Página 223 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Agosto de 2021

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Comarca De Linhares

Linhares - 2ª Vara De Família, órfãos E Sucessões

Listas

Lista 0045/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA: FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO

Lista: 0045/2021

1 - 0007258-11.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: E.S.D.V.

Requerido: V.C.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5902/ES - ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO

Requerente: E.S.D.V. Advogado (a): 140B/ES - MARIA LUCILA SARAIVA DE CARVALHO FRANCEZ

Requerente: E.S.D.V. Advogado (a): 29716/ES - VAGNER SIMPLICIO

Requerido: V.C.R.

Para tomar ciência da decisão:

I DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA PELO AUTOR O autor postula uma série de pedidos em sede de tutela provisória de urgência às fls. 07/08, contudo em nenhum momento anexa aos autos documentos que se prestam a elucidar a probabilidade de seu direito. Aliás, o próprio requerente informa que não apresentou a documentação que, a princípio, se prestaria a demonstrar minimamente os pedidos antecipatórios. Nesse sentido, sem muitas delongas, por não reputar caracterizado a probabilidade do direito autoral em relação a nenhum dos pedidos formulados nos itens I.I, I.II, I.III, I.IV e I.V (fls. 07/08), INDEFIRO a tutela de urgência por ele postulada. II DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando detidamente os autos, é possível observar que as partes concordam que conviveram em união estável no período compreendido entre janeiro de 2003 e setembro de 2018. Desse modo, com fulcro nos arts. 355, I e 356, I e II do CPC, julgo parcial e antecipadamente a lide para declarar que EDUARDO SILVA DE VASCONCELOS e VANIA CALIARI RABELLO conviveram em união estável entre janeiro de 2003 e setembro de 2018. Julgada parcial e antecipadamente a lide, passo a sanear o feito. III DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos moldes do art. 357, do CPC, observei que existem questões processuais pendentes de julgamento (impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial). III.1 VALOR DA CAUSA A parte autora indicou como valor da causa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Oportunamente, a requerida, com base nas alegações iniciais do autor, aponta como correto um valor médio entre R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). De fato, o valor indicado na exordial encontra-se manifestamente equivocado, na medida em que o autor requer a partilha das acessões/benfeitorias realizadas onerosamente no imóvel durante o período da união estável havida entre as partes. Nesse sentido, tendo por base o valor médio do imóvel indicado pelas próprias partes, qual seja, R$ 1.600.00,00 (um milhão e seiscentos mil reais), e considerando o pleito autoral no sentido de amealhar as supostas acessões/benfeitorias realizadas no imóvel, fixo como valor da causa R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). III.2 DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a parte autora a inépcia da inicial, pois o autor não comprovou ser detentor dos direitos pleiteados. Tal questão, por dizer respeito à procedência ou improcedência dos pedidos autorais, deve ser analisada em seu mérito e não como preliminar. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. IV PONTOS CONTROVERTIDOS Resolvidas as questões preliminares, passo a delimitar questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i) a efetiva realização de acessões/benfeitorias no imóvel no período compreendido entre janeiro de 2003 e setembro de 2018; ii) a partilha de eventuais acessões/benfeitorias realizadas no imóvel durante a união estável; iii) litigância de má-fé do requerente. No que se refere à distribuição do ônus da prova, considerando não haver causa específica para sua inversão, DECLARO o ônus da prova permanece como ordinariamente previsto na legislação de regência. Com o fito de esclarecer os pontos controvertidos da demanda, DEFIRO a produção de prova testemunhal e documental postulada pela parte requerida, observado o disposto no art. 435 do CPC, assim como o depoimento pessoal do requerente. Oportunamente, DEFIRO o pedido para produção de prova testemunhal apresentada pelo requerente, observado o disposto no art. 357, § 4º do CPC, anotando o prazo de 05 dias para cumprimento da medida. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2021 às 13:00 horas. Por fim, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes, para comparecimento à audiência designada, advertindo-os expressamente acerca da imprescindibilidade de seu comparecimento ao ato. 2) Nos termos do art. 455, cabeça e parágrafos, do CPC: a) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; b) a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata a letra a supra, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d) a inércia na realização da intimação a que se refere a letra a supra, importa desistência da inquirição da testemunha. 4) Ficam, desde já, advertidas as partes e seus respectivos patronos da possibilidade de, na audiência designada, finda a instrução, serem abertos os debates orais e, em seguida, proferida sentença, nos termos dos arts. 364/366, todos do CPC. 5) INTIME (M)-SE as partes para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça, advertindo-as de que, no prazo de 5 dias, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, findo o qual a esta decisão se tornará estável.

