Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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Ministério Público, nos termos do artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para fins de execução da pena pecuniária imposta. Após, proceda a z. Serventia na forma como determinam os parágrafos do supracitado artigo 480-A das NSCGJ. Quanto às custas, calcule-se o valor devido, intimando-se o sentenciado para pagamento em 10 (dez) dias,por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP gerado pelo Sistema Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Oportunamente, feitas as devidas comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HENRIQUE RAFAEL MIRANDA (OAB 81205/SP)

Processo 1501043-39.2018.8.26.0624 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DANILO CALACA VIEIRA - - GREFERSOM MOURA ANDRADE - Vistos. Considerando que não houve a interposição de recurso pela Defesa Técnica do réu DANILO CALAÇA VIEIRA, certifique-se o Trânsito em Julgado. Nesta senda, dou por encerrada a primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri e determino, desde logo, a remessa dos autos ao Ministério Público para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o representante do Parquet nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Após, intimem-se as defesas para que, em mesmo prazo, igualmente se manifestem. Na sequência, tornem os autos à conclusão, para a designação de Sessão Plenária. Cumpra-se. Int. - ADV: LUIZ DOS SANTOS NETTO (OAB 233465/SP), MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)

Processo 1501143-85.2020.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DAURI BONADIO -Vistos. Efetivas as providências já determinadas anteriormente, remeta-se o feito à Superior Instância com as cautelas de praxe. Cumpra-se - ADV: TAMARA STAGANINI LEITE (OAB 416507/SP)

Processo 1501154-17.2020.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOANI APARECIDO RIBEIRO - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva paracondenaro réuJOANI APARECIDO RIBEIRO,devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 306,caput, e no art. 305,caput, ambosda Lei 9503/97, e no art. 329,caput, do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Criminal, à pena de01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialaberto, e10 (dez) dias-multa,com valor unitário no mínimo legal;eproibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Ademais,substituoa pena privativa de liberdade ora lhe imposta porduas restritivas de direito, consistentes em:1) prestação de serviço a comunidade, na razão de uma hora por dia de condenação; e2) prestação pecuniária no valor de um salário-minimo, ambas em favor de entidade pública ou privada, mas com finalidade social, ambas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.Defiro o apelo em liberdade, na medida em que permanece inalterado o quadro situacional que permitiu ao réu responder este feito em liberdade. Até porque fora substituída sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que inviabiliza a determinação de sua segregação cautelar com espeque no princípio da homogeneidade.Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direitos será convertida em pena privativa de liberdade, com início de cumprimento no regimeaberto (art. 44, §§ 4º e , art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. art. 59, III, todos do Código Penal, e art. 110 da Lei de Execução Penal). Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento e arquivem-se os autos. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, concedendolhe os benefícios daJustiça Gratuita.Nos termos do Provimento da CG nº 11/2015, com o trânsito em julgado, calcule-se o valor total de pena de multa. Com fulcro no art. 336 do CPP, deduza-se o montante apurado da fiança recolhida pelo acusado (fls. 49). Sobejando quantias, libere-as em favor do réu, expedindo-se mandado de levantamento, consignando-se, desde já, que acaso sua intimação não reste frutífera ou, intimado, não efetue o levantamento, será adotado o procedimento determinado no capítulo IX - dos depositos e levantamentos judiciais das normas da corregedoria. De outro lado, persistindo débito, intime-se o acusado para que efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Pelo Defensor do réu foi manifestado o interesse em interpor recurso. Pela MM. Juíza de Direito foi dito: “Recebo o recurso interposto pelo réu, saindo o Defensor, desde já, intimado a apresentar razões de recurso, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de destituição e nomeação de novo Defensor. Após apresentadas as razões, expeça-se a competente certidão de honorários. Com a vinda das contrarrazões remetam-se os autos à superior instância com as cautelas de praxe”. Com o trânsito em julgado da condenação criminal, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. ENCERRADOS OS TRABALHOS, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. NADA MAIS - ADV: THALITA ALVES LUCARELLI (OAB 436417/SP)

Processo 1501201-60.2019.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -RICARDO MACIANO DE SOUZA - Vistos. Tendo em vista que RICARDO MACIANO não fora localizado para ser intimado pessoalmente do Despacho de fl. 142, proceda-se à sua intimação editalícia, com o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, aplicado, à espécie, por analogia. Após, decorrido o prazo acima assinado, in albis, aguarde-se por 90 (noventa) dias que as armas apreendidas sejam reclamadas pelo seu legítimo proprietário. No silêncio, autorizo, desde logo, a doação dos armamentos aos órgãos de segurança pública. Cumpra-se. Int. - ADV: BIANCA LIEGI SEINO (OAB 328104/SP)

Processo 1501402-80.2020.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PABLO HENRIQUE DE CAMARGO AIRES - - SUZELI PAES DE CAMARGO e outros - Vistos. Por ora, aguarde-se a intimação do (a)(s) Defensor (a)(s) dativo (a)(s) para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interposição de recurso, desde já fica determinado a remessa dos autos novamente à segunda instância para análise e processamento. Por outro lado, decorridos na inércia, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, torne-me os autos conclusos. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BRUNO GIOVANI COSTA (OAB 390128/SP), RUDNEI SOUZA (OAB 438846/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP)

Processo 1501777-87.2018.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.P.C. - C.C.C. - Parte: ROSAN PAES CAMARGO. Nº da CDA: 1308707674 - ADV: REGGER EDUARDO BARROS ALVES (OAB 180357/SP), AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FABRÍCIO ORFEO ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROGERIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS