Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

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Inquérito Civil nº 04.23.2056.00000113/2021-39

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL 1740233/2021 -3ªPMJCM

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nºv141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar a contratação temporária fora das hipóteses de excepcional interesse público pela gestão de 2017 a 2021 da Prefeitura de Pureza;

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37 e 129, incisos III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea a e 26, inciso I, ambos da Lei nº 8.625/93 e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; art. 37, II da Constituição Federal e art. 11 da lei 8429/92;

INVESTIGADO (a):João da Fonseca Moura Neto.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Junte-se cópia da Notícia de Fato nº 02.23.2056.0000093/2021-31

II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público;

III) Requisite-se à Prefeitura de Pureza: 1) cópia das leis que autorizaram a contratação temporária por excepcional interesse público nos anos de 2017 a 2021; 2) cópia de todos os contratos temporários celebrados nos anos de 2017 a 2021; 3) relação dos contratados temporariamente nos anos de 2017 a 2021, com cargo e função; 4) os demonstrativos de receita e despesa de execução orçamentária dos anos de 2017 a 2021; 5) as fichas funcionais dos secretários municipais de administração, saúde e educação na gestão de João da Fonseca Moura Neto;

IV) Notifique-se João da Fonseca Moura Neto da presente instauração, concedendo o prazo de dez dias para resposta e notificando-o a participar de audiência a ser realizada no dia 05/10/2021, às 9h30min, devendo ser disponibilizado e-mail para fins de realização de audiência por videoconferência.

V) Requisite-se à Câmara Municipal de Pureza cópia das leis que autorizaram a contratação temporária por excepcional interesse público nos anos de 2017 a 2021. VI) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;

Autue-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, datado digitalmente.

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça

___________________

Documento nº 1740233 do procedimento: 042320560000113202139

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 2c06f1740233.

Assinado eletronicamente por IZABEL CRISTINA PINHEIRO, PROMOTOR DE 3ª ENTRANCIA, em 20/07/2021 às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - EXTREMOZ

Rua Comandante Domingues Machado, S/N, Estrela do Mar, Cep 59575-000, Extremoz/RN

Telefone (s): (84) 99972-4377 E-mail: pmj.extremoz@mprn.mp.br

Aviso

A Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz/RN torna público, para os devidos fins, o arquivamento da Notícia de Fato nº 02.23.20570000068/2021-12, que possui o seguinte objeto: "Falta de vaga na rede de ensino em Extremoz".

Ao (s) noticiante (s) fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresente recurso por escrito nos referidos autos.

Extremoz/RN, 2 de Agosto de 2021.

Rodrigo Martins da Câmara

Promotor de Justiça

_________________

Documento nº 1778567 do procedimento: 022320570000068202112

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 829391778567.

Aviso de arquivamento

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2389.0000046/2018-63, registrado com a finalidade de "apurar possíveis irregularidades quanto à aplicação do Fundo Municipal de Cultura, relativamente aos gastos dos recursos direcionados na Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Cultura em 15/01/2018 (Carnaval 2018)".

Aos interessados fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São Gonçalo do Amarante, 02 de agosto de 2021.

(assinado eletronicamente)

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA NÓBREGA

Promotor de Justiça

Ministério Público do Rio Grande do Norte

26ª Promotoria de Justiça de Natal

Rua Tororós, 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

Aviso nº 1757336

A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do Procedimento Administrativo nº

05.23.2341.0000031/2017-05, que versa sobre situação de risco de pessoa idosa. Aos interessados, fica concedido o prazo 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Natal, 02 de agosto de 2021.

Flávia Medeiros

26ª Promotora de Justiça

AVISO

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:

1) Inquérito Civil 04.23.22800000022/2021-09 - Objeto: Apurar suposto transporte clandestino na linha Gravatá/Natal - Via Ceará-Mirim.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Ceará-Mirim/RN, (datado digitalmente)

(assinado digitalmente)

Roger de Melo Rodrigues

Promotor de Justiça

____________________

Documento nº 1750159 do procedimento: 042322800000022202109

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº ef6301750159.

