Página 1690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int.

Belém - PA, 2 de agosto de 2021.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO

SERVIDOR (A) DA UPJ

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, § 3º)

Número do processo: 0843957-89.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ORILENE DO SOCORRO PANTOJA DE ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO ELIELSON SOUSA OLIVEIRA OAB: 28183/PA Participação: REU Nome: O ESTADO DO PARÁ

ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO

2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital




CLASSE : 

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 

ASSUNTO : 

PISO SALARIAL 

AUTORA : 

ORILENE DO SOCORRO PANTOJA DE ARAÚJO 

RÉU : 

ESTADO DO PARÁ 

DECISÃO/MANDADO

Trata-se de pedido de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério c/c cobrança, proposta por Orilene do Socorro Pantoja de Araújo em face do Estado do Pará , com fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal e na Lei nº 11.738/2008.

A autora afirma ser profissional do magistério público na rede estadual de ensino (Professor Classe I), lotada nesta Capital, na EE ALM. TAMANDARÉ, porém que não vem recebendo corretamente os valores do piso nacional da categoria, uma vez que o Réu deixou de atualizar a remuneração a partir de 2016, portanto alega que seu crédito é no valor de R$90.796,19.

Pleiteia, em tutela antecipatória, a implementação imediata do piso salarial, atualmente no valor de R$2.886,24.

DECIDO.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Por outro lado, em relação ao reajustamento em sede de tutela de evidência, mesmo considerando a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e a