2 - 0021031-35.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: J.F.S.

Requerido: J.S.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR

Requerente: J.F.S.

Para tomar ciência da decisão:

1. DECISÃO   Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.   DESIGNO sessão de mediação, por videoconferência, a ser conduzida pelo mediador judicial Roberto Rodrigues Pechinho, no dia 06/10/2021 às 17:00, por meio da plataforma Google Meet, a qual deverá ser acessada pelo seguinte link: meet.google.com/vvw-bkhw-ugg   2. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   a) CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) para ciência da propositura da demanda.   b) INTIMEM-SE as partes e eventuais patronos constituídos, para ciência deste ato judicial e participação da sessão de mediação.   Havendo advogado habilitado nos autos, sua intimação deverá ser realizada por meio de publicação no D.J.   Tratando-se de assistido da Defensoria Pública, a intimação de seu membro deverá ser pessoal, por carga ou remessa.   Caso a parte resida fora desta Comarca, não havendo patrono constituído nos autos ou em se tratando de assistido da Defensoria Pública, PROCEDA-SE à tentativa de citação/intimação pessoal de forma remota, via whatsapp, sobretudo em razão das atuais restrições sanitárias, bem como pela necessidade de evitar o deslocamento desnecessário de pessoas, utilizando-se os dados constantes no processo, com a regular certificação do ocorrido.   Não havendo nos autos dados que permitam o contato remoto, a citação/intimação do assistido da Defensoria Pública ou da parte que ainda não tenha constituído advogado deverá ser realizada por Oficial de Justiça, após expedição da respectiva carta precatória.   Caso residam nesta Comarca, a citação/intimação do assistido da Defensoria Pública ou da parte que ainda não tenha constituído advogado deverá ser realizada por Oficial de Justiça, com o consequente encaminhamento deste ato, que servirá de MANDADO, ao setor responsável.   c) Frustrada de qualquer maneira a tentativa de citação/intimação das partes, ou ainda havendo manifestação expressa das partes ou dos advogados constituídos quanto ao desinteresse na realização do ato por videoconferência com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estipulada, CONCLUSOS para que seja redefinida a forma de condução do feito.   d) Realizado o ato, deverá o processo vir também à CONCLUSÃO para ulterior análise.   3. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:   CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s), para ciência da propositura da demanda e do teor deste ato judicial, bem como para comparecimento à sessão de mediação designada, sob as advertências que seguem relacionadas.   INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para ciência do teor deste ato judicial e comparecimento à sessão mediação designada, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.   CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.   4. ADVERTÊNCIAS:   a) a CITAÇÃO deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a sessão de mediação;   b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à sessão de mediação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;   c) o PRAZO PARA CONTESTAR a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data designada para realização da sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo;   d) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis;   e) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, Tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; o atendimento também poderá ser realizado de forma remota, por meio dos canais descritos no site do referido órgão, qual seja, www.defensoria.es.def.br;   f) a confirmação das sessões e outras informações poderão ser obtidas por meio dos números +55 27 99911-9163 (cartório) e +55 27 99811-2702 (gabinete), via whatsapp.

3 - 0004492-14.2021.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.M.B.

Requerido: L.R.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27077/ES - ROBLEDO MOTA PELIÇÃO

Requerente: M.M.B.

