Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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WELINGTON FERNANDO DA SILVA - Aguarde-se por seis meses o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo réu WELINGTON FERNANDO DA SILVA junto ao STJ. Decorrido o prazo sem que haja notícia do julgamento, efetue-se pesquisa e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Doutor Promotor de Justiça. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste com relação ao réu DÊNIS CUSTÓDIO RIBEIRO que, intimado conforme AR juntado às fls. 523, até a presente data não efetuou o pagamento da pena de multa imposta. - ADV: EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO (OAB 103040/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

Processo 1500140-03.2018.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -GERALDO MIRANDA BARBOSA FILHO - Trata-se de pedido de restituição dearma de fogoapreendida formulado pelo patrono do acusado GERALDO MIRANDA BARBOSA FILHO. OMinistério Públicomanifestou-se contrariamente ao pedido. DECIDO. Compulsandoos autos, verifico ser caso de indeferimento do pedido. O réu foi condenado por sentença datada de 26/07/2019 (fls. 121/129) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo unitário legal, como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo vigente nacional (R$ 998,00), e prestação de serviços à comunidade pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 05/08/2019. O réu apelou. Por V. Acórdão datado de 05/02/2020, em 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, foi negado provimento ao recurso, por v.u., o qual transitou em julgado em 28/04/2020 (fls. 199). Ora, o artigo , caput e § 3º, da Lei 10.826/03, autorizam o proprietário de arma de fogo a mantê-la em seu domicílio ou local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, devendo haver comprovação dos requisitos elencados nos incisos I, II e III, do art. 4 o , da mesma lei, periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (§ 3º, art. , Lei 10.826/03), sendo certo que a não renovação periódica do certificado de registro da arma de fogo em período não superior a três anos, torna a propriedade do armamento ilegítima e ilegal, diante da ausência de aferição, por parte dos órgãos públicos competentes, dos requisitos legais e administrativos para a renovação dos certificados, ou seja, se o portador tem condições de manter uma arma de fogo em casa ou seu local de trabalho. No caso em tela a arma de fogo um revólver, calibre 38, com três munições intactas, sendo uma com a ponta de borracha na cor azul, foi apreendida com o sentenciado em 28/12/2018. Por ocasião do oferecimento de defesa prévia em 18/03/2019 (fls. 56/59), postulou o patrono do acusado pela manutenção da arma, visto que pertencia ao filho do acusado - policial militar já falecido, pois iria regularizar referida arma junto aos órgãos competentes, “até porque, reside e trabalha na zona rural, onde convive apenas com a esposa e filhos”. Em 12/05/2021, ou seja, decorridos mais de um ano do trânsito em julgado definitivo ocorrido em 13/03/2020, conforme certidão de fls. 199, o n. Defensor pleiteia novamente a devolução da arma de fogo, sob os mesmos argumentos. Observo que sequer juntou aos autos pedido de registro provisório ou qualquer documento comprobatório de que estaria engendrando esforços no sentido de buscar a regularização da arma apreendida. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: Restituição de arma de fogo de uso permitido. Decisão de indeferimento. Recurso defensivo para a liberação da arma. Sem razão. Registro de arma de fogo vencido. Impossível a restituição de armamento em situação irregular, ainda que comprovada a legítima propriedade. Restituição condicionada à apresentação dos registros atualizados. Era dever do interessado em providenciar a regularização do bem. Sentença mantida. Recurso improvido. (AP. n. 0001767-23.2017.8.26.0408. Desembargador Relator ANDRADE SAMPAIO, 9ª Câmara de Direito Criminal. j. em 08/11/2018). Verifica-se, assim, tratar-se de arma de fogo que, embora de uso permitido, é carente de registro válido e que restou apreendida na prática de crime, motivando o perdimento nos termos do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. Portanto, restando patente a irregularidade de sua posse, INDEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo apreendida e não havendo mais interesse para o processo, determino a DESTRUIÇÃO do revólver, marca Taurus, calibre 38, número 100450, e dos três cartuchos apreendidos, nos termos do art. 25, caput, da Lei 10.826/03. No mais, ante o trânsito em julgado definitivo, expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO do réu GERALDO MIRANDA BARBOSA FILHO, encaminhando-a à VEC competente, juntamente com a pesquisa fonética prevista no Comunicado CG nº 1161/15. Nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providencie-se o cálculo da pena de multa imposta, descontando-se o valor recolhido a título de fiança e, após, dê-se vista ao Ministério Público. Caso haja objeto (s) custodiado (s) na Seção de Depósito e Guarda de Objetos, recebido (s) antes da vigência do Provimento 10/2020, comunique-se ao Juiz Corregedor Permanente para as providências cabíveis, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP (Art. 517 das NSCGJ) ou, em sendo posterior, comunique-se à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos (Art. 516 das NSCGJ). Int. - ADV: JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP)

Processo 1500288-31.2018.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MATEUS NOGUEIRA RAIMUNDO - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e condeno MATEUS NOGUEIRA RAIMUNDO, qualificado nos autos, à pena de 07 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, pagamento de 11 (onze) dias-multa e suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias; como incurso no artigo 306, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro. Faculto ao réu o apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Notifique-se o condenado para o pagamento de multa no prazo de 10 dias, art. 50 do CP; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para fins do disposto no art. 15, III, da CF; c) Comunique-se à Autoridade de Trânsito competente sobre o teor desta decisão. Expeça-se todo o necessário, fazendo as comunicações de praxe. Por fim, condeno o réu ao pagamento das verbas a que se refere o artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. P.I.C. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP)

Processo 1500440-45.2019.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno CLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo unitário legal, e suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, como incurso no art. 306, caput, c.c. art. 298, III e art. 303, §§ 1.º e 2.º, c.c. art. 302, § 1.º, I, todos do CTB, na forma do art. 69 do Código Penal, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes: 1) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação da pena corporal, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal; 2) em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser depositada na conta judicial vinculada ao Foro, na forma da Resolução nº 154/12 do CNJ e Provimento CG nº 32/2013 do TJ-SP, administrada por este Juízo; sem prejuízo do pagamento da pena de multa, tampouco da suspensão da habilitação. A prestação pecuniária deverá ser paga em até 08 (oito) parcelas iguais, sucessivas e mensais, iniciando-se até o dia 10 do mês seguinte ao trânsito em julgado. Faculto ao réu o apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Notifique-se o condenado para o pagamento de multa no prazo de 10 dias, art. 50 do CP; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para fins do disposto no art. 15, III, da CF; c) Comunique-se à Autoridade de Trânsito competente sobre o teor