Página 16 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 3 de Agosto de 2021

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Entregar ao COMODATÁRIO cópias em mídias de todo e qualquer log armazenado ao final do comodato ou a qualquer tempo, mediante solicitação;

Controlar as transações dos usuários, com o registro de todas as operações efetuadas;

Implementar controles que minimizem o risco de repúdio de transações pelos usuários do sistema;

Implementar controles de acesso dos usuários, incluindo a previsão de bloqueio automático do usuário após determinado número de tentativas de login mal sucedidas ou após dias de inatividade, bloqueio na utilização de senhas repetidas, teste de força das senhas geradas e bloqueio de acesso simultâneo de mesmo usuário ao sistema;

Garantir que as consultas a margem consignável de clientes sejam restritas aos interessados em consignar;

Antes do início da operação do sistema CONSIGFÁCIL:

Revisar em conjunto com o COMODATÁRIO a consistência de todas as informações a serem compartilhadas, bem como o layout de arquivos necessários ao perfeito funcionamento do sistema CONSIGFÁCIL conforme Anexo A;

Detalhar o procedimento de envio e recebimento de informações sobre as averbações, bem como de seus logs;

Detalhar, em parceria com o COMODATÁRIO, as informações a serem armazenadas em logs, permitindo a identificação unívoca do evento, quando e onde ocorreu, além dos registros e usuários envolvidos;

Ao final do presente comodato:

Entregar ao COMODATÁRIO todas as informações mantidas no sistema CONSIGFÁCIL, de forma que seja possível recuperar as informações das consignações já realizadas;

Entregar ao COMODATÁRIO todos os registros de logs de transações ocorridas durante a vigência deste instrumento;

Remover todos os dados do COMODATÁRIO de seu datacenter de forma a diminuir os riscos de acessos indevidos e vazamento de informações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO COMODATÁRIO E DO COMODANTE

A integração entre o sistema de folha de pagamento do COMODATÁRIO e o sistema CONSIGFÁCIL do COMODANTE, será realizada mediante troca de arquivos em formato texto, com estrutura de dados a ser negociada entre as partes;

Os arquivos de dados necessários à carga inicial do sistema CONSIGFÁCIL, bem como os arquivos de movimento e retorno, necessários ao pleno funcionamento do mesmo, serão trocados por meio de um ambiente específico no sistema de consignações;

O COMODANTE será responsável pela segurança, criptografia e captura dos dados para ele destinados, antes da transmissão para o seu datacenter, onde os dados serão processados. Da mesma forma, o COMODANTE deverá criptografar os arquivos de retorno antes da transmissão para o COMODATÁRIO, também por meio do sistema;

O prazo para o descarte das informações no Sistema CONSIGFÁCIL deverá ser de 90 (noventa) dias, contados da rescisão deste comodato. Antes do descarte, todas as informações do sistema CONSIGFÁCIL deverão ser enviadas para a carga e conferência no módulo Consignações do Sistema de Folha do COMODATÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE ENTREGA DO SISTEMA

8.1 O Sistema será liberado em até 30 dias úteis contados a partir do correto recebimento dos arquivos de dados conforme especificado no Anexo A.

CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 A COMODANTE garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto deste instrumento não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

É permitida a rescisão do contrato nos termos do art. 581 do Código Civil, bem como em caso de descumprimento pelo COMODATÁRIO de qualquer de suas cláusulas ou condições, após ser concedida, por escrito, oportunidade de solução dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data da respectiva notificação;

O contrato poderá ainda ser rescindido em decorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXCLUSIVIDADE

11.1 O CONSIGFÁCIL, é de exclusividade e inteira propriedade do COMODANTE, não sendo permitido o uso, cópia, reprodução e transferência à terceiros deste e da mídia e materiais impressos que o acompanham, sem a devida autorização da COMODANTE, sob pena de responsabilidade da COMODATÁRIA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RELAÇÃO TRABALHISTA

O presente comodato não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre o COMODATÁRIO e o COMODANTE, nem envolve custo financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Icapuí/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Icapuí/CE, 24 de junho de 2021.

CARMEM JULIA DA COSTA

Secretária de Administração e Finanças de Icapuí/CE

Fácil Soluções Tecnológicas em Informática LTDA

OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY

CPF: 036.711.874-25

Diretor Comercial

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:33AEFAC6

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO - PREGÃO

PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº

2021.06.07.01-PMI-SETRAM.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE REABERTURA DE PRAZO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.06.07.01-PMI-SETRAM. Para: registro de preços para futura e eventual aquisição de placas para de sinalização vertical e tintas para demarcação de sinalização horizontal de trânsito, insumos e equipamentos para demarcação viária, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência. Data da nova sessão: 13 de agosto de 2021, a partir das 08:30hrs. Edital e local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II, Iguatu/CE, Fone: (88) 99203-6169. Em, 02 de agosto de 2021.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA

Presidente da CPL.

Publicado por:

Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça

Código Identificador:077A2912

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PE-RP Nº 2021.07.19.02-PMI-SECES