Para tomar ciência da decisão:

1. DECISÃO, BREVE RELATO, FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO   Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.   O art. 300, do Código de Processo Civil pátrio, prevê o regramento básico afeto ao instituto da tutela de urgência.   Nesse sentido, pode-se afirmar serem pressupostos gerais para sua concessão (art. 300, do CPC): i) probabilidade do direito ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo iii) reversibilidade dos efeitos do provimento provisório que se postula.   Nos termos do art. 1585 do Código Civil, deixo para apreciar o pedido liminar de guarda formulado em momento posterior à oitiva do requerido, haja vista não haver nos autos elementos que exijam sua apreciação neste instante com o intuito de melhor proteger os interesses da menor.   Passando à análise do pedido liminar, verifico haver nos autos comprovação do vínculo familiar. Partindo de tal pressuposto, ao sopesar as necessidades do requerente e as possibilidades do requerido, não havendo nos autos elementos que permitam aferir a real remuneração deste, FIXO os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente em favor da menor, importância esta que deverá ser depositada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) representante legal do menor informada na petição inicial, cuja cópia acompanhará esta decisão.   Havendo requerimento nesse sentido, e caso haja informação acerca de vínculo trabalhista existente em favor da parte alimentante, autorizo, desde já, que a Secretaria deste Juízo expeça o competente ofício determinando o desconto do valor da pensão alimentícia, ora fixada, diretamente de sua folha de pagamento.   ESTABELEÇO, provisoriamente, o regime de convivência proposto na petição inicial, a fim de propiciar o contato de ambos os genitores com a menor.   DESIGNO sessão de mediação, por videoconferência, a ser conduzida pelo mediador judicial Roberto Rodrigues Pechinho, no dia 19/10/2021 às 15:30, por meio da plataforma Google Meet, a qual deverá ser acessada pelo seguinte link: meet.google.com/kpg-orca-vdn   2. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   a) CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) para ciência da propositura da demanda.   b) INTIMEM-SE as partes e eventuais patronos constituídos, para ciência deste ato judicial e participação da sessão de mediação.   Havendo advogado habilitado nos autos, sua intimação deverá ser realizada por meio de publicação no D.J.   Tratando-se de assistido da Defensoria Pública, a intimação de seu membro deverá ser pessoal, por carga ou remessa.   Caso a parte resida fora desta Comarca, não havendo patrono constituído nos autos ou em se tratando de assistido da Defensoria Pública, PROCEDA-SE à tentativa de citação/intimação pessoal de forma remota, via whatsapp, sobretudo em razão das atuais restrições sanitárias, bem como pela necessidade de evitar o deslocamento desnecessário de pessoas, utilizando-se os dados constantes no processo, com a regular certificação do ocorrido.   Não havendo nos autos dados que permitam o contato remoto, a citação/intimação do assistido da Defensoria Pública ou da parte que ainda não tenha constituído advogado deverá ser realizada por Oficial de Justiça, após expedição da respectiva carta precatória.   Caso residam nesta Comarca, a citação/intimação do assistido da Defensoria Pública ou da parte que ainda não tenha constituído advogado deverá ser realizada por Oficial de Justiça, com o consequente encaminhamento deste ato, que servirá de MANDADO, ao setor responsável.   c) Frustrada de qualquer maneira a tentativa de citação/intimação das partes, ou ainda havendo manifestação expressa das partes ou dos advogados constituídos quanto ao desinteresse na realização do ato por videoconferência com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estipulada, CONCLUSOS para que seja redefinida a forma de condução do feito.   d) Realizado o ato, deverá o processo vir também à CONCLUSÃO para ulterior análise.   3. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:   CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s), para ciência da propositura da demanda e do teor deste ato judicial, bem como para comparecimento à sessão de mediação designada, sob as advertências que seguem relacionadas.   INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para ciência do teor deste ato judicial e comparecimento à sessão mediação designada, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.   CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.   4. ADVERTÊNCIAS:   a) a CITAÇÃO deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a sessão de mediação;   b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à sessão de mediação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;   c) o PRAZO PARA CONTESTAR a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data designada para realização da sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo;   d) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis;   e) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, Tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; o atendimento também poderá ser realizado de forma remota, por meio dos canais descritos no site do referido órgão, qual seja, www.defensoria.es.def.br;   f) a confirmação das sessões e outras informações poderão ser obtidas por meio dos números +55 27 99911-9163 (cartório) e +55 27 99811-2702 (gabinete), via whatsapp.

4 - 0004320-72.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: R.G.F.S.

Requerido: K.A.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23992/PA - EDVALDO DE ALENCAR OLIVEIRA

Requerido: K.A.C. Advogado (a): 13199/PA - RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL

Requerente: R.G.F.S.

