Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Agosto de 2021

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Art. 19. Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2022.

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Art. 20. Para atender ao disposto noInciso II,do § 1º,do art. 169,da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto naLei Complementar Federal nº 101,de2000.

Art. 21. No exercício de 2022, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – existirem cargos vagos a preencher;

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III – for observado o limite previsto no art. 22, desta Lei.

Art. 22. As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.

§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

§ 2º Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo art. 13,da Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos doart. 72,da Lei Complementar nº 101,de 2000, bem como poderão ter vigência plurianual.

Art. 23. Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas noart. 22,Parágrafo único,da Lei Complementar nº 101,de 2000.

Art. 24. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas noccaappuuttdeste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

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Art. 25. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos.

Art. 26. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 27. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo de Instituto da Previdência Municipal;

III – pagamento do serviço da dívida;

IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2021;

V – programa de duração continuada;

VI – assistência social, saúde e educação;

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VII – manutenção das entidades; e

VIII – sentenças judiciais transitadas em julgado.

Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 29. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 30. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária, poderão ser modificadas da seguinte forma:

I – por créditos adicionais, previstos nos arts. 40a43 da Lei Federal nº 4.320,de 1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica; e

II – por alteração do Quadro e Detalhamento de Despesa – QDD, dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal.

§ 1º Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os critérios adicionais suplementares são utilizados, exclusivamente, para reforço de categorias de programação já existentes na Lei Orçamentária, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais, conforme os conceitos desta Lei.

§ 2º As alterações de categorias de programação do QDD serão procedidas por ato da autoridade responsável pela gestão do sistema de execução do orçamento do Município de Careiro da Várzea.

§ 3º As alterações de que trata o § 2º deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para alteração dos seguintes componentes das categorias de programação:

I – modalidade de aplicação;

II – elementos de despesas pertencentes ao mesmo grupo de natureza de despesas; e

III – fontes de recursos, desde que os totais das fontes de recursos não sejam alterados.

§ 4º As fontes de recursos de que trata o inciso II,do § 3º, do art. 30, desta Lei, são aprovados na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública ou grupo de receitas a determinada despesa, desde a sua previsão, na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, até a fase de pagamento.

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática de programação. Parágrafo único. A transposição, a transferência ou remanejamento de que trata occaappuutt,,do art. 31, desta Lei, não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação na classificação funcional.

Art. 32. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:

I – a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos noart. 43,§ 1º,da Lei Federal nº 4.320,de 1964, observado o disposto no art. 28 desta Lei;

II – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos doinciso II,§ 1ºe§ 3ºdoart. 43,da Lei Federal nº 4.320,de 1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso de arrecadação, verificado no exercício, as receitas de operações de crédito e de convênios ou termos de repasses;

III – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;

IV – a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, nos termos doart. 43,§ 1º,da LeiFederal nº 4.320,de 1964; e

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