Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Agosto de 2021

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V – a abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas financeiras por operações de crédito já autorizados pelo Pode Legislativo.

§ 1º Em relação ao inciso 11 do ccaappuuttdo art. 32, desta Lei, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender despesas programadas com recursos originários de convênios e termos de repasse já formalizados, independentemente do ingresso desses recursos.

§ 2º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer a codificação aprovada na Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 33. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo a disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e serão incorporados no orçamento de exercício financeiros subsequente obedecendo à codificação constante desta Lei.

Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesas que viabilizem a execução de gastos sem a comprovadas e suficiente, disponibilidade orçamentário e sem os limites de movimentação para empenho estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 35. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo dos órgãos da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais e das fundações se:

I – houverem sido adequadamente atendido os que tiverem em andamento; e

II – estiverem definidas suas fontes de custeio.

Parágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de convênios, federais ou estaduais, ou de operações de crédito. Art. 36.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 15 de junho de 2021

PPEEDDRROO DDUUAARRTTEE GGUUEEDDEESS

Prefeito Municipal

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

José Murilo Valente Lopes CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: LN9KIB8KU

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE EEIIRRUUNNEEPPÉÉ

PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE EEIIRRUUNNEEPPÉÉ

DDEECCRREETTOO NNºº 220022//22002211//GGAABBPPRREE//PPMMEE,, DDEE 1144 DDEE JJUULLHHOO DDEE 22002211

DDEECCRREETTOO NNºº 220022//22002211//GGAABBPPRREE//PPMMEE,, DDEE 1144 DDEE JJUULLHHOO DDEE 22002211

Dispõe sobre a Nomeação de Cargo em Comissão da Administração Direta, concedido pela Lei Municipal nº 02/2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o SR. RAYLAN BARROSO DE ALENCAR, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Art. 7º da Lei nº 02/2018, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Eirunepé,

RREESSOOLLVVEE::

Art. . NOMEAR THAYANA OLIVEIRA MIRANDA, portadora da Cédula de Identidade de nº 2340505-8, inscrita no Cadastro de Pessoa Física de nº 007.738.412-10, para exercer as atribuições do cargo em Comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE, com Símbolo de Vencimento em CC-1, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE, a contar a partir desta data.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as condições em contrário.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Eirunepé do Amazonas, em 14 de julho de 2021.

*Foi publicado por afixação na data supracitada em: 14/07/2021

RRAAYYLLAANN BBAARRRROOSSOO DDEE AALLEENNCCAARR

Prefeito Municipal de Eirunepé

CPF: 651.763.322-72

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

DIOMAR SILVA MATOS

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 1UVYATUEF

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE EENNVVIIRRAA

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

PPOORRTTAARRIIAA NNºº 116633//22002211,, DDEE 0022..0088..22002211

OO PPRREEFFEEIITTOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE EENNVVIIRRAA EEMM EEXXEERRCCÍÍCCIIOO,, RRAAIIMMUUNNDDOO LLIIRRAA DDEE CCAASSTTRROO, no exercício das competências que lhes são conferidas por Lei,

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOOo Art. 83, inciso I da Lei Orgânica do Município de Envira; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO aa LLeeii nnºº 110088//22000033 ddee 1100//0033//22000033,, aalltteerraaddaa ppeellaa LLeeii nnºº 116688//22000077,, qquuee ffiixxaa aa ttaabbeellaa ddee ddiiáárriiaass,,

RREESSOOLLVVEE::

AArrtt.. 11ºº -- AAUUTTOORRIIZZAARR oo sseerrvviiddoorr FFRRAANNCCIISSCCOO DDIIOONNOO PPAAUULLIINNOO DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA,, Ajudante de Ordem,, ssíímmbboolloo:: CCCC--55,, aa vviiaajjaarr aa cciiddaaddee ddee MMaannaauuss-AAMM,, nnoo ppeerrííooddoo ddee 0022..0088 àà 0077..0088..22002211 ccoomm aa ffiinnaalliiddaaddee ddee bbuussccaarr ccéédduullaa ffoottoo ppaarraa aatteennddeerr aa ddeemmaannddaa ddoo sseettoorr ddee iiddeennttiiffiiccaaççããoo,, óórrggããoo vviinnccuullaaddoo aa SSeeccrreettaarriiaa ddee AAssssiissttêênncciiaa SSoocciiaall..

AArrtt.. 22ºº -- CCOONNCCEEDDEERR aaoo sseerrvviiddoorr FFRRAANNCCIISSCCOO DDIIOONNOO PPAAUULLIINNOO DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA 66 ((sseeiiss)) ddiiáárriiaass,, nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 9900,,0000 ((NNOOVVEENNTTAA RREEAAIISS)),, ttoottaalliizzaannddoo RR$$ 554400,,0000 ((QQUUIINNHHEENNTTOOSS EE QQUUAARREENNTTAA RREEAAIISS))..

AArrtt.. 33ºº -- EEssttaa PPoorrttaarriiaa eennttrraarráá eemm vviiggoorr nnaa ddaattaa ddee ssuuaa ppuubblliiccaaççããoo,, rreevvooggaannddoo aass ddiissppoossiiççõõeess eemm ccoonnttrráárriioo..

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2021.

RRAAIIMMUUNNDDOO LLIIRRAA DDEE CCAASSTTRROO

Prefeito Municipal em Exercício

MMAARRIIAA SSÂÂNNIIAA DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA FFRRAANNÇÇAA

Secretária Chefe da Casa Civil

RRAAIIMMUUNNDDOO NNOONNAATTOO LLOOPPEESS DDAA SSIILLVVAA

Secretário Municipal de Administração

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Maria Sania de Oliveira França CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: MANIBXW6K

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE GGUUAAJJAARRÁÁ

SSEECCRREETTAARRIIAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE FFIINNAANNÇÇAASS

EEXXTTRRAATTOO DDAA AATTAA RREEGGIISSTTRROO DDEE PPRREEÇÇOO NNºº 001144//22002211

EEXXTTRRAATTOO DDAA AATTAA DDEE RREEGGIISSTTRROO DDEE PPRREEÇÇOOSS NNºº 001144//22002211

DDOO PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL NNºº 001155//22002211 -- SSRRPP

OObbjjeettoo::Formação de registro de preços para futura e eventual aquisição de CADEIRA ODONTOLÓGICA completa, pelo menor preço por item, através de sistema de registro de preços para melhoramento das unidades ESF’S da rede municipal de saúde, tipo menor preço por item para atender os postos de saúde do Município de Guajará/AM do município de Guajará.

FFoorrnneecceeddoorreess::AAMMAAZZOONN CCOOMMEERRCCIIOO EE SSEERRVVIIÇÇOOSS HHOOSSPPIITTAALLAARR LLTTDDAA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.054.536/0001-31, estabelecida na Rua: Guaraná, número 200, bairro, São Francisco, Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representado pelo Srº. Richard Cruz Andrade, brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº 412244 SSP/AC e CPF nº 838.828.20268, residente e domiciliado na Rua: Gavião nº 1969, bairro