Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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Processo 0026043-22.2010.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível (Processo Físico: Destruído em 18/12/2017 - Situação: Extinto): Ficam os doutores Flávio Olímpio de Azevedo, OAB/SP 34.248, Milena Pirágine, OAB/SP 178.962, e Joelmir Santos de Freitas, OAB/SP 453.216, patronos da parte requerida, Banco do Brasil S/A, intimados do R. Despacho da MMª Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca/SP, Dra Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça, de cujo teor a seguir transcrevo na íntegra: “Vistos. 1. Supra. Junte o peticionário extrato da conta bancária do aludido depósito judicial, vez que ilegível o número da conta e ante a ausência de dados necessários para expedição do mandado de levantamento judicial, tais como data do depósito e número da parcela. 2. Após, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Int.””(Certidão de cartório que antecede o Despacho: Certifico e dou fé que, verificando o sistema SAJ, constatei que o processo mencionado na petição anexa foi destruído em 18 de Dezembro de 2017, nos termos do item 30.2, subseção I, seção V, do Provimento nº 1670/2009 com redação alterada pelo Provimento nº 1679/2009, cujo feito foi extinto com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Franca, 27 de julho de 2.021. Renilton Peres de Melo - Coordenador.)”.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIA CHRISTINA TEIXEIRA BRANCO MENDONÇA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENILTON PERES DE MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0469/2021

Processo 0000564-41.2021.8.26.0196 (processo principal 1040219-71.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Worney Guasti - Weverton da Silva Batista - Vistos. Indique o (a) exequente bens passíveis de penhora de propriedade do (a) executado (a) ou informe o seu CPF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Int. - ADV: BRAZ CAPARELLI DE OLIVEIRA (OAB 22625/SP)

Processo 0001145-56.2021.8.26.0196 (processo principal 1008060-41.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Locação de Móvel - Casa do Construtor Franca Comercio de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda Epp - Diogo Fagundes Agapito - Vistos. Reitere-se, pela derradeira oportunidade, a decisão de pag. 07, sob pena de extinção e arquivamento. Int -ADV: DANIEL LONGO MIRAS (OAB 367626/SP)

Processo 0001944-36.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MARINA BLOIS PERA DINIZ VIEIRA - VITTOR HUGO DA SILVA - Vistos. 1. Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença, portanto, proceda a Serventia à criação de dependente, com as anotações necessárias a fim de figurar as partes e advogado (s), no qual deverá prosseguir a execução. 2. Cumprido o item supra, arquive-se definitivamente o processo de conhecimento, com lançamento da movimentação “Cod. 61615”, nos termos do Comunicado 1789/2017, disponibilizado no DJE em 08/08/2017. 3. Após, já no dependente, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo, acrescentando-se multa de 10% (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil) e venham-me conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP)

Processo 0002670-73.2021.8.26.0196 (processo principal 1020550-95.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Paulo da Silva Prolheti Franca - Me - Aparecida da Silva - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a transferência do valor bloqueado junto ao BacenJud para conta judicial. Com a juntada do comprovante e apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) autor (a). 3. Aguardese o efetivo cumprimento do acordo. 4. Decorrido o prazo e nada sendo reclamado em 30 dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme Comunicado 1.307/07. P. R. I. C. - ADV: RICARDO MARANGONI BRANQUINHO (OAB 381120/SP), LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

Processo 0002756-44.2021.8.26.0196 (processo principal 1022860-74.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Paulo da Silva Prolheti Franca Me - Gabrielle Cristina Marques Ramos - Vistos. 1) Tratando-se de alegação de impenhorabilidade de bens, desnecessária a interposição de embargos, bastando mera petição no bojo da execução. 2) Fls. 21/24: O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens elencados nos seus incisos. Contudo, conforme abaixo será exposto em relação à natureza da movimentação financeira em questão, no caso não restou comprovado que o valor constrito se trata de quantia depositada em caderneta de poupança. 3) Nada obstante, é incontroverso que a pandemia do Covid-19 alterou significativamente a vida em sociedade, visto que em razão das restrições de acesso das pessoas aos bancos e a limitação aos saques bancários, tornou-se comum a utilização de contas digitais gratuitas, com o fito de realizar movimentações financeiras diárias céleres, menos onerosas e burocráticas, em substituição à transações pessoais em espécie, à exemplo da PicPay, Nubank, Mercado Pago, dentre outros. Por conseguinte, evidente que as contas abertas nesses sítios eletrônicos não têm por finalidade realizar aplicações financeiras. 4) Neste contexto, no presente caso, os extratos juntados dos últimos três meses comprovam que o montante bloqueado se trata de verba destinada à subsistência da executada e de sua família, de modo que não há valores excedentes para efeito de penhora (fls. 20/24). À vista disto, a manutenção da constrição certamente viola a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional ao mínimo existencial, sendo necessário o acolhimento do pedido, a fim de que o montante seja liberado. Providencie a serventia o necessário, com urgência. 5) No mais, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do processo, requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP), TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 376297/SP), LUAN GOMES (OAB 347019/SP), TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 312921/SP), RICARDO MARANGONI BRANQUINHO (OAB 381120/SP)

Processo 0004424-50.2021.8.26.0196 (processo principal 1026337-08.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Giuliano Gaviolli Dejavit - Roberto Carlos Magaçhães da Veiga - Vistos. Indique o (a) exequente bens passíveis de penhora de propriedade do (a) executado (a) ou informe o seu CPF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Int. - ADV: KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP)

Processo 0004765-13.2020.8.26.0196 (processo principal 1028498-25.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Paulo da Silva Prolheti Franca Me - Nuzia Isabel Braz de Souza - Vistos. Pág. 32: Defiro. Providencie (m)-se a (s) pesquisa (s) ARISP e INFOJUD - IR. Cumpra-se. - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP), RICARDO MARANGONI BRANQUINHO (OAB 381120/SP)

Processo 0010781-80.2020.8.26.0196 (processo principal 1007831-81.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Cheque - Laurita Aparecida de Resende - José Carlos da Silva - Vistos. Pag. 26: Primeiramente, diga a exequente sobre a viabilidade da penhora, tendo em vista que o veículo indicado possui as anotações de “baixado”(pág. 23). Int. - ADV: CAROLINE LEITE SILVA (OAB 423815/SP)