Assinado eletronicamente por ROGER DE MELO RODRIGUES, PROMOTOR DE 3ª ENTRANCIA, em 29/07/2021 às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN..

PORTARIA Nº 1773890

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e artigo da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinou o procedimento para instauração e tramitação dos Procedimentos Administrativos; e CONSIDERANDO que o caso em análise se enquadra na situação prevista no art. 8º, inciso IV da supracitada resolução, qual seja: IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. RESOLVE INSTAURAR, a partir da PP nº 03.23.2280.0000002/2021-81, com fundamento nos arts. 8º e seguintes da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, que faz nos seguintes termos:

OBJETO: "Apurar a existência de inquérito policial instaurado com o escopo de investigar suposto crime contra a dignidade sexual da adolescente T. da S. R. M". Afixe-se no local de costume, bem como se encaminhe para publicação no Diário Oficial (art. 9º Resolução nº 174/2017-CNMP).

Ceará-Mirim/RN, 29 de julho de 2021.

Roger de Melo Rodrigues

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 1775264

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, RESOLVE instaurar Inquérito Civil Público, a partir da conversão da Notícia de Fato nº. 02.23.2055.0000051/2021-16, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar supostos danos causados por pocilga clandestina no Distrito de Rio dos Índios, na entrada de Aningas;

INTERESSADO: Wagner Oliveira;

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 225, da Constituição Federal e Código de Posturas do Município. INVESTIGADO: A Definir.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Requisite-se, em 30 dias, à VISA Municipal, inspeção em pocilga localizada em Rio dos Índios na entrada de Aningas, no novo endereço encaminhado pelo reclamante, o qual, ainda pode ser insuficiente, por se tratar de zona rural, encaminhando-se no requisitório, o e-mail daquele, identificado nos ids. 1536272 e 1760060, devendo, portanto, entrar em contato com o mesmo, caso seja necessário, com o fim de obter sucesso na diligência, qualificando-se, então, o proprietário da pocilga e adotando-se as medidas de sua competência para resolução do problema.

2) Comunique-se ao CAOP-MA.

Publique-se.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 02/08/2021.

Adriana Lira da Luz Mello

2ª Promotora de Justiça

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 01/2021

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo 10º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim, David Costa Benevides, doravante denominado tomador do compromisso, e de outro, senhor Luiz Eduard Silva Munhoz, brasileiro, comerciante, CPF 849.500.210-87, RG 9095589876, residente à Rua Nísia Floresta, n. 217, Nova Parnamirim, telefone 84 99152 2364, adiante designado compromitente; resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA de que trata a Lei Federal nº 7.347. de 24 de julho de 1985, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes do que dispõe o § 6º, do artigo da referida lei e inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

CLÁUSULA INFORMATIVA: O presente documento é firmado no curso de Inquérito Civil instaurado por meio da Portaria n. 04/2021, em 14 de julho de 2021, para apurar os impactos sonoros da operação do estabelecimento comercial conhecido como Buteco do Marcelo, diante da mudança de administrador e proprietário do estabelecimento, o qual apresenta nova proposta de exploração comercial das apresentações musicais.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O compromitente assume a obrigação de não realizar festas no local ou promover execução de música ao vivo, antes da implementação de isolamento acústico no estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica excepcionada da restrição prevista na cláusula anterior a realização de apresentações às quintas-feiras, das 18 às 21 horas; às sextasfeiras, das 18 às 22 horas; e aos sábados, pela duração máxima de 4 horas, desde que tenha inicio após as 14 horas e encerramento antes das 22 horas, desde que realizadas somente com voz e violão ou outros instrumentos de cordas ou de sopro, sem uso de qualquer instrumento percussivo, bateria ou programação eletrônica que os simule.

CLÁUSULA SEGUNDA: Toda emissão sonora provocada pelo empreendimento por meio de equipamento sonoro ou aparelho de televisão, inclusive aquela prevista na cláusula anterior, deverá cessar antes das 22 horas e permanecer em níveis inferiores aos índices permitidos na legislação municipal vigente, na Lei Estadual nº 6.621/94 e na NBR 10.151.

