Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Agosto de 2021

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JJOONNAASS AALLMMEEIIDDAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 255, de 01/07/2021

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

ALICIO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 1QJ3KNBXH

SSEECCRREETTAARRIIAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO

PPOORRTTAARRIIAA NNºº 331111//22002211

PPOORRTTAARRIIAA NNºº 331111

DDEE 2277 DDEE JJUULLHHOO DDEE 22002211

““NNoommeeiiaa CCiiddaaddããoo ppaarraa eexxeerrcceerr CCaarrggoo ddee PPrroovviimmeennttoo eemm CCoommiissssããoo ee ddáá oouuttrraass pprroovviiddêênncciiaass””

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições Legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 67, Inciso X da Lei Orgânica Municipal.

CCoonnssiiddeerraannddoo,, que os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

RREESSOOLLVVEE::

Art. 1º - Nomear, a Cidadã MMAARRIIAA DDEE NNAAZZAARREE DDAA SSIILLVVAA RROOCCHHAA , para exercer o Cargo de Provimento em Comissão CC 12, de AAsssseessssoorr ddee GGaabbiinneettee II..

Art. 2º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de Julho do corrente ano.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 27 de Julho de 2021.

NNAATTHHAANN MMAACCEENNAA DDEE SSOOUUZZAA

Prefeito

PPuubblliiccaaddoo nnaa PPoorrttaarriiaa ddeessttaa MMuunniicciippaalliiddaaddee nnaa ddaattaa ssuupprraa,, ccoonnffoorrmmee AArrtt.. NNºº 009977,, II,, IIII,, IIIIII ee ppaarráággrraaffoo 44ºº ddaa LLeeii OOrrggâânniiccaa MMuunniicciippaall..

JJOONNAASS AALLMMEEIIDDAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 255, de 01/07/2021

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

ALICIO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: EE241O4IH

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE CCAARREEIIRROO DDAA VVÁÁRRZZEEAA

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

LLEEII MMUUNNIICCIIPPAALL NN..ºº 559955,, DDEE 1155 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002211

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.

OO PPRREEFFEEIITTOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE CCAARREEIIRROO DDAA VVÁÁRRZZEEAA//AAMM , usando de suas atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, faz saber que o Plenário APROVOU e EU Sanciono a seguinte LEI:

Art. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Careiro da Várzea, para o exercício de 2022, compreendendo:

I – as metas e prioridades da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2022;

IV – as diretrizes para elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2022;

V – as diretrizes relativas à política de pessoal; e

VI – as disposições gerais.

CCAAPPÍÍTTUULLOO II

DDAASS MMEETTAASS EE PPRRIIOORRIIDDAADDEESS DDAA AADDMMIINNSSIITTRRAAÇÇÃÃOO PPÚÚBBLLIICCAA MMUUNNIICCIIPPAALL

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2022, serão estabelecidas em demonstrativos anexo à Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2022/2025.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades de que trata occaappuuttdo art. 2º, desta Lei.

§ 2º Integram ainda esta Lei os Anexos I e II, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõe oart. 4º,§§ 1º,2ºe3º da Lei Complementar nº

101,de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF).

CCAAPPÍÍTTUULLOO IIII

DDAA EESSTTRRUUTTUURRAA EE OORRGGAANNIIZZAAÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAMMEENNTTOOSS

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;

II - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

III - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

V – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II – Juros e Encargos da Dívida – 2;

III – Outras Despesas Correntes – 3;

IV – Investimentos – 4;

V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e

VI – Amortização da Dívida – 6.

§ 1º A Reserva de Contingência, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 2º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.