Página 4360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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RELATEI. DECIDO.

Conforme relatado, o Município de Breves questiona omissão relativa ao dever de prestar informações do exercício financeiro de 2005 à Secretaria do Tesouro Nacional (e não de prestar contas aos órgãos de controle externo), por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação (SISTN).

O requerido foi Prefeito de Breves nas gestões 2001-2004 e 2005-2008 e a omissão a que o autor se refere está indicada no documento Num. 25737058 - Pág. 6 a 8, tratando-se do dever de encaminhar os Demonstrativos Contáveis citados na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatuiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em cumprimento a exigência prevista no art. 51, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo teor é o seguinte:

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Ocorre que ao tempo que o requerido era Prefeito (2001-2008), ainda não havia sido criado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação – SISTN, que veio a ser instituído pela Portaria STN nº 683, de 06 de outubro de 2011 (Num. 25737058 - Pág. 9 a 11).

Efetivamente. Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional editou a Portaria STN nº 109 de 08 de março de 2002, que “Dispõe sobre a consolidação das contas dos municípios e estados, atendendo ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e dá outras providências”.

A Portaria STN nº 109/2002 previa o seguinte:

Art. 4º Estabelecer que, para efeito da consolidação e encaminhamento das contas a que se referem o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os arts. 111 e 112 da Lei nº 4.320, de 1964, os Municípios e os Estados deverão preencher os formulários referidos, respectivamente, nos arts. e desta Portaria e encaminhá-los à unidade da CAIXA de vinculação acompanhados de uma cópia do balanço geral do exercício a que se refere a consolidação.

§ 1º O preenchimento e encaminhamento das contas dos Municípios e Estados deverão ocorrer até trinta de abril e trinta e um de maio de cada ano, respectivamente.

§ 2º A não observância dos prazos estipulados no § 1º sujeitará o ente às sanções previstas em lei e impedi-lo-á, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, nos termos do § 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º Os municípios ainda inadimplentes em relação ao encaminhamento dos dados consolidados relativos aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 deverão fazê-lo com base no formulário instituído pelo art. 1º.

Art. 5º Estabelecer que o formulário de que trata o art. desta Portaria, a ser utilizado para a instituição e atualização do Cadastro Eletrônico Centralizado das Dívidas Públicas Interna e Externa, nos termos definidos no § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , deverá ser preenchido e entregue pelos Estados e Municípios na agência da CAIXA de vinculação, até 31 janeiro de cada ano, com a posição em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

Parágrafo único. O formulário previsto no caput deste artigo, com posição em 31 de dezembro de 2001, deverá ser entregue até 30 de abril de 2002.

Art. 6º Os Municípios e os Estados deverão entregar na agência da CAIXA de vinculação,