Página 4264 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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243/244), promova, a Sra. Assistente, a requisição de informações perante o sistema SISBAJUD, e como há menor, promova seu bloqueio, com transferência judicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE (OAB 357852/SP), NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP)

Processo 1004490-98.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S.J. - Vistos. Recebo a petição de fls. 48 como aditamento à inicial para que produza seus devidos e legais efeitos. A requerente é avó materna da menor E.V.S.J., titular do poder familiar. Alegou a requerente, em suma, que já possui a guarda de fato desde os primeiros anos de vida, a mãe tem contato esporádicos e não contribui para o sustento e o genitor em lugar incerto, ficando com a guarda da menor. Pretende a requerente regularizar a situação fática existente, razão pela qual propõe a presente demanda judicial, a fim de evitar transtornos futuros. A Promotora de Justiça, manifestou pelo concessão dos efeitos antecipados do pedido de tutela, regulamentando provisoriamente a guarda da infante em favor da autora, até ulterior desfecho do processo ou motivo comprovado que justifique a alteração. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Diante do contido na inicial e a manifestação favorável da Dra. Promotora de Justiça, concedo o pedido de tutela, deferindo a guarda provisória da menor em favor da autora. Ao Setor cartorário, para pesquisa da DRF, SCPC e SIEL. Em nome do requerido. Caso positiva as respostas, expeça-se mandado/precatória ao requerido, nos endereços apurados, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias (quinze) dias. Em caso negativo, certifique a serventia se todos os endereços constantes nos autos foram diligenciados e, expeça-se o edital. Cite-se a requerida, para contestar, em 15 dias, indicando provas, feitas às advertências legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, podendo o Oficial de Justiça fazer uso dos benefícios do artigo 212 § 2º do N.C.P.C.. Int.São Paulo, 28 de julho de 2021. - ADV: ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI (OAB 263733/SP)

Processo 1005020-39.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1003457-10.2020.8.26.0006) - Tutela Cautelar Antecedente -Reconhecimento / Dissolução - S.M.F.L. - E.M.S. - Vistos. Fls. 182/183: Nada a prover ante o deliberado às fls. 181. Int. - ADV: SILVIA REGINA DOS SANTOS (OAB 339168/SP), EUNICE ARAGAKI DE PINHO (OAB 99945/SP)

Processo 1005263-46.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1004588-83.2021.8.26.0006) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - M.A.F.D. - VISTOS. 1- Fls. 16: A requerente é genitora do finado e não dos filhos do de cujus, conforme documentos de fls. 22/26, sendo genitora deles: Telma de Paula Pinto. 2- Retificando: a substituição dar-se-à no polo ativo da ação e não no passivo, como constou às fls. 14. Diante disso, promova, a Sra. Assistente, o cadastramento dos herdeiros: Hiago de Paula de Laia Domingos (procuração às fls. 18), Higor de Paula Domingos (procuração às fls. 17), Henrique de Paula Domingos (procuração às fls. 19) e Hellen de Paula Domingos (procuração às fls. 20). 3- Documentos pessoais às fls. 22/23 (Hellen), fls. 24 (Hiago) e fls. 25/26 (Higor). Ausente o documento pessoal do herdeiro Henrique. Providencie, a juntada. 4- Para prosseguimento do feito, juntem os requerentes a seguinte documentação: a) certidão de nascimento do finado; b) certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante à Previdência Social; c) informe e junte algum documento do finado que comprove a empregadora a ser oficiada (fls. 16). Prazo para cumprimento das determinações: 15 dias. Decorrido prazo e nada vindo, o feito será extinto. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP)

Processo 1005848-74.2016.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.R.G. - J.R.M. - Termo Aud. CIJ - Família - ADV: HELI ALES MESSIAS GABRIEL (OAB 370745/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

Processo 1005848-74.2016.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.R.G. - J.R.M. - VISTOS. F. 364: Expeça-se a certidão de honorários com prioridade, em 100% da tabela de honorários do Convênio da Defensoria Pública/OAB, conforme já determinado (f. 363) . Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP), HELI ALES MESSIAS GABRIEL (OAB 370745/SP)

