Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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nos limites do requerido.A decisão fundamentada dirime a lide, com base em posição sedimentada da Câmara.3 -O suprimento das contradições do acórdão para esclarecer: se os Embargantes foram responsabilizados criminalmente na modalidade comissiva ou omissiva; por qual período respondem criminalmente os Embargantes por atos praticados pela refinaria; seja solucionada a obscuridade do acórdão para apontar como os Embargantes teriam praticado o delito por omissão (se própria ou imprópria e, no primeiro caso, qual o tipo penal infringido), e seja sanada a violação ao princípio da ne reformatio in pejus, com a desconsideração das circunstâncias judiciais desfavoráveis não constantes da sentença apelada, sob pena de violação ao art. 617 do Código de Processo Penal; a absolvição dos Embargantes, com fundamento no art. 386, inc. V e VI do Código de Processo Penal;subsidiariamente, em observância ao disposto no art. 282, § 2º do Código de Processo Civil, a invalidação da sentença condenatória por ausência de fundamentação idônea, e o redimensionamento da reprimenda para afastar as circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, bem como a causa de aumento do grave dano à coletividade. (impossibilidade) Asteses defensiva mereceram acuradaapreciaçãonoAcórdão objurgado,constatando-sepretenderem os embargantes reapreciar a matéria fático-probatória, cujas teses já sobraram o devido arredamento pela E. 7ª. Câmara Criminal.4) ¿ Dar Efeitos infringentes por alegada omissão, contradição e obscuridade no tocante a análise das penas, em razão da negativação indevida de circunstâncias judiciais na dosimetria, aplicação indevida da causa de aumento de pena (art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90), aplicação desproporcional da continuidade delitiva, não substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial mais gravoso. Teses arredadas de forma bem estribada após a realização de um juízo de valor acerca de circunstância emoldurando os sete delitos, por Alexandre Ramos Soares Pinto, Gabriel de Assis Pacheco, Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Bayard do Couto e Silva. Exasperação da censura com restrito embasamento legal, por conseguinte isento de qualquer vicio permitindo efeitos infringentes neste quesito.5) ¿ Sanar a omissão sobre o estudo do tempo efetivo na composição da Alta Administração, com o ajuste da fração de aumento do crime continuado para 1/6. (Possiblidade em parte tão somente em relação aos embargantes EmílioSalgadoFilho, João Carlos França de Luca José e Manuel Galindo Soler).Aclarados nos autos quesócabeseratribuir aos três embargantes os delitos tributários praticados até dezembro de 2008, ou seja, somenteosfatosperpetrados em 01.10.2008, 01.11.2008 e 01.12.2008, haja vista que em janeiro de 2009 os mesmos não se encontravam em seus respectivos cargos, portanto, impõe-se modificar o julgado, invocando os efeitos infringentes para aplicar a fração de 1/5, pelos três malfeitos ocorridos naquele período. Em consequência, devido ao novo quantum das penas, imprescindível alterar o regime de cumprimento das penas em relação aos Embargantes Emilio Salgado, João Calos França e José Manuel Galindo, para o semiaberto.6) ¿ Sanar a omissão na aplicação de regime de pena menos gravoso e do conteúdo do artigo 44, do Código Penal (IMPOSSÍVEL) Reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação a todos embargantes e, perante a quantidade das penas aplicadas, escapam os requisitos legais para substituir as reprimendas corporais impostas aos embargantes por restritivas de direitos, nos termos no artigo 44, do Código Penal. Decisum objurgado fundamentado espancando a alegada violação ao art. , XLV da Constituição Federal, aos arts. 29, 33, § 2º,alínea b, 44 e 59, todos do Código Penal, bem como ao art. 617 do CódigodeProcessoPenaleaoart.12,inc.I,daLeinº 8.137/90.DAS NOVAS PENAS.1 - EMILIO SALGADO FILHONa primeira fase ¿ mantida a pena base acima do mínimo legal,pois incensurável a fundamentação que a exasperou em 1/6, ou seja, 2anos e 4 meses de reclusão e, o pagamento de 11 dias-multa.Na segunda fase ¿ ausentes atenuantes e agravantes segue a pena intermediária inalterada.Na terceira fase, permanece a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, operando-se na fração de 1/3, elevando-a para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e, na satisfação de 14 dias-multa. Em razão da continuidade delitiva e levando em conta o número de três delitos ocorridos, majorado a reprimenda em 1/5, aquietando-a definitivamente em 3 anos,8 meses e 24 dias de reclusão e, no pagamento de 16 dias-multa.Em razão de o art. 60,caput,do Código Penal, levando em consideração à situação econômica do réu, mantido o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) do salário-mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.Diante do novo quantum da sanção, presente a circunstância judicial desfavorável ao réu, razoávelo regime semiaberto, com espeque no art. 33, § 2.