Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - A luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da materialidade do crime e indício suficiente de autoria, mais a demonstração da (a) garantia da ordem pública; ou garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal [...] (STF 2ª Turma - HC nº 142.369/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - v.u. -DJe 22/06/2017). Repita-se, pois, que o pronunciado está sendo processado pelo delito de tentativa de homicídio qualificado, o que evidenciam a periculosidade do acusado, exigindo-se maior cautela na análise de pedido de liberdade provisória, que por seu turno, no caso vertente, mostra-se recomendável a manutenção da prisão cautelar do pronunciado, em homenagem a ordem pública, por conveniência da instrução e julgamento para futura aplicação da lei penal. Destarte, o pleito não comporta deferimento, mantendo-se a custódia provisória do pronunciado. Em face ao exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa técnica do acusado DANILO SILVA DOS SANTOS ARAUJO, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312, 313, I, do Código de Processo Penal. Com urgência, promovam os autos conclusos para confecção do relatório e designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Int. Dilig. - ADV: WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), MARCELO TOSHIAKI ARAI (OAB 374680/SP)

Processo 1500371-54.2019.8.26.0605 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VALDIR PALMEIRA ARANTES - Vistos. VALDIR PALMEIRA ARANANTES e SILVANO APARECIDO LOPES DE CARVALHO, por meio da Defesa Técnica requerem à concessão de liberdade provisória, argumentado excesso de prazo para o julgamento e a ausência dos requisitos da prisão cautelar (fls. 406/407). Juntaram documentos (fls. 408/429). O órgão do Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (fls. 423/433). É o essencial. DECIDO. Do exame dos autos, verifico que os acusados foram pronunciados, nos termos do art. 413 do CPP para serem julgados perante o E. Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos no art. 121, § 2º, inciso II, cc. art. 14, II, cc art. 29 e 147, caput, todos do Código Penal, sob a égide da Lei 8.072/90 (fls. 323/330). A decisão teve seu trânsito em julgado e os autos foram redistribuídos ao juízo que mantém a competência do Tribunal do Júri, oportunidade em que cumpridas às fases dos arts. 421 e 422, estando em vias de preparação do relatório final e designação do julgamento (art. 423, II, do CPP). O argumento da combativa Defesa de excesso de prazo (demora do Judiciário para o julgamento), não deve prosperar, porque não verificada a indicação de ocorrência de desídia ou abuso na tramitação processual, é o entendimento jurisprudencial de que a instrução processual não pode resultar de mera soma aritmética, fazendo-se imprescindível utilizar-se o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo e, no caso em tela, o Magistrado que proferiu a sentença declaratória de pronúncia, assim fundamentou à necessidade da manutenção da prisão dos acusados: Os réus não poderão apelar em liberdade, uma vez que estão presentes os motivos que indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal. Sem dúvida, ao menos por ora, a custódia cautelar terá o condão de garantir a ordem pública, pois no conceito da ordem pública insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que crimes dessa natureza vêm gerando na comunidade local. A análise cuidadosa e e individualizada da conduta do réu demonstra sua insensibilidade moral, a revelar que, se solto, de fato apresentaria risco à ordem pública, de sorte que, neste caso em especial, se faz necessária a manutenção da excepcional segregação cautelar. No caso, como bem destacado pelo Ministério Público, as testemunhas hoje ouvidas, especialmente o proprietário do bar perto do qual os fatos teriam se desenrolado, apresentaram relatos que inspiram certo temor, de maneira que a soltura, nesta ocasião, poderá prejudicar eventual oitiva em plenário (fls. 323/330). Eis o julgamento do STJ a esse respeito: Esta Corte mantém entendimento que o prazo para conclusão da instrução criminal não é algo submetido às rígidas diretrizes matemáticas. Deve ser analisado o feito em face de duas peculiaridades para aferir a existência de constrangimento ilegal. A complexidade da causa, presença de vários corréus e expedição de carta precatória justificam dilação no prazo para conclusão da instrução criminal (STJ HC 42.894-sp, 6ª. T., rel. Hélio Quaglia Barbosa, 31.08.2005, v.u., DJ 19.09.2005, p. 390). Nesse cenário, vale lembrar que eventual excesso de prazo porventura ocorrido na fase da instrução criminal não autoriza a imediata concessão de liberdade provisória, diante do pacificado pela jurisprudência, no sentido de que pronunciado o réu fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (Súmula 21 do C. Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, o ventilado excesso de prazo no julgamento dos pronunciados fica superado pela Súmula n. 21 do STJ, ademais, deve consignar que eventual prolongamento na tramitação do feito em preparação ao julgamento em plenário do Tribunal do Júri, não significa a liberdade dos réus, máxime quando ocasionado por circunstâncias alheias à vontade do Juízo, como no caso dos autos, a pandemia do Coronavírus com a suspensão do expediente presencial. Não há dúvidas que levandose em consideração a demanda de feitos, o tempo médio de duração da instrução, as peculiaridades do caso, as diligências requeridas e o cenário que a pandemia de Covid-19 impôs, conclui-se que o andamento processual se mantém regular e justificável. No que tange à ausência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar dos pronunciados, como bem salientou o I. Promotor de Justiça em sua manifestação, tem-se por inarredável a necessidade da constrição pessoal dos requerentes, inclusive para garantia da ordem pública, haja vista que responderam a processo por tentativa de homicídio e de ameaça, tendo perpetrado o delito por móvito fútil, além de terem ameaçado a vítima Juliana, pouco após a tentativa homicida, buscando assegurar a impunidade do primeiro delito perpetrado, circunstâncias que revelam a elevada periculosidade dos réus e orienta para a necessidade de manutenção do cárcere como forma de garantir a ordem pública (fl. 433). Existem, pois, elementos concretos nos autos para a manutenção da custódia cautelar dos pronunciados, conquanto preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - A luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da materialidade do crime e indício suficiente de autoria, mais a demonstração da (a) garantia da ordem pública; ou garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal [...] (STF 2ª Turma - HC nº 142.369/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - v.u. - DJe 22/06/2017). Do contexto verificado nos autos, não se olvide que os pronunciados estão sendo processados pelo delito de tentativa de homicídio qualificado, o que evidenciam a periculosidade dos réus, exigindo-se maior cautela na análise de pedido de liberdade provisória, que por seu turno, no caso vertente, mostra-se recomendável a manutenção da prisão cautelar dos pronunciados, em homenagem a ordem pública, por conveniência da instrução e julgamento para futura aplicação da lei penal. Destarte, o pleito não comporta deferimento, mantendo-se a custódia cautelar dos pronunciados. Em face ao exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa técnica dos réus VALDIR PALMEIRA ARANANTES e SILVANO APARECIDO LOPES DE CARVALHO, qualificados nos autos, com fundamento nos artigos 312, 313, I, do Código de Processo Penal. Com urgência, promovam os autos conclusos para confecção do relatório e designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Int.