Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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Processo 1500422-78.2019.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ARNALDO POSSAN - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR ARNALDO POSSAN como incurso no art. 147 do Código Penal a pena de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto; Deferido o direito de suspensão condicional da pena sob as condições especificadas na fundamentação, com direito de opção pelo benefício ou pelo cumprimento da pena privativa de liberdade no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação para início de cumprimento de pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o quantum da pena aplicada e o fato de não ter havido circunstância superveniente que pudesse alterar sua situação jurídica. Mantenho as medidas protetivas deferidas por mais 12 (doze) meses. Expeça-se mandado de intimação da vítima. Não consta pedido de fixação de danos em favor da vítima às fls. 41/42. Saem os presentes intimados. Publicada em audiência. Após o trânsito em julgado, não havendo alteração do quantum de pena: a) Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação; b) Expeça-se Guia de Execução de Pena, fazendo constar o tempo de prisão cautelar para que o Juízo da Execução possa calcular a detração. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ HENRIQUE SADATOSHI IGARASHI (OAB 336492/SP)

Processo 1500422-78.2019.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ARNALDO POSSAN - Vistos. Certidão do Ofício Judicial (fl. 129). Ciente. Depreende-se dos autos que a sentença foi dada por transitada em julgado (fls. 123/124). Cumpra-se, com as comunicações e anotações habituais. Expeça-se Guia de Execução, bem como certidão de honorários advocatícios ao Advogado nomeado nos termos do convênio DPE e OAB. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE SADATOSHI IGARASHI (OAB 336492/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0954/2021

Processo 0002397-83.2017.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Danilo Silva dos Santos Araujo - Vistos. 1. Reitere-se o ofício expedido a fl. 729. Int. Dilig. - ADV: WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), MARCELO TOSHIAKI ARAI (OAB 374680/SP)

Processo 0002397-83.2017.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Danilo Silva dos Santos Araujo - Vistos. A Defesa técnica do acusado DANILO SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO formulou pedido de liberdade provisória, argumentando excesso de prazo da prisão em razão de permanecer no cárcere há mais de três anos, e afastada em RESE a agravante do “motivo torpe” (fls.737/738). O órgão do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido e oportuna designação de plenário para o julgamento (fls. 743/745). Eis o relato. DECIDO. É dos autos, que em julgamento da RESE interposta pelo acusado contra a sentença de pronúncia, em a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram parcial provimento ao recurso para afastar apenas a qualificadora referente ao motivo fútil, mantendo, no mais, inalterada a decisão de pronúncia de Danilo Silva dos Santos Araujo, agora, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, c.c. § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. V.U”, mantendo-se no mais, a r. Sentença proferida (fls. 510/517). Cabe anotar, que nos termos da sentença declaratória da pronúncia, destacou que considerando o acusado, quando em liberdade, abalou a ordem pública, praticando delito de inegável gravidade, insuscetível de liberdade provisória; denegou-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundamentando presentes os requisitos caracterizadores da prisão cautelar, quais sejam, garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal (fls. 410/422). Nesse vértice, não se vinga a alegação da combativa da Defesa de excesso de prazo para o julgamento do pronunciado, porque não verificada a indicação de ocorrência de desídia ou abuso na tramitação processual, é o entendimento jurisprudencial de que a instrução processual não pode resultar de mera soma aritmética, fazendo-se imprescindível utilizar-se o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo. Aliás, na decisão proferida que analisou o pedido de revogação da prisão cautelar do pronunciado já havia cogitado a demora para o julgamento, cujos fundamentos não sofreram alterações, subsistem, que assim definiu, em síntese: “De início, ressalto que a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva, consoante dispõe o artigo 316, parágrafo único, do CPP, não tem aplicação na hipótese, porquanto se trata de prisão cautelar decretada em sede de sentença declaratória de pronúncia passada em julgado, pois houve o juízo de admissibilidade da prática delitiva de homicídio tentado, de sorte que não há se falar que a mencionada prisão constitua constrangimento ilegal apenas porque não foi revista no prazo de 90 dias. Ademais, o delito em que foi pronunciado o acusado envolve emprego de violência e grave ameaça, sem dizer que a pequena demora verificada para o preparo dos autos na designação de data para o julgamento, se deu pela suspensão das audiências por ordem do Conselho Superior da Magistratura, diante da pandemia causada pelo Covid-19, o que afetou o trâmite de diversos processos. Assim, não podemos ignorar que estamos diante de percalços inevitáveis, de evento de força maior, que não poderia ter sido previsto, evitado ou impedido, de modo que não se pode atribuir qualquer desídia do Magistrado na condução do feito. Aliás, nesse ponto, consta do Provimento CSM 2545/2020 que eventual excesso de prazo nas decisões judiciais ou a não realização de determinados atos judicias se justificam pela excepcionalidade da situação crítica envolvendo o risco à saúde pública e dos próprios cidadãos individualmente considerados, inclusive os encarcerados. De sorte que, ainda remanescem os pressupostos de cautelaridade ensejadores da medida, visto que trata-se de crime grave, homicídio na forma tentada, mas a pena a ser cumprida em eventual condenação, é superior a quatro anos, o que justifica a prisão processual”(fls. 569/570). Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem posicionado nesses termos: Esta Corte mantém entendimento que o prazo para conclusão da instrução criminal não é algo submetido às rígidas diretrizes matemáticas. Deve ser analisado o feito em face de duas peculiaridades para aferir a existência de constrangimento ilegal. A complexidade da causa, presença de vários corréus e expedição de carta precatória justificam dilação no prazo para conclusão da instrução criminal (STJ HC 42.894-sp, 6ª. T., rel. Hélio Quaglia Barbosa, 31.08.2005, v.u., DJ 19.09.2005, p. 390). Além disso, eventual excesso de prazo porventura ocorrido na fase da instrução criminal não autoriza a imediata concessão de liberdade provisória, diante do pacificado pela jurisprudência, no sentido de que pronunciado o réu fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (Súmula 21 do C. Superior Tribunal de Justiça). Assim, o ventilado excesso de prazo no julgamento do pronunciado fica superado pela Súmula n. 21 do STJ. Ressalte-se, por fim, que eventual prolongamento na tramitação do feito em preparação ao julgamento em plenário do Tribunal do Júri, não significa a liberdade do acusado, máxime quando ocasionado por circunstâncias alheias à vontade do Juízo, como no caso dos autos, a pandemia do Coronavírus com a suspensão do expediente presencial. Não restam dúvidas, que levando-se em consideração a demanda de feitos, o tempo médio de duração da instrução, as peculiaridades do caso, as diligências requeridas e o cenário que a pandemia de Covid-19 impôs, conclui-se que o andamento processual se mantém regular e justificável. De sorte que, existem elementos concretos nos autos para a manutenção da custódia cautelar do pronunciado, ante a presença dos pressupostos exigidos da prisão