o Município de Parnamirim - que permitiria a operacionalização do funcionamento desses leitos, com a lotação de profissionais de saúde - estava em processo de conclusão e por isso a data para a retomada das atividades dos leitos de semi-intensiva era 18 de janeiro de 2021, mas até o momento eles não foram reativados;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de efetuar diligências para obter informações e acompanhar as providências tomadas para habilitar os leitos de unidade semi-intensiva no HRDML;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, cuja numeração no sistema e-MP é a 04.23.2147.0000128/2021-15, com o objetivo de apurar as providências adotadas pela Secretária Estadual de Saúde para a reativação dos 07 leitos de semi-intensiva no Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, ao tempo em que determina as seguintes diligências:

a) a autuação da presente portaria, registrando-se no sistema e-MP;

b) a comunicação da instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, via correio eletrônico, nos termos do artigo 24, inciso I, da Resolução CPJ no 12/2018;

c) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos deste Órgão Ministerial;

d) a juntada dos documentos extraídos do IC nº 04.23.2433.0000011/2017-60;

e) oficie-se à SESAP, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações sobre as providências tomadas para a habilitação e funcionamento dos leitos de semiintensiva existentes no Hospital Deoclécio Marques.

À Secretaria, para a adoção das medidas pertinentes.

Parnamirim/RN, 29 de julho de 2021.

Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Rua Suboficial Farias, 1415, Centro, Parnamirim/RN - CEP 59146-200

AO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ref.: Inquérito Civil nº 4.23.2147.0000018/2020-78 Objeto: Investigar sobre a dispensação de órteses e próteses auditivas pelo Sistema Único de Saúde aos munícipes de Parnamirim/RN. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Cuida-se de Inquérito Civil instaurado na data de 19 de agosto de 2020, por meio da Portaria nº 27/2020, com o escopo de investigar sobre a dispensação de órteses e próteses auditivas pelo Sistema Único de Saúde aos munícipes de Parnamirim/RN.

Para instauração do referido procedimento foram levadas em consideração as dificuldades para obtenção de aparelhos auditivos através do SUS, conforme notícia informal obtida por esta Promotoria, uma vez que não se sabia sobre o fluxo de dispensação das próteses no município; e durante o Procedimento Preparatório que deu origem a este Inquérito Civil, a Secretaria de Saúde de Parnamirim informou tão somente que a dispensação de órteses e próteses auditivas ocorria através das clínicas SUVAG e OTOMED, por meio da Pactuação Programada e Integral - PPI, e que a Central de Regulação realizava o encaminhamento do paciente conforme disponibilidade da SESAP.

Como diligência deste Inquérito, a Diretora da Central de Marcação de Consultas e Exames foi oficiada para prestar informações acerca do número de pacientes encaminhados no ano de 2020 para as clínicas SUVAG e OTOMED para dispensação de órteses e próteses auditivas, consoante PPI com o estado do RN; bem como, a existência de demanda reprimida de pacientes aguardando órteses ou próteses auditivas. No entanto, não houve resposta.

Determinada audiência com o DERAC, SESAD e Central de Regulação, com a finalidade de tratar do objeto deste procedimento, a qual findou por ser cancelada e remarcada devido à suspensão das audiências extrajudiciais presenciais. Realizada a audiência em 13 de julho de 2021, na sede desta Promotoria, compareceram a Secretária Municipal de Saúde, Terezinha Rego; a Coordenadora da Central de Regulação, Raíssa de Carvalho Sobral; a Diretora do DERAC, Angela Braz; e o Assessor Jurídico da SESAD, Dr. Thales. Na ocasião, a Secretária afirmou que a referência para Parnamirim se encontra em Natal, conforme pactuação do PPI, dentro da rede de saúde auditiva, na qual são prestadores: SUVAG e Clínica Otomédica. Tratando-se de usuário do SUS de Parnamirim com perda auditiva, há o encaminhamento pela UBS para médico otorrinolaringologista, o qual avalia o grau de surdez e a necessidade de prótese. Acrescentou que nos casos de surdez, a consulta é marcada para Natal, nas clínicas citadas acima e, em caso de necessidade, os usuários integrarão o Programa específico para obtenção de prótese, que fica sob responsabilidade das clínicas citadas. A Secretária explicou, ainda, que o CER de Parnamirim abrangerá Centro de Reabilitação Auditiva e os pacientes, em caso de surdez, não mais serão encaminhados para Natal, uma vez que a espera nas clínicas é duradoura, alcançando até 06 meses. A Diretora do DERAC juntou cópia do PPI como comprovação do alegado.

