Página 3951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Processo 1020900-49.2021.8.26.0196 (apensado ao processo 1020899-64.2021.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Machado Cintra - Banco BMG S.A. - Vistos. Providencie a Serventia o apensamento aos autos de nº 1020899-64.2021.8.26.0196 para julgamento em conjunto. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Tratase de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para cancelamento dos descontos e do cartão de crédito com reserva de margem consignável de titularidade da parte autora, tendo em vista a alegação do autor de que procurou o banco réu com a finalidade de obter empréstimo consignado, entretanto, o requerido realizou outra operação. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. No mais, não se vislumbra a probabilidade do direito, vez que o autor admite a contratação perante o banco requerido, e eventual abusividade praticada por este é questão a ser aclarada após o contraditório e no decorrer da instrução processual. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Processo 1021064-48.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rheotix Distribuidora do Brasil Ltda - Ambra Acabamentos Ltda - Vistos. Fls. 191: expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Ante o descumprimento do pagamento parcelado, o feito deve prosseguir, conforme rege o art. 916, § 5º, do CPC. Assim, nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido, encaminhando-se ordem às instituições financeiras, via sistema Sisbajud, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Providencie-se o necessário ao bloqueio. Com a resposta, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento (independentemente de conclusão) no prazo de 10 dias. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante e prosseguindo-se conforme item 3, abaixo. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, § 2º e , do CPC. Intime-se. - ciencia da expedição do mandado de levantamento eletronico - ADV: MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), FRANCINE DOS SANTOS COSTA DA CARVALHINHA THOMAZ (OAB 337100/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP)

Processo 1021064-48.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rheotix Distribuidora do Brasil Ltda -Ambra Acabamentos Ltda - Vistos. Fls. 200/202: havendo regularização do depósito referente ao valor do mandado de fls. 199, expeça-se novo mandado de levantamento, observando-se o número correto da conta indicada (69000-7). Sem prejuízo, tendo em vista os valores depositados, fica suspensa a determinação de fls. 198, devendo a parte credora manifestar-se quanto à quitação no prazo de 5 dias. No silêncio, regularizado o levantamento, presumida a concordância com a quitação do débito, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Int. - ADV: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), FRANCINE DOS SANTOS COSTA DA CARVALHINHA THOMAZ (OAB 337100/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP)

Processo 1021075-43.2021.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Francisco Gledson Claudino - Vistos. Há contrato entre as partes (fls. 30/35 e 36/41), com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil (fls. 42/44). Assim, nos termos do artigo , caput, do Decretolei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário. A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado. Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se