CLÁUSULA TERCEIRA: O compromitente assume a obrigação de não obstruir as calçadas com colocação de mesas ou cadeiras; bem como de afixar cartaz no bar proibindo o uso de som de carro; e de acionar a polícia e recusar a servir quem insista em executar música por meio de equipamento eletrônico em seu estabelecimento.

CLÁUSULA QUARTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas acima, o compromitente incorrerá em multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada fato que caracterize inobservância do pactuado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de incidência da multa prevista nesta cláusula, o seu pagamento espontâneo, anterior ao ajuizamento de demanda judicial para tanto, ensejará o abatimento no percentual de trinta por cento (30%) de seu valor total;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica a sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

CLÁUSULA QUINTA: O valor das multas estipuladas, a critério do Ministério Público, poderá ser convertido total ou parcialmente em obrigação de dar bens/equipamentos em favor de instituição (ões) pública (s) ou privada (s) sem fim lucrativo, desde que dedicada (s) à defesa do meio ambiente, até o limite do valor apurado.

CLÁUSULA SEXTA: A fiscalização do fiel cumprimento do presente ajuste será feita pelo Ministério Público, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar, ou mediante requisição a outro (s) órgão (s) público (s).

CLÁUSULA SÉTIMA: Este acordo terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo 6º do art. da Lei n. 7.347/85 e art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA OITAVA: O Ministério Público poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar este compromisso, determinando outras providências que se fizerem necessárias, mediante anuência do compromitente.

E, por estarem de acordo, firmam o presente termo.

Parnamirim/RN, 14 de julho de 2021.

COMPROMITENTE

DAVID COSTA BENEVIDES

Promotor de Justiça - Tomador de compromisso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Promotoria da Comarca de Macau

Rua Padre João Clemente, 244, Centro, Macau CEP: 59500-000, 02pmj.macau@mprn.mp.br

Aviso de Arquivamento

Procedimento Preparatório nº 03.23.2362.0000020/2017-38

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, nos termos do art. 29, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2362.0000020/2017-38, instaurado com o escopo de acompanhar a nomeação de candidatos aprovados no concurso do Estado para professor, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Macau/RN, 30 de julho de 2021.

Mac Lennon Lira dos Santos Leite, Promotor de Justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIANINHA

Rua Basílio Barbalho, nº 173, Centro, Goianinha/RN

Cel: (84) 99972-4177

Inquérito civil nº 04.23.2298.0000001/2012-95

Termo de Ajustamento de Conduta nº 1766941

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE FAZEM ENTRE SI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E HOSANIRA GALVÃO, VISANDO À ADEQUAÇÃO DE PARTE DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA E A FISCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS NESTE URBE, A FIM DE QUE SE ADÉQUEM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do seu Representante Ministerial que esta subscreve, doravante denominado COMPROMITENTE e o Município de Goianinha, representado pela sua Prefeita HOSANIRA GALVÃO, inscrita no CPF sob o nº 721.028.454- 00, doravante denominado COMPROMISSÁRIO,

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos Fundamento da república Federativa do Brasil a Dignidade da pessoa Humana (art. 1º, inciso III) e como um dos seus objetivos "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaiquer formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV), além de expressamente declara que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5º, caput);

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º, inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilidade do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; Considerando que constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

Considerando que a Lei nº 10.098/2000 determina, em seu artigo 11, caput, que "a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados de uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida";

Considerando que, segundo o art. 99 do Código Civil Brasileiro, a rua é bem público e que, segundo o conceito trazido no Código de Trânsito Nacional, a Calçada é a parte da via destinada ao trânsito de pedestres e;

Considerando a constatação der que as calçadas do Município de Goianinha encontram-se, em sua maioria, em desacordo com as normas técnicas e a legislação em vigor, haja vista o resultado dos relatórios elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Resolvem celebrar o presente termo de COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma prevista no art. , § 6º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e no artigo da Lei nº 7.853/89, de acordo com as cláusulas seguintes: