Página 18 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

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-COMARCA DE TARTARUGALZINHO

EDITAL Nº 0000263-84.2019.9.04.0005

Edital

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ , por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho -PJTZ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, II, da Constituição Federal, artigos , XX, e 13, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, artigos 27 e 80 da Lei Federal nº 8.625/1993, e;

CONSIDERANDO que foram esgotadas as diligências desta Promotoria de Justiça e a demanda fora resolvida, não remanescendo, pelo menos por ora, direito carente da atenção Ministerial

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 10, § 1º da Resolução nº 23/2007 do CNMP e 45, da Resolução nº 002/2018 - CPJ;

CONSIDERANDO a impossibilidade de dar ciência à parte reclamante, visto que, não foi localizada no endereço informado na reclamação;

RESOLVE:

DAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, do Sr. RUAN CARLOS OLIVEIRA PENHA,

do Procedimento Administrativo nº 0000263-84.2019.9.04.0005 que apurou a viabilização de acesso de seu filho a tratamento tempestivo e eficiente de saúde neurológica.

Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá.

Cumpra-se.

Tartarugalzinho, 02 de Março de 2021

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA

Assinado eletronicamente por RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES , PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA , em

02/03/2021, às 10:15:49, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006

-COMARCA DE VITÓRIA DO JARI

Portaria Nº 0000011/2021-PJVJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ , por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, titular da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VITORIA DO JARI no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93; Art. § 1º da Lei Federal nº. 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual nº 079/2013,

Considerando que constitui atribuição do Ministério Público a atuação da defesa do Meio Ambiente, habitação e tutela dos direitos difusos e individuais homogêneos, conforme Lei nº 7.347/85, além da fiscalização das políticas públicas;

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato foi instaurada há mais de 90 dias, sem que tenham sido concluídas as averiguações dos fatos;