Página 15 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

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CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de realização de outras diligências, para se apurar eventual irregularidade na ESCOLA ESTADUAL JÚLIA BRUNO , que ensejem à possível expedição de recomendação, firmamento de ajustamento de conduta, ingresso com demanda judicial, ou realizar o arquivamento dos autos;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO o vencimento do prazo para o trâmite do procedimento e havendo a necessidade de outras diligências, notadamente as indicadas abaixo;

RESOLVE:

1.

Converter, em Inquérito Civil, o presente Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o qual tem como objeto a apuração de denúncia relativa a pedagogos que trabalham na rede escolar estadual desta capital, mesmo possuindo contrato de 40 horas, trabalham em apenas um turno, matutino, vespertino ou noturno, bem como informações quanto à contratação de vários assessores pedagógicos para um pedagogo e irregularidades nas salas ambientes da ESCOLA ESTADUAL BRUNA JÚLIO ;

2.

Designo o servidor ZADIR DE SENA CORREA JUNIOR, Analista Ministerial , nos termos do art. 6º, § 1º da Resolução nº 23/2007-CNMP, para funcionar como secretário (a), que será substituído (a), em sua ausência, por outro servidor (a), preferencialmente do quadro de carreira do Ministério Público;

3.

Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;

4.

Comunique-se a instauração do procedimento ao Conselho Superior e Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá;

5.

Encaminhem-se os os autos ao Setor Técnico-Pedagógico para que proceda à análise de eventuais irregularidades na lotação de professores e pedagogos, bem como elabore PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO sobre referido tema;

6.

Após, volvam-me os autos conclusos;

7.

Cumpra-se.

Prazo de conclusão deste 15/01/2022.

Macapá, 15 de Janeiro de 2021

ROBERTO DA SILVA ALVARES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA

Assinado eletronicamente por ROBERTO DA SILVA ALVARES , PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA , em 15/01/2021, às 15:17:08, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006

-GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO

Procedimento Investigatório Criminal do MP Nº 0003703-03.2019.9.04.0001

Despacho

Extrato de Despacho de prorrogação de PIC - Autos sigilosos.

Determinação:

1 - Prorroguei o presente Procedimento Investigatório Criminal, com fundamento no art. 18, § 4º, da Resolução nº 0002/2018-CPJ/MPAP, observando-se as disposições legais e normativas.