Página 4415 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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Os autos vieram conclusos.

Éo relatório. Decido

2. FUNDAMENTAÇÃO

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Nas ações de improbidade administrativa o Superior Tribunal de Justiça, entende que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos dos agentes públicos, abrangidos o servidor público e o particular, os quais lhes deram causa, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Entretanto, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, conforme estabelecido no art. 37, § 5º, da CF/1988, sendo certo que não há óbice para o ressarcimento dos danos ao erário na ação de improbidade administrativa (STJ. Informativo nº 0382. Período: 2 a 6 de fevereiro de 2009).

No caso dos autos, conclui-se que, consideradas a data do fato e do término do mandato do suplicado, que se deu em 30 de abril de 2008, bem assim a data do ajuizamento dessa demanda à luz do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão quanto à imposição das sanções próprias dos alegados atos de improbidade administrativa, nos moldes da mesma lei.

Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em dezembro de 2015, ou seja, mais de um ano após ter escoado o prazo prescricional, que é de cinco anos.

As pretensões punitivas relativas à multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público devem ser afastadas, ante a consumação da prescrição.

Verifico que não consta da inicial pedido expresso de ressarcimento de eventuais prejuízos ao Erário Municipal, apenas indicação genérica ao artigo 11 da Lei nº 8429/93, não havendo especificação de qualquer valor do prejuízo.

Desse modo, afastada as sanções que foram fulminadas pela prescrição, impõe-se a extinção do feito, visto que a parte Autora conforme não busca o ressarcimento ao erário, o que se extrai da leitura da leitura da inicial, mas a condenação por ato de improbidade administrativa do demandado, cuja pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, reconheço a prescrição do presente feito, no que se refere aos atos de improbidade, restando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, sem prejuízo do ajuizamento de eventual demanda própria imprescritível, acaso haja subsídios suficientes que revelem o efetivo dano aos cofres públicos, nos termos do art. 16 da LACP.

Sem custas processuais ou condenação em honorários advocatícios, inclusive suas exceções, nos termos dos arts. 17 e 18 da LACP.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Em, 19 de julho de 2021.

MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

Juiz de Direito

Em atuação ao Grupo de Auxilio Remoto – META 4 CNJ