Página 1631 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

sob pena de supressão de grau de jurisdição. Ordem não conhecida. (HC nº 003XXXX-83.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Paulo Rossi, j. 10/08/2016); Habeas corpus. Pedido de progressão no regime. Matéria que enseja pedido e impugnação de eventual decisão indesejada por meio de procedimentos próprios. Inadequação da via eleita somada à ausência de documentos que permitam a análise do alegado. Indeferimento liminar da impetração. (HC nº 000XXXX-27.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, rel. Marcos Correa, j. 28.01.2016); Na verdade, essa posição tem sido recorrente nesta Corte. Destarte, monocraticamente, indefere-se o writ, liminarmente, a teor dos arts. 663 e 666 do CPP, c.c. o 168, § 3º, do RITJ. P. R. I. - Magistrado (a) Mauricio Valala - 5º Andar

002XXXX-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ubatuba - Impette/Pacient: J. B. de P. - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo preso João Batista de Paula, em seu favor, pois estaria, ele, experimentando constrangimento ilegal por ato do d. juízo de direito da 3ª Vara Criminal de Ubatuba. Resta prejudicada a impetração. Colhe-se das informações constantes do ‘site’ deste E. Tribunal, que, em 26 de julho p.p., foi julgada improcedente a ação (artigo 386, inciso VII, do CPP), com expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Considera-se, pois, prejudicado o presente, pela perda do objeto. O artigo 659 do C.P.P., por sinal, estabelece que, verificada a cessação da coação ilegal, o juiz ou tribunal julgará prejudicado o pedido, hipótese dos autos. Com essas considerações, JULGA-SE PREJUDICADO o presente habeas corpus. Int. - Magistrado (a) Mauricio Valala - 5º Andar

002XXXX-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Manoel de Souza Barbosa - Trata-se de habeas corpus em causa própria (carta de preso) ao argumento de que o paciente/impetrante, resgatando pena por condenação imposta, ao que se infere, no processo de nº 000XXXX-34.2018.8.26.0024 (Comarca de Andradina artigo 33 da Lei 11.343/06, pena corporal de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão) faz jus à detração e novo cálculo de penas. É o relatório. O writ é indeferido liminarmente, nos termos do art. 663 do CPP. É que a ação constitucional do habeas corpus destina-se a remediar situações de iminente violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, consoante o disposto no art. 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apura do presente reclamo. Com efeito, há necessidade de bem apurar-se a situação executória do paciente, ainda que sopesada a Lei 12.736/12, que acresceu o § 2º ao art. 387 do CPP. Não há elementos aqui para tanto, sem falar na possibilidade de supressão de um grau de jurisdição, em ofensa a princípio constitucional. Nessa linha, julgados desta Casa de Justiça: (...) Em arremate, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar de sua aplicação imediata nesta seara, vale dizer, sem elementos concretos do comportamento dos acusados no cárcere e do efetivo lapso que permaneceram presos, a recomendar a prudência e o bom senso que a questão relacionada à detração penal seja analisada por primeiro pelo juízo das execuções, evitando-se, ainda, supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (Apelação nº 000XXXX-74.2017.8.26.0472, 3ª Câmara Criminal, Rel. Jaime Ferreira Menino, j. 11.12.2018); (...) Por fim, quanto à aplicação do instituto da detração, embora não se desconheça o teor da Lei nº 12.736, de 2012, é inviável a alteração do regime prisional, neste caso, com esteio no lapso que perdurou a prisão cautelar, porque não se tem notícia a respeito da real situação carcerária do recorrente, a revelar o seu direito, de pronto, à detração penal. Destarte, parece mais adequado que o Juízo da execução se manifeste por primeiro a míngua de informações concretas e, sobretudo, em estrita obediência ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. (...). (Apelação nº 002XXXX-71.2015.8.26.0224, 8ª Câmara Criminal, Rel. Andrade de Castro, j. 03.08.2017); HABEAS CORPUS Execução Penal Alega constrangimento ilegal, haja vista que faz jus ao imediato livramento condicional, no entanto, é mantido no regime fechado NÃO CONHECIMENTO Há expediente em andamento junto à VEC para análise de eventual concessão do livramento condicional. Há de se aguardar a análise do pedido junto ao Juízo de 1ª Instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Ordem não conhecida. (HC nº 003XXXX-83.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Paulo Rossi, j. 10/08/2016); Habeas corpus. Pedido de progressão no regime. Matéria que enseja pedido e impugnação de eventual decisão indesejada por meio de procedimentos próprios. Inadequação da via eleita somada à ausência de documentos que permitam a análise do alegado. Indeferimento liminar da impetração. (HC nº 000XXXX-27.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, rel. Marcos Correa, j. 28.01.2016). Ademais, em caso de indeferimento no juízo das execuções, há meio específico para questionar a decisão, qual seja, o agravo em execução, como previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/84 (LEP), oportunidade em que as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossível na via estreita do writ. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Destarte, monocraticamente, indefere-se o writ, liminarmente, a teor dos arts. 663 e 666 do CPP, c.c. o 168, § 3º, do RITJ. P. R. I. - Magistrado (a) Mauricio Valala - 5º Andar

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