Página 13 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

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Entrementes, no caso em epígrafe, observa-se que eventual ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no artigo 23 do referido Diploma Legal.

Diante disso, a única medida cabível seria o ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário, a qual, como é cediço, é imprescritível.

Ocorre que, após o esgotamento das diligências disponíveis, não se identificou a presença de elementos que indiquem/comprovem a utilização dos recursos públicos recebidos pela ADFAP para fins diversos daqueles consignados nos convênios celebrados pela Associação, em prejuízo aos cofres públicos.

Oportuno registrar que a falta de prestação de contas (art. 11, VI, Lei nº 8.429/92) não conduz à inevitável conclusão de que houve prejuízo ao erário. É imprescindível a comprovação do dano, sendo insuficiente a mera presunção ou ilação de sua ocorrência. Senão, vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITA. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO

. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese ficou demonstrado que o apelado, na condição de Prefeito, omitiu-se no dever de prestar contas em relação aos aludidos recursos públicos federais repassados, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa (art. 11, VI, da Lei 8.429/92). 2. A ausência de prestação de contas só obriga o ressarcimento dos valores recebidos se comprovado o efetivo dano, não podendo haver condenação a esse tipo de pena com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte) . 3. Apelação não provida. (TRF-1 -AC: 00131309320134013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/07/2020)”

Destarte, esgotadas as diligências, não se vislumbra a existência de fundamento para a propositura de ação civil pública, coletiva ou outra pertinente aos interesses tutelados pelo Ministério Público, razão pela qual promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil , com fundamento no art. 58 da Resolução nº 002/2018-CPJ/MPAP.

Ainda com fulcro na supracitada resolução, dê-se ciência do presente arquivamento às partes.

Após, encaminhe-se os presentes autos ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá para exame e deliberação sobre a presente promoção de arquivamento, com fundamento no art. 58, § 1º, da Resolução nº 002/2018-CPJ-MPAP.

Providencie a Secretaria o necessário.

Macapá, 08 de Março de 2021

LAERCIO NUNES MENDES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA

Assinado eletronicamente por LAERCIO NUNES MENDES , PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA , em 08/03/2021, às 11:13:25, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006