Página 15 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 3 de Agosto de 2021

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3.2 O COMODANTE se obriga a guardar sigilo sobre os dados registrados no Sistema ConsigFácil, relativos aos servidores do COMODATÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DO LICENCIAMENTO DO USO DO SISTEMA

O COMODATÁRIO não poderá, em hipótese alguma, ceder, emprestar ou dar em sub-comodato no todo ou em parte, o programa do computador objeto do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

5. São obrigações do COMODATÁRIO:

Efetuar a gestão das consignatárias (credenciamentos e regulação) e das consignações dos funcionários por meio do uso do Sistema ConsigFácil;

Manter os dados cadastrais do Sistema ConsigFácil, das empresas, das consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis;

Compartilhar, para a operação do Sistema ConsigFácil, os dados dos servidores indicados no Anexo A no layout proposto ou em layout de arquivo acordado entre as equipes técnicas das partes;

Executar rotinas periódicas de integração entre o Sistema ConsigFácil e o Sistema de Folha de Pagamento do COMODATÁRIO conforme treinamento a ser realizado e em datas acordadas entre as equipes técnicas das partes;

Alimentar o Sistema CONSIGFÁCIL com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como o cadastro de:

Empresas Consignatárias;

Órgãos / Secretarias;

Matrículas e margens de servidores;

Contratos existentes;

Responsabilizar-se por utilizar o Sistema ConsigFácil, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do programa de computador, com estrita observância as disposições legais e aos bons costumes;

Observar rigorosamente as normas relativas a segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorram necessidades de alterações no mesmo;

Promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente comodato;

O COMODATÁRIO se obriga a enviar a cada período de folha em prazo não superior a 5 dias após o pagamento dos funcionários, os arquivos de carga e retorno, contendo pelo menos as informações contidas no Anexo A, em formato texto e layout pré-definido entre as partes;

O COMODATÁRIO declara submeter-se às normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, especificamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las, fielmente, por si e por seus servidores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros a serviço da Administração Pública atuantes junto ao Órgão.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE

6.1 São obrigações do COMODANTE:

Garantir a disponibilidade do Sistema CONSIGFÁCIL;

Garantir a integridade e confidencialidade dos dados armazenados. Garantir igualmente a impossibilidade de uso das informações para outros propósitos não previstos no presente comodato;

Manter os dados e as informações armazenadas em segurança, bem como a manter cópias de segurança (backup) e um plano de contingência de modo que a continuidade da prestação do serviço não seja prejudicada em caso de eventuais sinistros;

Disponibilizar versões atualizadas do sistema CONSIGFÁCIL, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto com o COMODATÁRIO;

Manter o COMODATÁRIO informado de qualquer alteração de rotinas do sistema CONSIGFÁCIL;

Manter o COMODATÁRIO informado de eventuais problemas no sítio da Internet que possam causar interrupção do uso do sistema CONSIGFÁCIL;

Informar ao COMODATÁRIO, com antecedência, eventual manutenção do sistema CONSIGFÁCIL ou no Sítio da Internet onde está hospedado;

Disponibilizar no CONSIGFÁCIL as margens consignáveis dos servidores, mediante pesquisa, segundo critérios definidos pelo COMODATÁRIO;

É assegurado ao COMODATÁRIO o direito de realizar auditoria no COMODANTE a qualquer tempo, desde que previamente agendado e com parâmetros previamente acordados com o COMODANTE de forma a atestar o cumprimento da totalidade das obrigações previstas neste termo, seus anexos e aditivos;

Promover os treinamentos dos usuários indicados pelo COMODATÁRIO;

Fornecer suporte ao COMODATÁRIO na utilização do sistema CONSIGFÁCIL em horário comercial, nos dias úteis das 08:00 às 18:00, horário local;

Acordo de Nível de Serviço:

O prazo para atendimento às solicitações realizadas pelo COMODATÁRIO será, via de regra, de 4 (quatro) horas, nunca devendo exceder 48 (quarenta e oito) horas quando este não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física; No caso de mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre as partes, sendo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para solução.

Fornecer tempestivamente as informações a serem lançadas na folha de pagamento do COMODATÁRIO, em cronograma preestabelecido entre as partes;

Manter uma infraestrutura adequada com certificado digital para garantir a segurança e integridade dos dados no datacenter em que será instalado o CONSIGFÁCIL;

Disponibilizar uma cópia de segurança dos dados contidos no sistema CONSIGFÁCIL quando requerido;

Implementar sugestões e solicitações de alteração do sistema CONSIGFÁCIL, previamente aprovadas entre as partes, visando atender às exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pelo COMODATÁRIO;

Providenciar a correção de falhas de segurança identificadas nos sistemas ou nos equipamentos, tão logo sejam descobertas;

Obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pelo COMODATÁRIO, visando não gerar atrasos no processo de geração da folha de pagamento;

Garantir a integridade e fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado;

Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e dar orientações em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nas consignações em folha, bem como manter o COMODATÁRIO permanentemente informado;

Gerar logs de consulta e modificação dos dados pertencentes ao COMODATÁRIO, retendo-os durante toda a relação contratual;

Garantir a integridade dos logs, por meio de controles que minimizem o risco de modificação indevida ou acidental;