Página 3535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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- Jefferson Clayton dos Reis e outros - Protocolo do ITCMD juntado ao processo. Considerando os termos do artigo 659 do Código de processo Civil a partilha amigável, deve ser homologada de plano, com a observância dos termos dos artigos 660 a 663 do mesmo diploma legal. Dito isto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o processo sucessório dos bens deixados pelo falecimento de João Euripedes dos Reis, Espólio, onde figura como inventariante Célia Aparecida Jacobini dos Reis, atribuindo aos herdeiros mencionados no plano de partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos, inclusive em relação a terceiros interessados. Considerando a existência de um único bem móvel, determino a expedição de alvará para fins de alienação e transferência do veículo mencionado em fls. 58 em nome da inventariante. Expeça-se, independente de trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, providencie baixa junto ao sistema. Oportunamente, comuniquem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: CARLOS BATISTA BALTAZAR (OAB 100223/SP)

Processo 1000586-23.2016.8.26.0434 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Célia Aparecida Jacobini dos Reis -Jefferson Clayton dos Reis e outros - Informação de Cartório: O alvará foi expedido conforme determinado e encontra (m)-se aguardando assinatura do Exmo. Magistrado. Ciência a (os) interessado (s) para impressão junto ao sistema E-SAJ após decurso do prazo de 3 (três) dias úteis, contados da expedição. - ADV: CARLOS BATISTA BALTAZAR (OAB 100223/SP)

Processo 1000605-53.2021.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.O.S. - D.S.L. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Tratando-se de ação de divórcio com cumulação de guarda, alimentos, impõe-se o rito ordinário. Existe filho menor e este tem direito a uma pensão alimentícia. O mais correto e formal seria uma ação de alimentos movida pelo filho, que é o legitimado ativo. Mas não se descarta que exista, ao menos com relação a prole, um acordo que fixe a pensão alimentícia, ainda que estejamos em sede de divórcio. Assim, havendo urgência e sendo o direito plausível, hei por bem conceder a tutela de urgência e, com isto, fixar alimentos provisórios em favor de I. L. O. L. no importe de 1/3 (um terço) salário mínimo vigente. Os depósitos deverão ser efetuados na conta corrente mencionada na petição inicial. Ante a excepcionalidade causada pela Pandemia da COVID-19, impossibilitando a realização da audiência de modo presenciual, necessária a designação de audiência na forma virtual com acesso pelo aplicativo Microsoft TEAMS e, na forma do art. 695 do CPC, designo a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), para o dia 18/10/2021 às 14:30h. Os Patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e das partes para recebimento do “link de acesso à reunião”, no prazo de 5 dias, bem como número de telefones celulares de cada integrante, para eventual resolução de problemas de conexão durante a reunião. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo “link” que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência, baixando com antecedência o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho para facilitar o acesso. Os Patronos deverão comunicar eventual impossibilidade de realização da audiência, podendo ainda apresentar proposta de acordo para que seja submetida à parte contrária. Cite-se e intime-se para comparecimento/ingresso à audiência virtual, ficando cientes de que, infrutífera ou não acessada a audiência designada, por qualquer das partes, passará a fluir daí o prazo para oferecimento de contestação. Em caso de parte não beneficiária da AJG, providencie recolhimento de diligências a fim de que no cumprimento do ato, seja certificado pelo Oficial de Justiça o endereço eletrônico (e-mail) do (a) requerido (a) para encaminhamento do link de acesso. Com os endereços eletrônicos no processo, a serventia deverá com 5 dias de antecedência à designação, encaminhar os convites. ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentbatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 695, § 4º do CPC). 2-O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição, ficando ciente de que, infrutífera ou não acessada a audiência por qualquer das partes, passará a fluir daí o prazo para oferecimento de resposta; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). 3- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A citação deverá ser realizada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da realização da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANGELO HENRIQUE OLIVEIRA FAGUNDES RIBEIRO (OAB 205359/MG), MARCO AURELIO DA SILVA POUÇO (OAB 403201/SP)

Processo 1000631-51.2021.8.26.0434 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hilda Helena Ferreira Vieira -- José Roberto Izaias - - Wander Izaias - - Maria Aparecida Ferreira - - Odila Izaias da Silva - - Izaias Ferreira Netto - Informação de Cartório: O (s) alvará(s) de levantamento foi (ram) expedido (s) conforme determinado e encontra (m)-se aguardando assinatura do Exmo. Magistrado. Ciência a (os) interessado (s) para impressão junto ao sistema E-SAJ após decurso do prazo de 3 (três) dias úteis, contados da expedição. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 119103/SP)

Processo 1000639-62.2020.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.P. - A.S.P. - Vistos. Cumprase com urgência (fls. 91). Interposto recurso (s) de apelação pela (s) parte (s). Na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica o adverso intimado a apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. RECURSO ADESIVO Para hipótese de eventual interposição de recurso adesivo, assim como nos demais casos de interposição de recursos, observe a Serventia quanto à desnecessidade de remessa dos autos à conclusão, considerando não haver mais o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010 do CPC), procedendo por ato ordinatório, conforme determina o art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; observando no que couber, os termos dos artigos 180, 183, 186 e 229 todos do Código de Processo Civil. Intime-se o Representante do Ministério Público, se atuante no processo. Verifique a existência de mídia e, em caso positivo, cumpra o Provimento em vigor com encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo Seção de Direito Privado, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: CARLOS CESAR PERON FILHO (OAB 331265/SP), CAMILA MOLINA DA SILVA (OAB 341223/SP)

Processo 1000658-10.2016.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.C. - L.J.C. - Cobre-se a devolução da carta precatória (fls. 155), oficiando-se. Caso não haja manifestação da parte requerida quanto ao despacho de fls. 160, certifique a serventia e abra-se vista ao MP. Em seguida, remeta-se ao Tribunal ad quem. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MAGNANI DE ANDRADE (OAB 244281/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (OAB 999999/TO)

Processo 1000671-72.2017.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.F. - Autor CP expedida. Após disponibilização no processo comprove a distribuição. (Imprimir a CP em documento PDF para geração da senha no corpo do documento distribuir comprovar a distribuição acompanhar ato no J.Deprecado) Caso não gere a senha na CP deverá imprimir as principais peças do processo para juntada na CP. - ADV: EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), RENATA OLIVEIRA DA SILVA COMODARO (OAB 395104/SP)

Processo 1000685-17.2021.8.26.0434 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.L.F.R.V. - - H.J.V. - Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. Vista ao MP, após retornem. Intimem-se. - ADV: LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP)

Processo 1000721-59.2021.8.26.0434 - Curatela - Nomeação - A.B.G. - Defiro à parte autora os benefícios da Assistência