Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Agosto de 2021

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www.dio.es.gov.br Vitória (ES), terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Edição N25.544

PODER EXECUTIVO

Governadoria do Estado

Decretos

DECRETO Nº 4937-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física nas contratações públicas de bens, serviços e obras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e com as informações constantes do processo 2020-D4XLX, e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

DECRETA:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as contratações públicas de bens, serviços e obras, tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal 123/2006, e dos arts. 43 a 70 da Lei Complementar Estadual 618/2012, para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I. Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP: os caracterizados nos termos do art. da Lei Complementar Federal 123/2006, devidamente inscritos no Registro competente.

II. Microempreendedores Individuais - MEI: os caracterizados nos termos do § 1º, do art. 18-A, da Lei Complementar Federal 123/2006, devidamente inscritos no Registro competente.

III. Sociedades Cooperativas: As caracterizadas na forma do art. , da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que estejam em situação regular e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II, do caput do art. , da Lei Complementar Federal 123/2006, bem como art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.

IV. Produtor Rural e Agricultor Familiar: os conceituados na Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II, do caput do art. , da Lei Complementar Federal 123/2006. V. Âmbito local e regional: todo o Estado do Espírito Santo.

DA HABILITAÇÃO

Art. 3º Para a efetiva aplicação dos arts. 44 a 48 da Lei Complementar Estadual 618/2012, caberá ao licitante interessando em participar das contratações públicas de bens, serviços e obras, declarar a condição que trata o art. 1º deste Decreto, no momento da apresentação da proposta.

§ A comprovação da condição declarada se dará à época da habilitação, sem prejuízo das demais exigências de habilitação contidas no instrumento convocatório.

§ 2º Ao declarar a condição que trata o art. 1º deste Decreto, o licitante que não apresentar a documentação comprobatória ou as apresentar com conteúdo inverídico, sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação vigente.

DA EXCLUSIVIDADE

Art. Os processos licitatórios deverão ser destinados exclusivamente à participação das pessoas definidas no art. deste Decreto, nos itens de contratação cujo valor que não superem o limite previsto no inc. I do art. 48 da Lei Complementar Federal 123/2006.

I. Para aferição do limite de que trata o caput, deverá ser considerado:

a) O valor de cada lote isoladamente.

b) Nas licitações cuja vigência contratual seja superior a um ano, e/ou que admitam prorrogação, o valor proporcional estimado para um ano.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais deverá ser aplicada a exclusividade, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente justificados.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 5º Nas licitações para serviços e obras, poderá ser estabelecida a possibilidade de subcontratação até o limite previsto no art. 61 da Lei Complementar Estadual 618/2012, devendo o instrumento convocatório consignar, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais:

I. O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, sendo vedada a