Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

012. APELAÇÃO 0005113-95.2017.8.19.0207 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0005113-95.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2021.00165257 - APTE: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APDO: NILTON NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA OAB/RJ-150353 INTERESSADO: DW CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI ADVOGADO: JOSÉ MAURO BLANCO PEREIRA OAB/RJ-112599 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No julgamento dos recursos, as questões postas pelas embargantes foram incisivamenteenfrentadas peloacórdão impugnado.Inexiste, portanto, no caso, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é assente no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, os utiliza com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar o reexame da causa. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. Se há irresignação com o V. Acórdão, devem os recorrentes fazerem uso de recursos apropriados, segundo as prescrições legais inerentes à adequação formal do recurso. Por fim, se o intuito dos recorrentes forem o do prequestionamento para que lhes abram as vias recursais extravagantes, nada maishá de se falar,vez que o Superior Tribunal de Justiça tem concluído ser dispensável o prequestionamento explícito quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes. Nesta toada, se tanto não bastasse, merece destaque constatar que, ao tratar desta modalidade recursal, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou o denominado prequestionamento ficto ou virtual, ao assim dispor: ¿Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade¿. EMBARGOS OPOSTOSPELOSEMBARGANTESREJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. APELAÇÃO 0006065-13.2017.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0006065-13.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00197972 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: COLÉGIO OLIMPO E JARDIM CATATAU LTDA R.Legal: THIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: JORGE NIEMEYER DE FARIAS OAB/RJ-168830 ADVOGADO: NEWTON FERNANDES DE FARIAS OAB/RJ-015095

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE SER COBRADA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO. UM ÚNICO HIDROMETRO INSTALADO. UNIDADE DE ENSINO CLASSIFICADA COMO DE DUAS ECONOMIAS. COBRANÇA REALIZADA PELA CEDAE PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR DUAS ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL. HIDRÔMETRO EM REGULAR FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. ADMISSÃO, PELA SEÇÃO CÍVEL, DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-0 VISANDO FIXAR TESE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA COBRANÇA EM CASOS COMO O PRESENTE. ART. 982, INCISO I, CPC. AVISO TJ Nº 90/2020. INDICAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. ART. 1036 § 1º DO CPC. AVISO TJ Nº 44/2021. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. Conclusões: Sessão de Julgamento do dia 02/06/2021 Após votar o Des. Relator, suspendendo o julgamento do recurso, no que foi acompanhado pelo Des. Paulo César Vieira de Carvalho Filho, pediu vista o Des. João Batista Damasceno. Esse é o resultado provisório. Pediu vista o (a) Exmo (a). Sr (Sra): DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO e DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO. Sessão de Julgamento do dia 28/07/2021 Em continuação, o Desembargador João Batista Damasceno, em voto vista, acompanhou o Relator, ficando assim decidido: Por unanimidade de votos, suspendeu-se do julgamento do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

id: 3924080

*** DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

001. APELAÇÃO 0028157-22.2018.8.19.0042 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0028157-22.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2021.00025720 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834

APELADO: DALCI GOMES MARTINS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 337,50. INCONFORMISMO DA RÉ.1. Conforme se extrai da inicial, a pretensão autoral foi de percepção de indenização no valor de R$ 6.750,00, sendo que foi acolhida sua pretensão para o pagamento de apenas R$ 337,50, valor que representa 5% do pedido formulado.2. Não há, portanto, qualquer dúvida quanto à sucumbência mínima da ré, o que atrai a aplicação do parágrafo único do art. 86, do CPC, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0104242-51.2013.8.19.0001 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0104242-51.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00788812 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: EDMILSON FARIAS MONTEIRO ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-123061 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA QUE NÃO REFLETE REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DO VALOR DE R$ 226,56, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 300,73 E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.1. A matéria devolvida consiste