º, alínea ¿b¿, do Código Penal.2- JOSÉ MANUEL GALINDO SOLER. Na primeira fase ¿ fica a pena base acima do mínimo legal,pois incensurável a fundamentação que a exasperou em 1/6, ou seja, 2anos e 4 meses de reclusão e, o pagamento de 11 dias-multa.Na segunda fase ¿ ausentes atenuantes e agravantes segue a pena intermediária inalterada.Na terceira fase, conservada a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, operando-se na fração de 1/3, elevando-a para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e, na satisfação de 14 dias-multa. Em razão da continuidade delitiva e levando-se em conta o número de três delitos ocorridos, majorado a reprimenda em 1/5, aquietando-a definitivamente em 3 anos,8 meses e 24 dias de reclusão e, no pagamento de 16 dias-multa.Em razão de o art. 60,caput,do Código Penal, levando em consideração à situação econômica do réu, mantido o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) do salário-mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.Diante do novo quantum da reprimenda, presente a circunstância judicial desfavorável ao réu, aplico o regime semiaberto, com espeque no art. 33, § 2.º, alínea ¿b¿, do Código Penal.3- JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCANa primeira fase ¿ mantida a pena base acima do mínimo legal,pois incensurável a fundamentação que a exasperou em 1/6, ou seja, 2anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.Na segunda fase ¿ ausentes as atenuantes e agravantes segue a pena intermediária inalterada.Na terceira fase, continua a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, operando-se na fração de 1/3, elevando-a para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e, na satisfação de 14 dias-multa. Em razão da continuidade delitiva e levando-se em conta o número de três delitos ocorridos, majorado a reprimenda em 1/5, aquietando-a definitivamente em 3 anos,8 meses e 24 dias de reclusão e, no pagamento de 16 dias-multa.Em razão de o art. 60,caput,do Código Penal, levando em consideração à situação econômica do réu, mantido o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) do salário-mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.Diante do novo quantum da reprimenda, presente a circunstância judicial desfavorável ao réu, aplico o regime semiaberto, com espeque no art. 33, § 2.º, alínea ¿b¿, do Código Penal.Em observância ao teor do art. 60,caput,do Código Penal, levando em consideração a largueza econômica dos réus, carece manter o valor do dia-multa em 1/3do salário-mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.EMBARGOS NÃO PROVIDOS em relaçãoa Alexandre Ramos Soares Pinto, Gabriel de Assis Pacheco, Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Bayard do Couto e Silva e, PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Emílio Salgado Filho, João Carlos França de Luca e José Manuel Galindo Soler, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a prática de três crimes tributários em continuidade delitiva, com a aplicação do índice de 1/5, modificar as reprimendas dos três embargantes, para 3 anos,8 meses e 24 dias de reclusão e, no pagamento de 16 dias-multa e, modificando os seus regimes de penas para o semiaberto, mantido no mais o decisumvergastado. Conclusões: Iniciado o julgamento o Exmo. JDS Andre Franciscis manifestou impedimento por foro intimo. por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de Alexandre Ramos Soares Pinto, Gabriel de Assis Pacheco, Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Bayard do Couto e Silva e, dar parcial provimento aos embargos de Emílio Salgado Filho, João Carlos França de Luca e José Manuel Galindo Soler, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a prática de três crimes tributários em continuidade delitiva, com aplicação do índice de 1/5, aquietando as reprimendas dos três embargantes em 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e, no pagamento de 16 dias-multa e, modificando os seus regimes de penas para o semiaberto, mantida no mais o decisum vergastado, na forma do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES. SIDNEY ROSA DA SILVA