Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Agosto de 2021

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§ 3º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:

I - União – 20;

II - Governo Estadual – 30;

III - Entidades Privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – Consórcios Públicos – 71;

V - Aplicação Direta – 90;

VI - Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes de Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – 91; ou

VII - a ser definida – 99.

Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CCAAPPÍÍTTUULLOO IIIIII

DDAA PPRROOJJEEÇÇÃÃOO DDAASS RREECCEEIITTAASS DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO FFIINNAANNCCEEIIRROO DDEE 22002222 Art. As previsões de receita, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

I - observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II - serão acompanhadas de:

a) demonstrativo de sua evolução de 2018 a 2020;

b) da projeção para 2023 e 2024; e

c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do§ 2º,do art. 12,da LeiComplementar nº 101,de 2000. § 2º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do§ 3º,do art. 12,da Lei Complementar nº 101,de 2000.

CCAAPPÍÍTTUULLOO IIVV

DDAASS DDIIRREETTRRIIZZEESS PPAARRAA EELLAABBOORRAAÇÇÃÃOO EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAMMEENNTTOOSS DDOO MMUUNNIICCÍÍPPIIOO EE SSUUAASS AALLTTEERRAAÇÇÕÕEESS

Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 8º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. Deverá atender ao disposto noart. 167 da Constituição Federale no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 9º Na programação das despesas não poderão ser:

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade e legalmente instituídas as unidades executoras;

III - incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma doart. 167,§ 3º,da Constituição.

Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto noart. 45,da Lei Complementar nº 101,de2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Art. 11. Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesa correntes e de capital em 2022, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153, e arts. 158 e 159, previstos para o exercício de 2021.

§ 1º Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2022, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2021, dos tributos citados noccaappuuttdeste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.

§ 2º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2022 até o dia 10 de setembro de 2021, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto noart. 31,da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964.

Art. 12. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – ações que não sejam de competência exclusiva do município;

II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços d consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 13. Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesas com educação e saúde, previstos noart. 212,da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 14/96eart. 77do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase com a redação dada pelaEmenda Constitucional n 29/2000.

Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; e

II – sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.

Art. 15. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; e

III – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.

Art. 16. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.

§ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nosincisos IeII, doartigo 41,da Lei nº 4.320,de 1964.

§ 2º Para fins do disposto no§ 8º,do art. 157,da Constituição Estaduale § 1º, do art. 16, desta Lei, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.

Art. 17. Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.

Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a , no mínimo 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, nos termos doInciso III,do art. ,da Lei Complementar nº 101,de 2000.