Página 458 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

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indefiro a tutela de urgência para que a guarda provisória da filha menor seja exercida pelo pai, ora requerente, bem como o afastamento da menor junto da mãe, ora requerida, uma vez que a criança tem recebido os devidos cuidados e nada há, aparentemente, neste autos que desabone ou reprove a conduta da genitora com relação à menor. II Deixo de requisitar à equipe multidisciplinar que atua junto a este Juízo, a elaboração de relatório psicossocial, uma vez que os aludidos documentos já foram integrados ao processo (fls. 200-202 e fls. 205-207). Porém, caso seja necessário parecer técnico com novos relatórios, poderão ser requisitados pelo Juízo; III - Designe-se audiência de mediação, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC; IV - Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de mediação, nos termos do art. 695 do CPC: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.” (art. 695, § 1.º, do CPC). Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da parte autora, que as partes deverão comparecer à audiência de mediação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9.º e art. 695, § 4.º do CPC). Deverá ainda constar do mandado que, não realizado o acordo, a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de mediação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. V - Obtida a autocomposição na audiência de mediação, abra-se vista ao Ministério Público Estadual (art. 698), e venham conclusos para homologação; VI - Não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, abra-se vista ao autor para impugnação no prazo de 15 dias; VII - Após, ao Ministério Público e somente então voltem conclusos; VIII Proceda a correção de classe junto ao SAJ para que o presente feito tramite como Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas.” Intimação da parte autora acerca da Sessão de Mediação designada para o dia 07/02/2022, às 15:00 horas, observando as informações constantes na certidão de fl. 239, para a sua participação no ato.

2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0160/2021

Processo 0002636-59.2019.8.12.0002 (apensado ao Processo 0802763-32.2017.8.12.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos

Exeqte: M.M.R.R.N. - Ana Clara Gomes da Silva - Miguel Arcanjo Gomes da Silva

ADV: ANDRÉ PADOIN MIRANDA (OAB 15756/MS)

ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB 6/MS)

ADV: LUIZ HENRIQUE BOVERIO (OAB 14523/MS)

Intimada a parte exequente, na pessoa de seu defensor, para que, em 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito.

Processo 0013439-58.2006.8.12.0002 (002.06.013439-0) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: A.L.A.A. - L.L.A.A.

ADV: RAFAEL SALES RIBEIRO SANTOS (OAB 20689/MS)

Intimada a parte requerente para se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 dias.

Processo 0800301-63.2021.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha

Invtante: Janete Colman Miguel Nogueira - Herdeiro: Jânio Colman Miguel - Luana Colman Miguel - Janones Colman Miguel ADV: GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA (OAB 20332/MS)

Intimada parte inventariante para se manifestar ante o requerido pela Fazenda Pública Estadual, à f. 63-64. Prazo: 15 dias.

Processo 0800463-58.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda

Reqdo: L.S.H. - M.S.A.

ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA)

Intimada parte requerida da sentença f.35: Posto isso, homologo por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de f. 29-30, cujos termos são parte integrante desta, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Processo 0801038-03.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda

Reqte: J.R.D.L. e outro

ADV: WILSON PEREIRA DE ASSIS (OAB 10119/MS)

ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB 6/MS)

Intimada parte autora para assinar termo, no prazo de 5 dias.

Processo 0801120-34.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade

Reqte: J.S.R.

ADV: WILSON PEREIRA DE ASSIS (OAB 10119/MS)

ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB 6/MS)

Intimado o requerente para se manifestar ante a certidão do oficial de justiça de f. 57 requerendo o que for de direito. Prazo: 5 dias.

Processo 0802511-63.2016.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha

Invtante: Celso Martins de Carvalho - Herdeiro: Audir Martins Carvalho - Ana Clara Zarete carvalho - Emanuelle Vitória de Matos Carvalho - Thiago de Oliveira Carvalho

ADV: HELRYE DIAS PARPINELLI (OAB 19446/MS)

Intimada parte inventariante para se manifestar ante o requerido pela Fazenda Pública Estadual, à f. 168. Prazo: 15 dias.

Processo 0802587-19.2018.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha

Invtante: Andrea Cristina Camargo Lima - Herdeiro: Eduardo Camargo Lima - Marcos Roberto Camargo Lima

ADV: FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO (OAB 11594A/MS)

ADV: ANIELE ARAUJO CASTILHO TENO (OAB 19071/MS)

Intimada a parte inventariante da certidão de fl. 215, para providências.

Processo 0802888-92.2020.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação

Alimtte: G.A.S.

ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA)

Intimada parte sentença da sentença fls.34-35: Cuidam os autos de ação processual formulada por G. D. O. da S., representada pela genitora C. G. O. do N. em face de G. A. da S., na qual postulam a condenação do genitor em pagamento de obrigação alimentar. À f. 10-11, deferiu-se a tutela antecipada para a fixação dos alimentos. Citado, o alimentante quedou-se