Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP)

Processo 1012519-42.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Wesley Candido Campos - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. A parte autora, escrivão de polícia, ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais do Salário Base e RETP, adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) e reflexos sobre férias e décimo terceiro, desde de junho de 2017 a dezembro de 2017, sustentando ser escrivão de policia de 3ª classe e que trabalha em Delegacia de Polícia de classe superior. A pretensão é procedente. O art. 6º do Decretol ei nº 141/69 previa: Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. Portanto, é certo que o escrivão que exerce suas funções em Delegacia de classe superior faz jus à diferença de vencimentos, tal como pleiteado nos presentes autos. Por outro lado, não há que se falar em revogação tácita do mencionado dispositivo legal. Ainda que a Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/79) não tenha repetido tal benefício de maneira expressa, trouxe, em seu art. 135, a possibilidade de aplicação aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969. Deste modo, configurado o desempenho das atividades da autora em unidade superior daquela compatível com sua posição, a indicar que o réu promoveu o indevido deslocamento, locupletando-se de maneira ilícita do trabalho exigido Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Ementa:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCRIVÃODE POLÍCIA DE 2ªCLASSE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, CONSIDERADA A SUA LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DECLASSEESPECIAL Sentença de procedência Manutenção Diferença devida nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 141/69 Sentença mantida. Recurso não provido. (1013112-59.2020.8.26.0053; Classe/ Assunto:Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator (a):Spoladore Dominguez; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:21/07/2020; Data de publicação:21/07/2020) Ementa:APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidora pública estadual Escrivãde Polícia (2ª e 3ªclasse) Desempenho das atividades em Delegacia deClasseSuperior Diferenças salariais devidas Benefício previsto no art. do Decreto-lei nº 141/69 Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79 Súmula 37 do STF não desrespeitada Sentença de procedência confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Reconhecido o exercício de função em unidade declassesuperior, a servidora faz jus às diferenças salariais decorrentes e nisso não há, a rigor, aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, mas mero respeito ao princípio indenizatório e que veda o enriquecimento sem causa. (1005273-32.2020.8.26.0554; Classe/Assunto:Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Comarca:Santo André; Órgão julgador:1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:20/07/2020; Data de publicação:20/07/2020) No mais, o desvio de função se caracteriza no momento em que o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções distintas, que recebem melhor remuneração, com determinação legal, e sem receber a correspondente contraprestação. Os documentos de fl. 13/19, demonstram que a parte autora exerceu efetiva função de Escrivão de Polícia em Delegacia de Classe Especial, no período de junho de 2017 a dezembro de 2017. Por sua vez, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova a confrontar as produzidas pelo autor. Nesse contexto, é incontroverso que a parte autora exerceu suas atividades em uma Delegacia de Classe Especial, mas recebeu vencimentos relativos ao exercício prestado em Delegacia de 3ª Classe. Com efeito, deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Logo, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. Desse modo, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento e, sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Por esta razão, a requerida deverá arcar com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade coma Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão aduzida por WESLEY CANDIDO DE CAMPOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos de Escrivão de Polícia de 3ª Classe como de Classe e Especial, a partir de junho de 2017 a dezembro de 2017, com reflexos sobre salário base, RETEP e sobre os adicionais temporais, férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deve incidir de acordo com o IPCA-E. Os juros moratórios incidentes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP,também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Processo 1013387-20.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luciana Ribeiro da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -A parte autora pleiteia a não inclusão, na base de cálculo do imposto de renda, das parcelas dos vencimentos de caráter indenizatório (auxílio transporte e ajuda de custo alimentação); ainda, pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos. 2 - Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que as Fazendas Públicas Estadual e Municipal possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações como a presente, posto que o valor do imposto de renda por elas retido na fonte de pagamento dos seus servidores incorpora-se aos seus patrimônios. É o que estabelece o art. 157, inc. I, da Constituição Federal: “Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem, e mantiverem” . 3 No mérito, a pretensão procede. Os pagamentos de ajuda (ou auxílio) transporte e alimentação não se incorporam ao patrimônio do (a) servidor. Tais rubricas não constituem renda, mas apenas indenizam aquilo que o trabalhador antecipa para o exercício de seu trabalho. Nos termos do 6º, inciso I da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor