Página 4110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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de execução. Providencie a serventia, observado o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa (Cláusula Décima Primeira, § 25 do Termo de Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo Convênio n. 003/2016). Em seguida, tornem-me conclusos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ). Na hipótese de ter sido o defensor nomeado na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, arbitro os honorários ao i. patrono no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB-SP/DPSP pelos atos até aqui praticados. Expeça-se a certidão. Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (IRGD-SP) e expeça-se a guia de recolhimento definitiva, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Viradouro, 29 de julho de 2021. - ADV: GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP)

Processo 1500345-85.2019.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - WESLEY RAFAEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado WESLEY RAFAEL DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, à pena de 8 meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 129, § 9o, do Código Penal, nas circunstâncias do art. 5o, inciso III, e art. 7o, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06. Suspendo a execução da pena privativa de liberdade por 2 (dois) anos. Durante o prazo, o condenado estará proibido de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial, bem como deverá comparecer a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, sem prejuízo de outras condições a serem fixadas oportunamente. Considerando que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, e não se verificando a presença dos requisitos que autorizam a decretação de sua custódia preventiva, permito-lhe apelar em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Deixo de fixar valor indenizatório em favor da vítima (art. 387, IV, do CPP)., pois não houve instrução específica para esse fim, de modo a possibilitar ao réu o exercício de sua ampla defesa. Ademais, não foi apurado com precisão valor do prejuízo, o que gerar poderia condenação exacerbada do réu e enriquecimento sem causa à vítima, ambos vedados pelo nosso ordenamento. Proceda a Serventia as devidas comunicações à vítima, nos termos dos §§ 2.º e 3.º, do art. 201 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o cálculo, intime-se para pagamento no prazo de 60 dias (NSCGJ/SP, art. 1.098, § 2º) e eventual causa de isenção deve ser objeto de pleito na fase de execução. Na hipótese de ter sido o defensor nomeado na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, arbitro os honorários ao i. patrono no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB-SP/DPSP pelos atos até aqui praticados. Expeça-se a certidão. Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (IRGD-SP) e expeça-se a guia de recolhimento definitiva, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Viradouro, 27 de julho de 2021. (Intimação do ilustre defensor dativo para informar que foi expedida Certidão para fins do Convênio Defensoria/OAB, a qual poderá ser acessada e impressa através do Portal Eletrônico do TJSP). - ADV: SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP)

Processo 1500665-38.2019.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CRISTIANO APARECIDO GOMES NASCIMENTO - Vistos. Fl. 91: Atento ao Cálculo referente à pena de multa imposta ao (s) sentenciado (s), observo que houve a concordância do Ministério Público (fl. 100) e da Defesa (fl. 105). Assim, HOMOLOGO, nos termos do art. 538, § 1º, das NSCGJ, os cálculos providenciados pela Serventia Judicial. Intime (m)-se o (a)(s) réu (é)(s), preferencialmente por carta com AR para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar (em) a multa. Recolhida a multa penal (art. 480, § 2º , das NSCGJ), comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa aplicada, expeça-se certidão da sentença (art. 480-A das NSCGJ). Cumprida a diligência, abra-se vista do Ministério Público para eventual ajuizamento da ação de execução penal. Promovam-se ainda, as anotações e movimentações pertinentes, aguardando-se a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, do ajuizamento da execução da pena de multa (Art. 480-A, §§ 1º e 2º das NSCGJ). Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações de cautela. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da execução da multa, observo. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos para análise de eventual extinção da pena. (Art. 480-A, § 3º das NSCGJ). Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, os autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDER PAULO FERNANDES (OAB 433472/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO PERSIANO DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECIR GOMES PINHAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0598/2021

Processo 1000561-35.2021.8.26.0660 (apensado ao processo 1500195-36.2021.8.26.0660) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - E.R.C. - Vistos, OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, porseu (sua) representante legal oficiante nesta comarca, aportou em Juízo com a presenteAÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASincidental ao inquérito dos autos sob o n. 1500195-36.2021.8.26.0660, tendo por interessadoEduardo Ramos Calixto. Noticia o órgão a existência de inquérito policial em curso nesta comarca instaurado para apuração da prática da contravenção penal de vias de fato pela ora requerida em face de sua filha, a adolescente L.V. S. (DN 31.08.2006, à época do registro da ocorrência com 13 anos de idade). Incidem, na espécie, as regras da Lei n. 13431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Referida lei determina que a oitiva da vítima criança ou adolescente vítima de violência deve se dar mediante depoimento especial (nadoutrina referido comodepoimento semdano) colhido em regime de antecipação cautelar da prova (art. 11, § 1º, inciso II), com vistas a evitar ou minorar os efeitos nocivos da vitimização secundária, especialmente deletérios na fase de desenvolvimento da personalidade. É o que o Ministério Público ora requer. Referido procedimento deverá observar o disposto no art. 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, art. 12 da Lei n. 13431/17, Comunicado Conjunto n. 1948/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo eProtocolo CIJ nº 00066030/11. Esclareço que o procedimento deverá ocorrer em duas fases:(a) entrevista prévia, destinada exclusivamente à aproximação da equipe técnica com a vítima e sua família e à avaliação técnica da capacidade, conveniência e oportunidade da realização do depoimento especial em atenção às condições pessoais da vítima,vedada qualquer referência ao fato investigado;(b) depoimento especial em Juízo, destinado à colheita do relato sobre os fatos, inicialmente livre e em um segundo momento atendendo aos esclarecimentos solicitados pelas partes, desde que jurídica e psicossocialmente convenientes, com intermediação da