Para tomar ciência da decisão:

1. DECISÃO, BREVE RELATO, FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO   Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.   O art. 300, do Código de Processo Civil pátrio, prevê o regramento básico afeto ao instituto da tutela de urgência.   Nesse sentido, pode-se afirmar serem pressupostos gerais para sua concessão (art. 300, do CPC): i) probabilidade do direito ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo iii) reversibilidade dos efeitos do provimento provisório que se postula.   Nos termos do art. 1585 do Código Civil, deixo para apreciar o pedido liminar de guarda formulado em momento posterior à oitiva do requerido, haja vista não haver nos autos elementos que exijam sua apreciação neste instante com o intuito de melhor proteger os interesses da menor.   ESTABELEÇO, provisoriamente, o regime de convivência proposto na petição inicial, a fim de propiciar o contato de ambos os genitores com a menor.   DESIGNO sessão de mediação, por videoconferência, a ser conduzida pelo mediador judicial Roberto Rodrigues Pechinho, no dia 21/10/2021 às 14:00, por meio da plataforma Google Meet, a qual deverá ser acessada pelo seguinte link: meet.google.com/fqc-qbbe-hok   2. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   a) CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) para ciência da propositura da demanda.   b) INTIMEM-SE as partes e eventuais patronos constituídos, para ciência deste ato judicial e participação da sessão de mediação.   Havendo advogado habilitado nos autos, sua intimação deverá ser realizada por meio de publicação no D.J.   Tratando-se de assistido da Defensoria Pública, a intimação de seu membro deverá ser pessoal, por carga ou remessa.   Caso a parte resida fora desta Comarca, não havendo patrono constituído nos autos ou em se tratando de assistido da Defensoria Pública, PROCEDA-SE à tentativa de citação/intimação pessoal de forma remota, via whatsapp, sobretudo em razão das atuais restrições sanitárias, bem como pela necessidade de evitar o deslocamento desnecessário de pessoas, utilizando-se os dados constantes no processo, com a regular certificação do ocorrido.   Não havendo nos autos dados que permitam o contato remoto, a citação/intimação do assistido da Defensoria Pública ou da parte que ainda não tenha constituído advogado deverá ser realizada por Oficial de Justiça, após expedição da respectiva carta precatória.   Caso residam nesta Comarca, a citação/intimação do assistido da Defensoria Pública ou da parte que ainda não tenha constituído advogado deverá ser realizada por Oficial de Justiça, com o consequente encaminhamento deste ato, que servirá de MANDADO, ao setor responsável.   c) Frustrada de qualquer maneira a tentativa de citação/intimação das partes, ou ainda havendo manifestação expressa das partes ou dos advogados constituídos quanto ao desinteresse na realização do ato por videoconferência com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estipulada, CONCLUSOS para que seja redefinida a forma de condução do feito.   d) Realizado o ato, deverá o processo vir também à CONCLUSÃO para ulterior análise.   3. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:   CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s), para ciência da propositura da demanda e do teor deste ato judicial, bem como para comparecimento à sessão de mediação designada, sob as advertências que seguem relacionadas.   INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para ciência do teor deste ato judicial e comparecimento à sessão mediação designada, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.   CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.   4. ADVERTÊNCIAS:   a) a CITAÇÃO deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a sessão de mediação;   b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à sessão de mediação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;   c) o PRAZO PARA CONTESTAR a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data designada para realização da sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo;   d) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis;   e) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, Tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; o atendimento também poderá ser realizado de forma remota, por meio dos canais descritos no site do referido órgão, qual seja, www.defensoria.es.def.br;   f) a confirmação das sessões e outras informações poderão ser obtidas por meio dos números +55 27 99911-9163 (cartório) e +55 27 99811-2702 (gabinete), via whatsapp.

5 - 0006473-69.2007.8.08.0030 (030.07.006473-5) - Arrolamento Comum

Inventariante: A.O.D.S.

Requerente: R.B.D.O.

Inventariado: R.C.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES

Requerente: R.B.D.O.

INTIMO o patrono para a devolução dos autos, com urgência.

LINHARES, 2 DE AGOSTO DE 2021

FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO

CHEFE DE SECRETARIA