Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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ISTO POSTO , FACE A NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, VINDO O EXECUTADO FICAR INERTE QUANTO AO DÉBITO; e não apresentou quaisquer justificativas plausíveis por não ter cumprido a obrigação alimentar; e, ainda, a objetividade do art. 528 do CPC ao expressar que o executado deve pagar o débito, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo:

DECRETO , com base no artigo , LXVII da Carta Magna, no artigo 19, da Lei 5.478/68, no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 6º da Recomendação 62 do CNJ , a prisão civil DOMICILIAR de JORGE LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA, CPF/MF nº 305.807.062-49, RG nº 1456242 SSP/ PA, por 01 (mês) mês, observando-se o § 3º do art. 132 do Código Civil, quanto à inadimplência relativa às parcelas alimentares devidas de JUNHO DE 2019 ATÉ JULHO DE 2021 no valor de R$ 17.894,68 (dezessete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).

A prisão civil por dívida alimentar, prevista no art. 528 § 3º e ss da Lei n. 13.105/15 (CPC), deverá ser cumprida exclusivamente em regime domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações, conforme o art., 6º da Recomendação 62 do CNJ.

ASSIM, DETERMINO A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Ressalto que, enquanto o executado estiver sob a modalidade de prisão domiciliar, deverão ser cumpridas as seguintes condições, sob pena de revogação da medida:

a) Não poderá o executado se afastar de sua residência no período compreendido entre 19h e 07h;

b) A zona de inclusão do monitoramento eletrônico será de 200 metros de raio ao redor da casa para subsistência básica (padaria, farmácia, etc.), não podendo dela se desviar;

c) Rompimento ou danificação do equipamento (tornozeleira) ensejará a revogação do benefício;

Alternativamente, na hipótese de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira eletrônica, a medida será convertida em recolhimento da CNH e do Passaporte, com comunicação ao DETRAN-PA e à Polícia Federal.

Expeça-se ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará-SEGUP/PA, para que informe sobre a viabilidade do monitoramento por tornozeleira eletrônica, devendo a resposta ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a resposta sendo positiva, à Secretaria para proceder ao cumprimento da presente ordem de prisão domiciliar com monitoramento.

Em caso negativo, oficie-se ao DETRAN/PA e Polícia Federal, para que procedam ao recolhimento da CNH e do Passaporte do executado, respectivamente.

Caso o executado não possa realmente cumprir com a obrigação alimentar em sua totalidade, necessário que este ajuíze ação própria de revisão, ao invés de desobrigar-se unilateralmente do pagamento integral.

O MANDADO JUDICIAL DE PRISÃO DOMICILIAR deve ser cumprido pelo Oficial de Justiça com auxílio da força policial, devendo este observar que deverá cumprir a ordem judicial independentemente de quaisquer documentos apresentados pelo executado no momento do cumprimento da diligência, uma vez que somente cabe ao juízo decretar ou revogar a ordem de prisão, sob pena de representação pelo descumprimento.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar para que designe força policial, para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da PRISÃO DOMICILIAR do alimentante.