Página 454 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

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partes e advogados aguardarão o pregão na Sala de Espera da 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados, que deverá ser acessada no site do TJ/MS da seguinte forma: Consultas Salas Virtuais 1.º Grau Salas de Espera da Comarca de Dourados 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/; IV - A parte e/ou procurador deverá acessar o link acima no horário da audiência e solicitar a participação na reunião. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752 ou e-mail: dou-1vciv@tjms.jus.br; V - Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial, com a advertência de que o seu não comparecimento à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A parte requerida deverá ainda ser advertida que o prazo final para o oferecimento de contestação é na audiência. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que sua ausência na audiência implica no arquivamento do pedido. Expeça-se carta precatória, se necessário; VI - Tendo em vista que as necessidades do (a) menor são presumidas, e que não há, neste momento, maiores provas acerca da renda mensal da parte requerida, arbitro alimentos provisórios a partir da citação, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, mensalmente. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela representante dos menores.”

Processo 0807980-17.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução

Reqte: Mirela Libório Ferreira

ADV: ANA MARIA FALCHETTI BOVERIO (OAB 7257/MS)

ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB 6/MS)

Decisão de fl. 36: “I - Defiro assistência judiciária gratuita à requerente; II - Tendo em vista que desde a separação do casal as filhas ficaram com a mãe, e para preservar a rotina das crianças, evitando maiores mudanças neste primeiro momento da dissolução da união, concedo a guarda provisória das menores, E. G. L. F. da S. e A. V. L. F. da S.à requerente M. L. F.; III - Considerando que as necessidades das filhas menores do casal são presumidas e que não há, no momento, maiores informações acerca da renda mensal da parte requerida e, por fim, tendo em vista a profissão da parte requerida indicada na inicial, fixo alimentos provisórios às filhas menores do casal no valor equivalente a 30% do salário mínimo, mensalmente, a partir da citação. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela parte autora; IV - Designe-se audiência nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC; V - Encaminhese os autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC; VI - Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de mediação, nos termos do art. 695 do CPC: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.” (art. 695, § 1.º, do CPC). Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da parte autora, que as partes deverão comparecer à audiência de mediação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9.º e art. 695, § 4.º do CPC). Deverá ainda constar do mandado que, não realizado o acordo, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de mediação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC; VI - Obtida a autocomposição na audiência de mediação, abra-se vista ao MP (art. 698), e venham conclusos para homologação; VIII - Não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, abra-se vista ao autor para impugnação no prazo de 15 dias. Em seguida, ao Ministério Público Estadual e então, conclusos. Intimem-se.” Intimação da parte autora acerca da Sessão de Mediação designada para o dia 09/02/2022 às 15:00 horas, observando as informações constantes na certidão de fl. 39, para a sua participação no ato.

Processo 0808145-64.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução

Reqte: A.R.O.

ADV: JOSÉ CARLOS CAMARGO ROQUE (OAB 6447/MS)

Despacho de fl. 24-25: “Vistos, etc. I - Defiro assistência judiciária gratuita à parte requerente; II - Designe-se audiência de mediação, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC; III - Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC; IV - Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de mediação, nos termos do art. 695 do CPC. “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.” (art. 695, § 1º, do CPC). Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da parte autora, que as partes deverão comparecer à audiência de mediação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º e art. 695, § 4º do CPC). Deverá ainda constar do mandado que, não realizado o acordo, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de mediação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC; V - Obtida a autocomposição na audiência de mediação, abra-se vista ao MP (art. 698), e venham conclusos para homologação; VI - Não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, abra-se vista ao autor para impugnação no prazo de 15 dias. Em seguida, ao Ministério Público Estadual e conclusos. Intimem-se.” Intimação da parte autora acerca da Sessão de Mediação designada para o dia 24/01/2022, às 15:00 horas, observando as informações constantes na certidão de fl. 27, para a sua participação no ato.

Processo 0808254-78.2021.8.12.0002 (apensado ao Processo 0807157-43.2021.8.12.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação

Reqte: M.P.S.

ADV: ISABELA SILVA BASTOS (OAB 25659/MS)

Decisão de fl. 51-52: “Vistos, etc. I - Defiro assistência judiciária gratuita aos requerentes; II - Designo audiência de conciliação para o dia 19 de outubro de 2021, às 14h30min, por videoconferência pelo programa MICROSOFT TEAMS, tendo em vista ter sido medida de proteção e segurança contra o contágio da COVID-19 adotada pelo TJMS; III - As partes e advogados aguardarão o pregão na Sala de Espera da 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados, que deverá ser acessada no site do TJ/MS da seguinte forma: Consultas Salas Virtuais 1.º Grau Salas de Espera da Comarca de Dourados 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/; IV - A parte e/ou procurador deverá acessar o link acima no horário da audiência e solicitar a participação na reunião. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752 ou e-mail: dou-1vciv@tjms.jus.br; V - Cite-se e intime-se as partes requeridas, no endereço indicado na inicial, com a advertência de que o seu não comparecimento à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A parte requerida deverá ainda ser advertida que o prazo final para o oferecimento de contestação é na audiência. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que sua ausência na audiência implica no arquivamento do pedido. Expeça-se carta precatória, se necessário; VI Efetivamente a autora comprovou a necessidade do recebimento do auxílio financeiro dos requeridos na complementação de sua renda, a fim de que os cuidados necessários de forma lhe garantam melhor qualidade de vida. Portanto, presente está o fumus boni iuris, pois foram juntados documentos, tais como: laudos e receituários médicos, comprovantes de despesas (fls. 28-44 e fls. 46-49) O periculum in mora consiste na necessidade da autora quanto aos cuidados médicos que deve receber para que tenha melhor qualidade de vida. Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada pela autora e fixo os alimentos no valor mensal de R$ 1.794,29 (mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), divido entre os sete filhos da requerente, atribuindo o valor de R$ 256,32 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos)