Página 569 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

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Processo 0009074-98.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante

Indiciado: Bruno Luis Albuquerque

ADV: VALDIR JOSE LUIZ (OAB 10958/MS)

ADV: ADRIAN DYEGO SILVEIRA PEREIRA (OAB 20673/MS)

Intimação da sentença de fls. 189 -193:...’Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar Bruno Luis Albuquerque, brasileiro, portador do RG de nº 44905740 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 363.550.368-14, nascido no dia 13.04.1989 em Limeira (SP), filho de Jose Luis Albuquerque e de Maria de Fátima Albuquerque, residente e domiciliado na Rua João Francisco Moraes, n. 180, Parque Nossa Senhora das Dores, na cidade de Limeira (SP), nas penas do art. 33 c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. À dosimetria. Atentando-se, pois, para as diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, todas favoráveis, fixo a pena base em 05 anos de reclusão e 500 dias multa, uma vez que a quantidade de droga é pequena quando comparada às apreensões nesta região; a natureza da droga, maconha, conforme laudo pericial de f. 151-54, é menos lesiva que as demais e não enseja recrudescimento; a culpabilidade é normal ao tipo; o réu não registra antecedentes criminais; sua conduta social é normal; não há nos autos elementos para aferição de sua personalidade; os motivos são os típicos para esta infração; as circunstâncias são normais ao tipo; as consequências, próprias do delito; e prejudicada a valoração quanto ao comportamento da vítima por ser o crime vago. Não há agravantes. Incide no caso a atenuante da confissão, contudo por a pena base estar fixada em patamar mínimo, mantenho a pena intermediária da forma acima fixada. Pela majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, elevo a pena do mínimo - 1/6, pois ficou longe de seu destino, para cravá-la em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Pela causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, reduzidas em 2/3, em razão da diversidade do entorpecente, as penas passam a ser de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. À míngua de outra circunstância, genérica ou especial, de aumento ou de diminuição, as penas ficam definitivamente fixadas em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido até o dia do efetivo pagamento, em observância à situação econômica do réu (art. 60, CP). A pena de reclusão será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘b’ do CP), que não é alterado pela detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por ser o mais brando. A pena de multa será paga nos termos do art. 50 do Código Penal e do art. 686 do Código de Processo Penal. Deixo de decretar a prisão preventiva ante a ausência dos requisitos autorizadores. Preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública (art. 45, § 1º, CP) a ser indicada na fase de execução e limitação de fim de semana (art. 48, CP). Prejudicado o “sursis”. Autorizo a incineração da droga, caso não tenha ocorrido, mediante as cautelas legais. Oficie-se. Decreto a perda do dinheiro e de eventuais objetos apreendidos, nos termos do parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal, pois foram arrestados em decorrência da prática da narcotraficância. Em caso de desinteresse da SENAD quanto aos objetos apreendidos, encaminhemse à APAE, se tiver interesse na doação. Caso não queira, ou inservíveis enviem para destruição, observando-se a legislação ambiental. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, por se tratar de crime vago (art. 387, inciso IV, CPP). Após, o trânsito em julgado, a) expeça-se guia para execução das penas alternativas; b) oficie-se ao instituto de identificação e à Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do réu pelo tempo da pena aplicada, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) lance-lhe o nome no rol dos culpados; d) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiandose ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional no Mato Grosso do Sul, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; e) intime-se o réu para efetuar o recolhimento da pena de multa atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Condeno o réu no pagamento de custas processuais’.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO DA ROSA BASTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS LEICHTWEIS VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0160/2021

Processo 0000744-75.2020.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação

Réu: Fabiano da Silva - Felipe Garcia Kunz - Stefani Monise Montanha Copceski

ADV: FLAVIO LUIS ALGARVE (OAB 25733/RS)

ADV: GILVAN LUIZ HANSEN JÚNIOR (OAB 89495/RS)

Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Fabiano da Silva, R$ 837,92 - Felipe Garcia Kunz, R$ 837,92 - Stefani Monise Montanha Copceski, R$ 838,16

Anastácio

Vara Única de Anastácio

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0192/2021

Processo 0800013-62.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução

Reqte: E.O.A. - Réu: L.R.G.

ADV: KAROLINE MORAES MARTINEZ (OAB 25698/MS)

ADV: JORGE SEVERINO (OAB 19052/MS)

ADV: ADÃO DE ARRUDA SALES (OAB 10833/MS)

O acordo entabulado deve ser homologado, uma vez que não há prejuízo às partes, não contraria as leis e não apresenta nulidades. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 42-45), para RECONHECER e DECLARAR dissolvida a união estável entre Elaine Oliveira de Almeida e Luiz Ricardo Gomes, no período compreendido entre março de 2015 até dezembro de 2020, com base no § 3.º do art. 226, da Constituição Federal e 1.º da Lei 9.278/96. HOMOLOGO ainda o acordo entabulado acerca da partilha de bens. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC/2015. Não houve alteração dos nomes dos cônjuges. Sem honorários.