Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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PROCESSO :1001128-03.2021.8.26.0390

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : M.F.C.

ADVOGADO : 217786/SP - Tatiana Einsweiler Delpreto

REQDO : C.C.A.S.F.

VARA:VARA ÚNICA

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0865/2021

Processo 0001777-92.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROOSEWELT PEREIRA DE OLIVEIRA - Os autos estão com vista para Vossa (s) Senhoria (s) apresentar (em) resposta à acusação, no prazo de 10 dias. Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) intimada (s) a comparecer (em) em Cartório Criminal para assinar (em) termo de compromisso ou manifestar (em) expressamente aceite por petição ou juntada do termo assinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aceitação da intimação na forma lançada às fls. 112. - ADV: CLAUDIA RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP)

Processo 0003849-57.2012.8.26.0390 (390.01.2012.003849) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - M.C.B. - Melhor compulsando os autos, verifico que o sentenciado foi condenado à pena de três (03) anos e quatro (04) meses de detenção, em regime inicial aberto e 16 dias-multa, por infração ao artigo 243, da Lei nº 8.069/90, c/c artigo 71 (06 vezes) do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo período de dois anos, em local e condições a serem oportunamente determinados pelo r. Juízo das Execuções e outra de prestação pecuniária correspondente a dez (10) salários mínimos, nos termos da r. Sentença proferida no dia 30/11/2017 (fls. 339/350), transitada em julgado no dia 02/06/2020 (fls. 660). Assim, revogo em parte a decisão proferida no dia 17/12/2020 (fls. 505/506) em relação ao mandado de prisão expedido (fls. 509/510) e determino a imediata expedição de contramandado de prisão em nome do sentenciado, com urgência. No mais, fica mantida a decisão e demais atos praticados. Verifico que o executado efetuou o pagamento integral da pena de multa e das custas processuais calculadas às fls. 508, conforme documentação juntada às fls. 518 e 519. O pedido de substituição da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos formulado pelo sentenciado (fls. 667), será analisado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais competente. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, nos termos do artigo 468, § 1º, das NSCGJ. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)

Processo 0004169-39.2014.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -AMARILDO APARECIDO DE MELO - 1. Ponderando que o beneficiado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, conforme documentos acostados aos autos, bem como por não ter ele dado causa à revogação do sursis processual, consoante folha de antecedentes criminais, ponderando, ainda, o parecer favorável do Representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado/beneficiado, AMARILDO APARECIDO DE MELO, qualificado nos autos, relativamente a este feito que lhe promoveu a Justiça Pública. 2. Transitada em julgado, dê-se-lhe baixa na culpa, com as anotações e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos, a seguir. 3. Expeçase a certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio PGE/OAB, se o caso. 4. Às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO HABES VIEGAS (OAB 209297/SP)

Processo 3001517-32.2013.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Andre Vicente Martino - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena aplicada, com encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento CG nº 33/2015 publicado no dia 11/09/2015 e artigo 468, inciso I (última parte), § 1º, das NSCGJ. Proceda a serventia a elaboração de cálculo das custas processuais (100 UFESPs). Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado. Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Intime-se o sentenciado na pessoa de seu Advogado constituído, para, no prazo de sessenta (60) dias, comprovar o devido pagamento, sob pena de expedição de certidão e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado, para devida inscrição na dívida ativa (artigo 1.098 e seus parágrafos das NSCGJ). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se a certidão de inscrição. Oficie-se ao Órgão de trânsito requisitando a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de dois (02) meses. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Após, às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MELISSA MARQUES ALVES (OAB 212089/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP)

Processo 3001517-32.2013.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Andre Vicente Martino - Os autos estão com vista para o advogado do réu para que, no prazo de sessenta (60) dias, comprove o devido pagamento das custas processuais finais no valor de R$2.909,00 conforme cálculo de fls. 277 (Guia Dare 230-6), sob pena de expedição de certidão e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado para devida inscrição na dívida ativa (artigo 1.098 e seus parágrafos das NSCGJ). - ADV: MELISSA MARQUES ALVES (OAB 212089/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/ SP)

954.635 - Execução de Sentença Sentenciado: PAULO ROBERTO PEREIRA AS COSTA FLS. 252 Vistos. Solicito à Autoridade Policial Civil e Militar a fiscalização do cumprimento das condições impostas ao sentenciado acima, conforme termo de audiência que segue anexo. Expeça-se mandado de intimação do sentenciado para, no prazo de dez (10) dias após o termino da suspensão de atendimento presencial devido a pandemia, comparecer neste Juízo, endereço acima, a partir das