Processo 1005848-74.2016.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.R.G. - J.R.M. -Providencie o sr. Patrono a juntado aos autos do ofício da Defensoria Pública contendo o Registro Geral de Indicação, no prazo de 10 dias. - ADV: MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP), HELI ALES MESSIAS GABRIEL (OAB 370745/SP)

Processo 1005957-15.2021.8.26.0006 - Interdição - Nomeação - M.N.S. - VISTOS. 1- Ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 65) e a impossibilidade da requerida em compreender o ato citatório, bem como contribuir para sua efetivação, desentranhe-se o mandado de fls. 60 e adite-o com o endereço de fls. 11, a fim de que a interditanda seja citada na pessoa de seu curador provisório, Manoel Nunes da Silva. 2- Se a requerida não constituir advogado para impugnar o pedido, desde já, nomeio para atuar como Curador Especial a ela, a Defensoria Pública do Estado, abrindo-se Vista, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3- Fls. 48/49: Comprovado que a interditanda aufere benefício previdenciário no valor mensal de: R$ 1.175,54. 4- Citem-se, pelo correio (carta registrada), os outros filhos da requerida: Railda Nunes da Silva e Hidelbrando Nunes da Silva (endereços às fls. 47) para que manifestem sua concordância acerca do presente feito, bem como com a nomeação de seu irmão como curador. 5- Fls. 51: A interditanda é isenta de declarar Imposto de Renda. 6- Fls. 52/59: Ciente o juízo - despesas da Casa de Repouso onde a requerida encontra-se internada. 7- Aguarde-se o cumprimento do item 1, bem como a realização da perícia perante o IMESC. Com às providências, VISTA ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 124183/SP)

Processo 1006031-74.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - F.P.L.S. - D.C.S. - VISTOS. Trata-se de ação de cominatória c.c. pedido de decretação de invalidade de ato jurídico c.c. pedido de meação de bens, movida por F.P.L.S. em face de D.C.S.. Alega a autora que em 2008 foi acometida por meningite viral/meningoencefalite herpética, que não reconhecia seu filho e seu esposo, apresentou quadro de esquecimento, desorientação, confusão em razão da doença. Sustenta, que não tinha capacidade mental para gerir os próprios bens desde 2008. No entanto, o requerido vendeu o único imóvel do casal localizado à Rua Demerval da Fonseca em 2017. Aduz que o imóvel jamais poderia ter sido vendido sem a devida anuência do poder judiciário, conforme prevê o artigo 1651 do Código Civil. Alega ainda, que o valor integral do imóvel ficou para o réu e que não recebeu nada deste patrimônio. O réu apresentou contestação (fls. 102/114), preliminarmente alegou equivocada alegação da autora quanto a prevenção do juízo, pois o imóvel foi vendido pelas partes antes do término do matrimônio; inépcia da inicial, pois a narração não decorre logicamente uma conclusão; carência da ação, pois a autora não apresenta documentos que comprovam ter sido proprietária do imóvel. No mérito, alega que o imóvel foi vendido pelo casal durante o casamento, e que a autora teve ciência da venda e estava em plenas condições. Aduziu que a requerente faz tratamento junto ao Hospital das clinicas de São Paulo, e os médicos jamais recomendaram a sua interdição. Impugnou ainda o valor da causa e a justiça gratuita deferida a autora. Houve réplica (f. 142/147). Saneamento dos autos, determinando-se a realização de perícia pelo IMESC a fim de apurar se a autora na ocasião da venda possuía idoniedade para o ato (f. 213 /215). Veio o laudo pericial (f. 280 /284). Manifestação do Ministério Público para redistribuição dos autos ao juízo cível. É a síntese. Assiste razão o Ministério Público. A questão se limita à pretensão de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico, matéria que é de competência do juízo civil. A Lei de Organização Judiciária foi taxativa ao dispor sobre a competência dos Juízes das Varas de Família em seu artigo 37 do Decreto Lei Complementar 3 de 27.8.1969. Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família