Página 4030 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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(TJDFT, Acórdão 1231363, 07271654820198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/2/2020, publicado no PJe: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Homicà dio. Paciente foragido. Citação por edital. Prisão preventiva. 1 -As circunstâncias do caso concreto - crime gravà ssimo (homicà dio) e o acusado foragido por quase 2 (dois) anos - justificam a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Não é caso de revogar a prisão preventiva, pois sequer se

sabe se o paciente será preso. Não há notà cias de onde o paciente se encontra. 3 - Ordem denegada. (TJDFT, Acórdão 1043797, 20170020175309HBC, Relator: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/8/2017, publicado no DJE: 5/9/2017. Pág.: 75/84) ¿habeas corpus com pedido de liminar. prisão preventiva. paciente pronunciado pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 211, ambos do Código Penal. alegada negativa de autoria. descabimento. impossibilidade de exame na via eleita, matéria que exige reexame aprofundado de provas incompatà vel

com a via estreita do writ. evasão do distrito da culpa. citação por edital. suspensão do processo e do prazo prescricional. réu que permaneceu foragido por mais de 05 (cinco) anos. necessidade de

desmembramento do feito. alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. superado. sentença de pronúncia prolatada. súmula 21/stj. recurso em sentido estrito interposto pela defesa, transitado em julgado em 23/02/2021. ausência de desà dia da autoridade judiciária. princà pio da razoabilidade. observância. alegação de ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar e falta de fundamentação idônea do decreto preventivo e da parte da sentença de pronúncia que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. improcedência. decisões devidamente fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. irrelevância das condições pessoais favoráveis. súmula 08/tjpa. ineficácia da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. constrangimento ilegal não evidenciado. ordem conhecida e denegada. decisão unânime.¿ (TJPA, 4652025, 4652025, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Ãrgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2021-03-08, Publicado em 2021-03-09) 3.     Diante disto, nota-se o caso concreto o interesse do réu de se furtar a

aplicação da lei. Destarte, nos termos do artigo 312 do CPP, para assegurar a aplicação da lei e por conveniência da instrução criminal DECRETO a prisão preventiva do réu DIEGO SILVA DE

SOUZA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, cadastre-se tal decisão nos sistemas referentes a prisão (CNJ, SISPE) e encaminhe-se o Mandado de Prisão a Autoridade Policial para cumprimento               4. Cumpra-se ainda a suspensão do feito como determinado a folha 31, em caso de notà cia acerca da prisão do réu, levante-se a suspensão e retornem os autos conclusos.

Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 20 de julho de 2021. OMAR JOSà MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Ãnica da Comarca de Nova Timboteua PROCESSO: 00011334720198140034 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSKI A??o: Procedimento Comum Cível em: 20/07/2021 REQUERENTE:JORGE RODRIGUES DA SILVA Representante (s): OAB 12718 - CELLIBRI SILVA ASSAD FREITAS (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO               Tratam-se os autos de Ação Previdenciária de Natureza Pecuniária ajuizada por Jorge Rodrigues da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com o fito de obter a concessão de benefà cio previdenciário de auxà lio doença ou de aposentadoria por invalidez.               Havendo necessidade de perà cia, esta foi deprecada para o Juà zo Federal da Subseção de Castanhal, no entanto, para completo espanto, através do Ofà cio de fls. 65 a Carta Precatória que foi enviada em 2019 (2 anos atrás) foi devolvida

sem cumprimento consignando no expediente que ¿Para cada perà cia determinada por este juà zo, médica ou não, ou as partes pagam a perà cia ou a perà cia ocorre por conta do orçamento da Justiça Federal, nos casos de nossa competência em que for deferida a gratuidade¿.               à cediço que a competência das ações previdenciárias é da Justiça Federal, sendo

apenas e tão somente delegada à Justiça Estadual em casos especà ficos discriminados em Lei, mas essa delegação não retira a competência federal, uma vez que a parte autora pode ajuizar a ação no âmbito Federal. Ademais, no presente caso, foi deferida a gratuidade judiciária ao autor, dessa forma não há óbice à realização da perà cia perante o órgão federal.               No entanto, considerando que a Subseção de Castanhal não está há mais de 70 KM de distância da Comarca, considerando a mudança na definição da competência das ações previdenciárias, bem com considerando a necessidade de realização de perà cia técnica especializada que a Comarca

não dispõe e considerando a incompetência deste juà zo, declino competência para processamento e julgamento do feito na Subseção Judiciária de Castanhal, com fulcro no art. 15, III da Lei 5010/1966. Â