Página 880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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Número do processo: 0803535-73.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: IZEQUIAS DOS SANTOS BATISTA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDA DA FONSECA PAES OAB: 26595/PA Participação: AGRAVADO Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0803535-73.2019.8.14.0000 - PJE) interposto por IZEQUIAS DOS SANTOS BATISTA contra MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim, nos autos da Declaratória c/c Obrigação de Fazer (processo n. 0008668-54.2018.8.14.0004 – LIBRA) ajuizada pelo Agravante.

A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão:

(...) O pedido da parte autora é para ter assegurada progressão funcional pela via acadêmica, para mudança do nível I para o nível II do cargo de professor, bem como o reconhecimento da progressão pela via não acadêmica, pois afirmar preencher todas as exigências legais para a concessão das progressões.

O Supremo Tribunal Federal, na ação declaratória de constitucionalidade nº 04, cuja decisão tem efeitos vinculantes, proibiu a concessão de liminares concessiva de aumento de remuneração de servidor público, verbis:

EMENTA: AÇO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSO. 1. Dispõe o art. da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts e seu parágrafo único e art. da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em quest. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na arguição de constitucionalidade, constante da inicial ("fumus boni iuris"). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do "periculum in mora", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, "ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão