Página 167 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

NIOAQUE

DECRETO N. 126/2021.

“ Dispõe sobre a criação, implementação e nomeação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) do Município de Nioaque, para execução do Projeto Titula Brasil, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa nº. 105, de 29 de janeiro de 2021, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CONSIDERANDO o pactuado em Acordo de Cooperação Técnica nº. 24/2020, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Nioaque, com vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.

CONSIDERANDO o dever do presente Município em cumprir a integralidade do Plano de Trabalho firmado para o Acordo de Cooperação Técnica supracitado, em atendimento aos seus itens 4 e 5, que prevê a estruturação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, conforme preconiza o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa Titula Brasil.

CONSIDERANDO o disposto em Lei Federal nº. 11.952/2009 e o poder regulamentar conferido à Administração Pública como prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação, como preconiza a Constituição Federal no art. 84, IV, interpretado sob à luz do princípio da simetria constitucional.

DECRETA

Art. 1º - fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) do Município de Nioaque, para execução do Projeto Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal, que tem por objetivo:

a. Atuar na regularização e titulação de glebas compostas por projetos de reforma agrária do Incra, terras públicas e/ou assentamentos federais sob domínio da União ou do Incra;

b. Expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;

c. Agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação no município;

d. Reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise do município;

e. Potencializar a supervisão ocupacional em projetos de assentamento;

f. Fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.

Art. 2º - O NMRF está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico, e atuará com sede na propria Secretaria, localizada na Rua Guia Lopes nº 10, bairro jardim ouro verde neste Município, sendo composto pelos seguintes servidores Luis Fina de Oliveira, Waldir Pascoal Bastos, Marylaine Mendonça Viana e Vando Quevedo Andrea. § 1º. O NMRF nomeado no caput do artigo 2º será coordenado pelo servidor Luis Fina de Oliveira

§ 2º. O servidor integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo Incra através de login e senha pessoal, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se pessoalmente pelo uso que deles seja feito.

§ 3º. O servidor integrante do NMRF deve notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.

§ 4º. Todo andamento dado pelos servidores integrantes do NMRF, atualização, comunicação ou informe deve ser feito de maneira formal, de modo à gerar registro para controle e conhecimento de seus superiores mediatos e imediatos. Art. 3º - Compete ao NMRF:

I. - atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;

II. - apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no Município;

III. - coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do Incra;

IV. - instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra;

V. - realizar vistorias indicadas pelo Incra nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissional habilitado, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;

VI. - coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra. Art. 4º - O NMRF atuará no território compreendido como Assentamento PA Nioaque, PA Andalucia, PA Boa Esperança, PA Palmeira, PA Colonia Nova, PA Uirapuru e PA Areia, cadastrados junto ao INCRA neste Município.

Art. 5º - O presente NMRF se vincula à Procuradoria Municipal para assessoramento jurídico auxiliar no que lhe couber. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nioaque/MS, 30 de julho de 2021

Valdir Couto de Souza Junior

Prefeito Municipal

Matéria enviada por ELIANA FELIZARDO DA COSTA