Página 17 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

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Macapá, 08 de Março de 2021.

ANDREA GUEDES DE MEDEIROS AMANAJAS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA

Assinado eletronicamente por ANDREA GUEDES DE MEDEIROS AMANAJAS , PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA , em

08/03/2021, às 10:54:44, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR

-COMARCA DE OIAPOQUE

Portaria Nº 0000053/2021-2aPJO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ , por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, titular da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE OIAPOQUE no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93; Art. § 1º da Lei Federal nº. 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual nº 079/2013,

Considerando que o Processo Extrajudicial Eletrônico 0000394-13.2020.9.04.0009 foi instaurada há mais de 90 (noventa) dias, sem que tenham sido concluídas as apurações dos fatos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 174/2017-CNMP;

CONSIDERANDO que se torna imprescindível o acompanhamento do caso, sobretudo para verificar a ocorrência de irregularidade no Processo Administrativo nº 18210.09.69.2019 (Licitação na modalidade Concorrência Pública).

DETERMINO:

1.

Converter em Procedimento Preparatório para Inquérito Civil a presente Processo Extrajudicial Eletrônico 2.

Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;

3.

Estabeleça-se como objeto deste: Averiguação de irregularidade no processo de licitação da prefeitura municipal de Oiapoque;

4.

Comunique-se a instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá;

5.

OFICIE-SE novamente a PMO para que responda à reclamação apresentada, no prazo de 20 (vinte) dias; 6.

Após, retornem os autos;

7.

Cumpra-se.

Prazo de conclusão deste: PPIC 90 (noventa) dias .

Oiapoque, 17 de Fevereiro de 2021

DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA

Assinado eletronicamente por DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES , PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA , em 22/02/2021, às

08:44:42, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006