Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

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Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela curadora da requerente. VII Nos termos do art. 72, inciso I do NCPC, nomeio curador especial, em razão da existência de conflito de interesse entre a autora e sua representante legal.”

Processo 0808312-52.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda

Reqte: E.F.M. - Reqda: C.A.A.

ADV: WAGNER BATISTA DA SILVA (OAB 16436/MS)

ADV: DAVID MAXSUEL LIMA (OAB 21701/MS)

ADV: EMANUELY VASCONCELOS MORAIS (OAB 21916/MS)

Sentença de fl. 83: “Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo realizado pelas partes E. F. M. e C. A. A. (fls. 40/41), que recebeu parecer favorável do Ministério Público (fls. 82). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro para as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido. Certifique-se e arquivem-se.”

Processo 0808549-18.2021.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação

Alimtdo: W.G.D.F.

ADV: ANA CAROLINA SANTANA MOREIRA (OAB 25571/MS)

ADV: CRISTINA AGUIAR SANTANA MOREIRA (OAB 9199/MS)

Intimação da decisão de fls. 26-27: “Vistos, etc. I - Defiro assistência judiciária gratuita ao requerente; II - Designo audiência de conciliação para o dia 07 de outubro de 2021, às 14h20min, por videoconferência pelo programa MICROSOFT TEAMS, tendo em vista ter sido medida de proteção e segurança contra o contágio da COVID-19 adotada pelo TJMS; III - As partes e advogados aguardarão o pregão na Sala de Espera da 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados, que deverá ser acessada no site do TJ/MS da seguinte forma: Consultas Salas Virtuais 1.º Grau Salas de Espera da Comarca de Dourados 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/; IV - A parte e/ou procurador deverá acessar o link acima no horário da audiência e solicitar a participação na reunião. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752 ou e-mail: dou-1vciv@tjms.jus.br; V - Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial, com a advertência de que o seu não comparecimento à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A parte requerida deverá ainda ser advertida que o prazo final para o oferecimento de contestação é na audiência. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que sua ausência na audiência implica no arquivamento do pedido. Expeça-se carta precatória, se necessário; VI Com relação ao pedido de tutela a fim de que seja fixados os alimentos provisórios em favor do menor, entendo que não ficou demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que a requerente não juntou provas acerca dos rendimentos do requerido. Portanto, INDEFIRO antecipação dos efeitos da tutela a fim de que os alimentos provisórios sejam fixados no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) por mês, em favor do menor. Entretanto, a necessidade do valor pretendido poderá ser analisada durante a instrução processual. Tendo em vista que as necessidades do menor são presumidas, e que não há, neste momento, maiores provas acerca da renda mensal da parte requerida, arbitro alimentos provisórios a partir da citação, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, mensalmente. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela representante do menor.

Processo 0808901-73.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas

Reqte: L.T.D.D.B.

ADV: SAMIRA PEREIRA DA COSTA (OAB 110010/RS)

Decisão de fl. 78-80: “Diante do exposto e com base nos fortes indícios apresentados pela autora (fls. 4-5): I - Defiro o pedido de antecipação da tutela a fim de suspender temporariamente a visitação do genitor, ora requerido, ao filho menor de forma livre, bem como a retirada da criança da residência da genitora. Todavia, considerando que é direito do menor o convívio paterno, determino que as visitas sejam feitas pelo requerido ao filho, na residência da genitora, mediante aviso prévio à autora até ulterior decisão nestes autos; II - Encaminhe-se os autos à equipe multidisciplinar do juízo para realização de estudo psicossocial do presente caso; III Expeça-se carta precatória para realização de estudo social no endereço do requerido (fls. 1), a fim de instruir este juízo quanto ao ambiente em que o requerido reside atualmente; IV - Designe-se audiência de mediação nos termos dos arts. 694 e 695 do NCPC; V - Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para que designe audiência de mediação, nos termos do art. 695 do CPC. VI - Cite-se a parte requerida, por carta precatória, para que compareça à audiência de mediação, nos termos do art. 695 do CPC: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.” (art. 695, § 1º, do CPC). Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da parte autora, que as partes deverão comparecer à audiência de mediação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9.º e art. 695, § 4.º do CPC). Deverá ainda constar do mandado que, não realizado o acordo, a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de mediação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. VII - Obtida a autocomposição na audiência de mediação, abra-se vista ao MP (art. 698), e venham conclusos para homologação; VIII - Não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, abra-se vista ao autor para impugnação no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Público e somente então, voltem conclusos.”

Processo 0808901-73.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas

Reqte: L.T.D.D.B.

ADV: SAMIRA PEREIRA DA COSTA (OAB 110010/RS)

Intimação da parte autora acerca da Sessão de Mediação designada para o dia 08/02/2022, às 15:00 horas, observando as informações constantes na certidão de fl. 88, para a sua participação no ato, bem como para que, no prazo de 05 dias, recolha uma diligência para cumprimento do ato de citação do requerido.

Processo 0809024-71.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade

Autor: C.N.A.S.

ADV: CAIO CEZAR MELO FERRI (OAB 20441/MS)

Despacho de fl. 27-28: “Vistos, etc. I - Defiro assistência judiciária gratuita à parte requerente; II Indefiro o pedido de liminar para realização do exame de DNA, uma vez que o requerido não foi citado e, ao que parece, não há óbice para que a parte requerida concorde com os termos propostos pelo autor na petição inicial; III - Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC; IV - Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de mediação, nos termos do art. 695 do CPC; “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.” (art. 695, § 1.º, do CPC). Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da parte autora, que as partes deverão comparecer à audiência de mediação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9.º e