Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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*** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL ***

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DECISÃO

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001. HABEAS CORPUS 0054771-88.2021.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: 0165610-80.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04349931 - IMPTE: JULIANA DOS SANTOS GANDINI OAB/RJ-231922 IMPTE: ANA PAULA MENGUAL OAB/RJ-073608 IMPTE: JOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-123001 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

002. HABEAS CORPUS 0054885-27.2021.8.19.0000 Assunto: Prisão Domiciliar / Especial / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5006232-58.2021.8.19.0500 Protocolo: 3204/2021.04350692 - IMPTE: UENES MARTINS DA SILVA OAB/RJ-124051 PACIENTE: PAULO SERGIO VALVERDE GONÇALVES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE (ADVOGADO) : UENES MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 124.051 PACIENTE : PAULO SERGIO VALVERDE GONÇALVES AUTORIDADE COATORA : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO. D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO VALVERDE GONÇALVES, RG 064576184 SSP, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, alegando excesso de prazo no processamento e apreciação pela autoridade judicial do pleito defensivo. Relata que impetrou habeas corpus preventivo junto ao Juízo da VEP, distribuído sob o nº 5006232-58.2021.8.19.0500, no dia

14/07/2021, pendente de apreciação até hoje. Diz que está com mandado de prisão em aberto referente a

condenação por crime cometido sem violência ou grave ameaça, em que foi fixada pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses em regime

semiaberto. Sustenta que é portador de comorbidade HEPATITE C crônica e está com o seu estado de saúde

debilitado, a par do risco de contaminação pelo novo coronavírus, fazendo jus ao benefício de prisão domiciliar humanitária.

Formula os seguintes pedidos: É o relatório. DECIDO. Em consulta aos andamentos dos

processos de execução (5006232-58.2021.8.19.0500) e cognitivo (ap. 0042359-28.2021.8.19.0000), constatei ter havido

julgamento de pedido idêntico formulado perante a 2ª Câmara Criminal, in verbis: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO

DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0042359-28.2021.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADO) : UENES MARTINS DA SILVA (ATIVO) PACIENTE : PAULO SERGIO VALVERDE GONÇALVES AUTORIDADE COATORA : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA HABEAS CORPUS. Execução Penal. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Pretensão à concessão de prisão domiciliar . A expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado de sentença que impôs ao réu que se livra solto, pena de reclusão sem qualquer benefício que importe em liberdade, e o seu cumprimento, são consectários legais da condenação, nos termos do artigo 675, do Código de Processo Penal. Com efeito, não há como se dar início ao cumprimento da pena, sem o devido recolhimento do condenado ao sistema penal, o qual passará a ter o controle de entradas e saídas da prisão, pela SEAP, mesmo que em regime prisional semiaberto, o qual não significa liberdade completa. Nesse contexto, o ora paciente terá que se recolher à prisão, ingressando no sistema penal, para aí, então, formular ao Juízo da execução, os pedidos que entender pertinentes, que passarão a ser analisados, após o tombamento da Carta de Execução de Sentença. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0042359- 28.2021.8.19.0000, em que é Impetrante o Dr. Uenes Martins da Silva e Paciente Paulo Segio Valverde Gonçalves, em Sessão realizada em 13 de julho de 2021, ACORDARAM, POR UNANIMIDADE, os Desembargadores que

compõem a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em DENEGAR A ORDEM." Pois

bem. Conquanto o impetrante aponte como autoridade coatora o Juízo da VEP e a causa de pedir resida na

morosidade de apreciação do pedido, verifica-se que a competência da 2ª Câmara Criminal foi estabelecida em virtude de distribuição da apelação nº 0042359-28.2021.8.19.0000, recurso ao qual foi negado provimento, julgado em 12/05/2020. Dessa forma, diante da prevenção do órgão colegiado em referência, dê-se baixa e encaminhe-se o habeas corpus à distribuição dirigida, operando-se a devida compensação. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus 0054885-27.2021.8.19.0000 CAPITAL VEP - AUTOS 5006232-58.2021.8.19.0500 FLS.2 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 107, 1º andar - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

003. HABEAS CORPUS 0054451-38.2021.8.19.0000 Assunto: Demais Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0069551-30.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04347285 - IMPTE: ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS OAB/RJ-221822 PACIENTE: GABRIEL DE SOUZA LIBARDI AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministério Público DECISÃO:

7Impetrante: Drª. Elirrose Camargo Guaicurus, OAB/RJ 221.822 Paciente: GABRIEL DE SOUZA LIBARDI Autoridade coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Madureira Relatora: Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de GABRIEL DE SOUZA LIBARDI, em que aponta

como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Madureira. Alega a

impetrante, em diminuta síntese, que o ora paciente foi preso em flagrante em 25/03/2021, pela prática, em tese, do delito previsto

no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. Esteia que a denúncia teria sido ofertada apenas 30 dias

após a prisão, o que já configuraria constrangimento ilegal. Relata que teria sido deferido pedido formulado pela defesa, no sentido de que houvesse autorização do ora paciente ir ao sepultamento de sua mãe, falecida em 17/07/2021, porém, a par disso, não

houve a sua condução, não tendo podido o ora paciente despedir-se de sua genitora. Sustenta

que ele já estaria preso há 120 dias, o que já configuraria excesso de prazo, e que possuiria trabalho lícito. Destarte, pelas razões acima invocadas, requer o imediato restabelecimento do status libertatis do ora paciente, ainda que o seja

com a imposição de cautelares. Eis o relatório. Passo a decidir.

Certo é que a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de pro va