Assim, constata-se que o objeto de apuração do presente Inquérito Civil não mais subsiste, visto que a SESAD prestou informações quanto ao fluxo realizado no município para propiciar o acesso de órteses e próteses auditivas aos munícipes, assim como esclareceu quais medidas estão sendo tomadas para viabilizar o referido acesso, diminuindo o tempo de espera e não mais sendo necessário o deslocamento para Natal com tal finalidade, entendendo este Órgão Ministerial pela inexistência de fundamento para a propositura de Ação Civil Pública, ante o esgotamento das diligências por parte desta Promotoria, razão pela qual promove o arquivamento deste Inquérito Civil.

No que concerne ao arquivamento do Inquérito Civil, estabelece o art. da Lei nº. 7.347/85 o controle do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante inteligência do art. infra:

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

O arquivamento em apreço, como cediço, faz coisa julgada meramente formal, podendo ocorrer novas investigações diante do surgimento de fatos novos.

Por todo o exposto, diante da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, com base no art. da Lei nº 7.347/85 e no artigo 44 da Resolução CPJ nº 012/2018, promovo o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil acostado, com a remessa dos autos, no prazo de 03 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Por meio eletrônico, noticie ao CAOP Saúde a prática do presente ato ministerial. À Secretaria desta Promotoria, para adoção das providências cabíveis.

Parnamirim, 26 de julho de 2021.

Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MACAÍBA

Ref. aos Inquéritos Civis n.sº 04.23.2059.0000009/2021-86 e nº

04.23.2374.0000031/2015-05

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 001/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Macaíba, no uso de suas atribuições constitucionais, com fulcro nos artigos 23, VI, 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93 e artigo 69 da Lei Complementar Estadual n. 141/96;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente, bem como a defesa do patrimônio público e do consumidor;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente de outro interesses difusos e coletivos (CRFB, artigo 129, III), levando a efeito as medidas cíveis adequadas para a proteção dos direitos constitucionais e a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no artigo 69, parágrafo único, letra d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que tramita nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Macaíba os inquéritos civis nº 04.23.2059.0000009/2021-86 (2ª PmJ) e nº 04.23.2374.0000031/2015-05 (3ª PmJ), cujos objetos visam a apurar a situação do abastecimento de água e a regularidade urbanística do Loteamento Nova Macaíba, respectivamente;

CONSIDERANDO que o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

CONSIDERANDO que a ausência dos serviços de saneamento básico podem colocar em risco à qualidade de vidas da população;

CONSIDERANDO ser o Município o titular dos serviços de saneamento básico, uma vez que nos termos da Constituição, "saneamento básico" é uma das atividades incluídas no conceito de "desenvolvimento urbano" (art. 21, inciso XX), que deverá ser executada pelo Município (art. 182, caput);

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina o exercício da titularidade, fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básico pelo Município, conforme art. 8º, inciso I;

CONSIDERANDO que os titulares dos serviços de saneamento básico formularão a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles para companhias de saneamento básico estaduais ou privadas (art. 9º, inciso II);

CONSIDERANDO que o Município de Macaíba concedeu a prestação integral dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN);

CONSIDERANDO que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos (Lei nº 11.445/2007, art. 29, inciso I);

CONSIDERANDO que "as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços" (art. 45 da Lei nº 11.445/2007) e que "apenas na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos" (§ 1º, art. 45, da Lei nº 11.445/2007);

CONSIDERANDO que a associação de moradores do Loteamento Nova Macaíba