Página 453 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

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Processo 0806263-67.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda

Reqte: C.R.F.

ADV: JODSON FRANCO BATISTA (OAB 18146/MS)

ADV: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA (OAB 22039/MS)

Decisão de fl. 16-17: “Acolho a emenda à inicial (fls. 14-15). Anotações necessárias. I - Defiro assistência judiciária gratuita ao à requerente; II - Comprovado o parentesco, e considerando que a parte autora já detém a guarda de fato da criança, concedo a guarda provisória do menor, A. S. N. à avó, ora requerente, C. R. F.. Lavre-se termo de compromisso. Em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19, o termo em questão terá validade em todo o território nacional apenas com a assinatura digital do advogado ou defensor público da guardiã. III - Designe-se audiência de mediação, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC. IV - Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de mediação, nos termos do art. 695 do CPC: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.” (art. 695, § 1º, do CPC). Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da parte autora, que as partes deverão comparecer à audiência de mediação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9.º e art. 695, § 4.º do CPC). Deverá ainda constar do mandado que, não realizado o acordo, a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de mediação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. V - Obtida a autocomposição na audiência de mediação, abra-se vista ao MP (art. 698), e venham conclusos para homologação; VI - Não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, abra-se vista ao autor para impugnação no prazo de 15 dias; VII - Em seguida, encaminhe-se os autos ao à equipe multidisciplinar do juízo para realização de estudo psicossocial do presente caso. Juntados os laudos, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias; VIII - Após, ao Ministério Público e então, voltem conclusos. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Intimem-se.” Intimação da parte autora acerca da Sessão de Mediação designada para o dia 09/02/2022 às 16:30 horas, observando as informações constantes na certidão de fl. 19, para a sua participação no ato.

Processo 0806289-65.2021.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação

Reqte: A.G.L. - A.V.G.L.

ADV: ALEX FARIAS AGUERO (OAB 24814/MS)

Intimação da decisão de fls. 20-21: “Vistos, etc. Acolho a emenda à inicial (fls. 18). Anotações necessárias. I - Defiro assistência judiciária gratuita aos requerentes; II - Designo audiência de conciliação para o dia 07 de outubro de 2021, às 14h50min, por videoconferência pelo programa MICROSOFT TEAMS, tendo em vista ter sido medida de proteção e segurança contra o contágio da COVID-19 adotada pelo TJMS; III - As partes e advogados aguardarão o pregão na Sala de Espera da 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados, que deverá ser acessada no site do TJ/MS da seguinte forma: Consultas Salas Virtuais 1.º Grau Salas de Espera da Comarca de Dourados 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados: https://www.tjms. jus.br/salasvirtuais/primeirograu/; IV - A parte e/ou procurador deverá acessar o link acima no horário da audiência e solicitar a participação na reunião. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752 ou e-mail: dou-1vciv@tjms.jus.br; V - Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial, com a advertência de que o seu não comparecimento à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A parte requerida deverá ainda ser advertida que o prazo final para o oferecimento de contestação é na audiência. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que sua ausência na audiência implica no arquivamento do pedido. Expeça-se carta precatória, se necessário; VI - Tendo em vista que as necessidades dos menores são presumidas, e que não há, neste momento, maiores provas acerca da renda mensal da parte requerida, arbitro alimentos provisórios a partir da citação, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, mensalmente. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela representante dos menores.

Processo 0807573-11.2021.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Prestação de Alimentos

Alimtda: M.A.P.

ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB 6/MS)

ADV: ANDRÉ PADOIN MIRANDA (OAB 15756/MS)

Intimação da parte autora da decisão de fls. 78-79: “Vistos, etc. I - Defiro assistência judiciária gratuita à requerente; II - Designo audiência de conciliação para o dia 07 de outubro de 2021, às 14h10min, por videoconferência pelo programa MICROSOFT TEAMS, tendo em vista ter sido medida de proteção e segurança contra o contágio da COVID-19 adotada pelo TJMS; III - As partes e advogados aguardarão o pregão na Sala de Espera da 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados, que deverá ser acessada no site do TJ/MS da seguinte forma: Consultas Salas Virtuais 1.º Grau Salas de Espera da Comarca de Dourados 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/; IV - A parte e/ou procurador deverá acessar o link acima no horário da audiência e solicitar a participação na reunião. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752 ou e-mail: dou-1vciv@tjms.jus.br; V - Citem-se e intimem-se as partes requeridas, no endereço indicado na inicial, com a advertência de que o seu não comparecimento à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Os requeridos deverão ainda ser advertidos que o prazo final para o oferecimento de contestação é na audiência. Intime-se a parte autora, através de sua representante legal, cientificando-a de que sua ausência na audiência implica no arquivamento do pedido. VI - Tendo em vista que as necessidades da requerente foram demonstradas através de documentos juntados (fls. 21 e fls. 41-69), e que não há, neste momento, maiores provas acerca da renda mensal dos requeridos, arbitro alimentos provisórios a partir da citação, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, mensalmente. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela representante da requerente. VII Expeçam-se: carta precatória para citação do requerido (fls. 2) e mandados para citação das requeridas.

Processo 0807659-55.2016.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha

Invtante: Tais Flores Fonseca - Herdeiro: Maria Luiza Fonseca Lopes e outro

ADV: JULIANO MACHADO CHITOLINA (OAB 19801/MS)

ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS)

ADV: MILTON APARECIDO OLSEN MESSA (OAB 13485/MS)

Despacho de fl. 526: “Defiro o prazo de 30 dias para juntada do endedeço do atual inquilino (fls. 525). Intime-se.”

Processo 0807818-22.2021.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação

Alimtdo: K.V.S.F. e outros

ADV: KIMBERLY MARQUES WALZ (OAB 21696/MS)

Intimação da parte autora da decisão de fls. 65-66: “Vistos, etc. I - Defiro assistência judiciária gratuita aos requerentes; II -Designo audiência de conciliação para o dia 07 de outubro de 2021, às 14h, por videoconferência pelo programa MICROSOFT TEAMS, tendo em vista ter sido medida de proteção e segurança contra o contágio da COVID-19 adotada pelo TJMS; III - As