Página 3249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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REQUERENTE: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Nome: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Endereço: Travessa Santarém e/ou Irituia, s/n, Loteamento Central Park, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA

Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA

Endereço: desconhecido

DECISÃO

R.H.

Vistos os autos.

Defiro o pagamento de custas ao final do processo, ficando ciente a requerente que o não pagamento poderá gerar a inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Defiro o pedido de abertura de inventário do espólio deixado por AGUSTINHO ELÓI MARTINS .

Nomeio a requerente AIDÊ REGINA RODRIGUES DOS SANTOS como inventariante, nos termos do art. 617, I, do CPC, levando-se em conta a probabilidade do direito da sua condição companheira supérstite e a boa-fé nos fatos narrados na exordial. Ressalto que o reconhecimento e dissolução de união estável será examinado nos autos deste processo de inventário e a nomeação da inventariante aqui deferida pode a qualquer tempo ser modificada, caso surjam fatos novos que requeiram esta medida.

Intime-se a inventariante nomeada para assinatura do termo em 05 (cinco) dias. (art. 617, parágrafo único, CPC)

No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em Secretaria (art. 620/CPC).

Intimem-se, em seguida a parte requerente e a Fazenda Pública, nos termos do art. 626 do CPC, expedindo-se lhes cópia das primeiras declarações.

Citem-se os demais herdeiros.

Concluídas as citações, as partes terão vista dos autos, em secretaria e pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627/CPC).

Requisite-se a certidão negativa do Imposto de Renda.

Considerando o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, exposto no pedido g da petição inicial, entendo necessário ouvir a empresa mencionada. Dessa forma, cite-se a empresa FUTURA CONSTRUÇÕES LTDA para que conteste as alegações constantes na inicial em relação ao contrato de parceria firmado com o de cujus, apresentando as justificativas que entender necessárias para a análise