Página 3007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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a contestação apresentada (fls. 67/91), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Fls. 92/112: Ciência às partes da resposta apresentada pelo Inss. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Processo 1000867-98.2017.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gisele Cristina de Souza Datore - - João Carlos Datore - - José Sidnei Datore - - Linez Aparecida Rodrigues Datore - Açucareira Virgolino de Oliveira S.a. - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB 169267/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), LÍVIA ROGÉRIA DE ANDRADE PAIVA (OAB 403751/SP)

Processo 1000872-81.2021.8.26.0383 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joana Marques Garcia - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a manifestação do Executado (fls. 34/35), JULGO EXTINTA a presente ação de Penhora / Depósito / Avaliação, em que figura como requerente Joana Marques Garcia e como requerido Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Feitas as anotações e comunicações de estilo, transitada esta em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da averbação da penhora do imóvel constrito nos autos nº 63/88, junto ao Cartório de Registro de Imóeis do 1º ofício da Comarca de Três Lagoas-MS (matrícula número 17.456), após, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO (OAB 23747/MS)

Processo 1000989-72.2021.8.26.0383 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge Luiz Bertoldi - - Maria Rita de Oliveira Bertoldi - José Eugenio Bertoldi - AG. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA TENDO EM VISTA A JUNTADA DA RESPOSTA DO OFICIO FLS. 29/33 PRAZO 10 DIAS - ADV: GLAUBER GRADELLA GOMES (OAB 218435/SP)

Processo 1000993-46.2020.8.26.0383 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Irene de Oliveira Pena - Leodenisio Rosa - Vistos. Intime-se a embargante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve cumprimento do mandado de averbação (fl. 167). Int. - ADV: MILTON ARVECIR LOJUDICE (OAB 85476/SP), LIRNEY SILVEIRA (OAB 93641/ SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

Processo 1001013-03.2021.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Minervino Alves Ferreira -Rosalina Maria de Jesus Marcolino - Vistos. Trata-se deAÇÃO DEARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS cc. PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por MINERVINO ALVES FERREIRA em face de ROSALINA MARIA DE JESUS MARCOLINO, objetivando em sede liminar, o bloqueio do levantamento do valor exequendo do cumprimento de sentença n. 0000644-26.2021.8.26.0383, a fim de se assegurar direito do autor pelos serviços prestados, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. A descrição fática da inicial não se mostra apta à extração da conclusão da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida, em especial a verossimilhança das alegações, não existindo elementos bastantes a reconhecê-lo, visto que, por ora, amparada na documentação apresentada, não há comprovação da existência de depósito nos autos da mencionada ação Declaratória. Assim concluo porque, o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Diante da presente pandemia e das restrições a atos públicos, desaconselhável a designação de audiência inicial de conciliação, citando-se a ré, através de Carta-AR para apresentar defesa no prazo legal, podendo no mesmo prazo apresentar proposta de acordo a ser examinada pela parte contrária, observando-se que recusada a proposta o feito tramitará regularmente. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão para os autos de incidente de Cumprimento de Sentença (proc. n. 0000644-26.2021.8.26.0383). Intime-se. - ADV: LEONARDO DE MELO BERNARDINI (OAB 409863/SP)

Processo 1001016-55.2021.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leicir Boarim Gil - Edinaldo da Silva Sarmento - Vistos. Defiro a justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. , CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, cite (m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da (s) carta (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231, I e § 1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica (m) alertado (s) o (s) réu (s), que na forma do art. 90, § 4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, § 1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Int - ADV: ALDO CARDENAS ALONSO (OAB 362687/SP)

Processo 1001024-32.2021.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleonice Rodrigues de Souza - - Dulcilei Martins Rocha Bispo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU - Vistos. Antes da análise do pedido de justiça gratuita, considerando a regularidade junto a Receita Federal, conforme fls. 30/35 e 40/45, informe a parte interessada se são isentas de declarar imposto de renda, devendo ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelas próprias requerentes, no prazo de 48 horas. No silêncio indefiro a gratuidade pleiteada por ausência de prova da necessidade. Intime-se. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP), MICHEL AIRES BARONI (OAB 363729/SP)

Processo 1001031-24.2021.8.26.0383 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Olavo Criado - Banco do Brasil S/A - Vistos, Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001130-28.2020.8.26.0383, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da parte embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime (m)-se o (s) embargado (s), na pessoa de seu (s) patrono (s), para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, defiro a justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Nhandeara, 19/07/2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO