Página 3990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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e documentos (fls. 322/358). Sobreveio réplica (fls. 361/391) e o feito foi suspenso em vista de decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 464). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A preliminar arguida contém argumentos próprios de serem analisados na abordagem de mérito, razão pela fica prejudicada, não se olvidando que diante do entendimento prevalente nos Tribunais na interpretação do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, desnecessária a prévia realização de notificação extrajudicial. 2) No mais, o feito comporta julgamento no atual estado ante a desnecessidade da produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. 3) A cobrança de direitos autorais está disciplinada na Lei nº 9.610/98, particularmente nos seus artigos 68, § 4º (obrigando ao prévio recolhimento de valores), 99 (legitimando o autor) e 105 (permitindo a suspensão em caso de não pagamento). 4) Diante do teor da decisão de fl. 464, e considerando a diretriz de observância obrigatória estabelecida no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.870.771/SP, 1.873.611/SP e 1.880.121/SP, sob o rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, estabeleceu o “tema 1.066” em que fixou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) “A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.” b) “A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.” 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD. Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento. Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. (REsp 1873611/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 20/04/2021. Destaquei)”. Pelo teor desse julgamento, a argumentação contrária apresentada em contestação fica rejeitada, porquanto se deliberou naquela Corte Superior pela admissibilidade da cobrança pelo autor e à guisa de direitos autorais ante a reprodução em quartos de hotel e ainda que oriundos os vídeos ou músicas da chamada “TV por assinatura”, independentemente de seus eventuais ocupantes acionarem ou não os aparelhos instalados. 5) A quantidade de apartamentos (noventa e quatro) não foi negada pelo réu, além de confessar seu inadimplemento inclusive em período anterior àquele objeto desta ação. 6) Em relação ao valor cobrado, na petição inicial e documentos que a acompanharam o autor incluiu as regras para sua fixação extraídas do “Regulamento de Arrecadação” (fls. 06/10 e 50/87), de sorte que até a propositura da ação afigura-se correto em parte o quantum pretendido, inclusive porque não impugnado especificamente. Não se olvide, a propósito, que no julgado do Superior Tribunal de Justiça acima indicado foi externada sua pacífica jurisprudência, referida inclusive em contestação, afastando a incidência de multa, conforme inserida na cobrança e verificada do demonstrativo de fls. 125/126. Aqui, portanto, reside a parcial procedência da ação, cabendo ao autor oportunamente apresentar novos cálculos. 6.1) Observo, todavia, que as prestações devidas posteriormente à propositura da ação e nos moldes do art. 323 do Código de Processo Civil, deverão ser objeto de liquidação utilizando-se os parâmetros do “Regulamento de Arrecadação” do autor. 6.2) Os valores em cobrança serão corrigidos monetariamente pela “tabela prática do TJSP” e acrescidos de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir das datas em que cometidas as infrações a direitos autorais (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). 7) Por fim, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima apresentada. 8) Posto isso, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o réu no pagamento dos valores referidos no item 6, supra. Diante da mínima sucumbência da pretensão inicial, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além das custas e despesas processuais. 9) Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à liquidação. P.I. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Colabore, por favor!) - ADV: SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), FABIO FERNANDES MINHARO (OAB 262632/SP), JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

Processo 1008338-19.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jéssica Zuin Cardoso -Parque Piazza Venezia Incorporações Spe Ltda - - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. À vista da declaração e documentos de fls. , defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§ 5º e do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. E diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Esta Decisão digitalmente assinada servirá como mandado/carta de citação. Int. - ADV: DANIELA MENEGHETTI (OAB 364454/SP)