Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA SEGP Nº 71, DE 20 DE JULHO DE 2021

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 784/2018 e tendo em vista o contido no PA 0014792/2021, resolve:

Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 19/07/2021, em virtude de sua ocupante, CAMILA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 320.718, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável.

LUCIANA ESSINGER TOLEDO VARELLA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 399, DE 27 DE JULHO DE 2021 - SGP

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 10179/2021 - PROAD, resolve:

Reverter a cota parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária de GUILHERME GUIMARÃES, pela perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por DARCY MOUTINHO GUIMARÃES, falecido em 24/11/2009, para a beneficiária vitalícia MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SDUN, nos termos dos artigos 215, 217, II, alínea a e 218, § 2º, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, a qual passará a receber a pensão no percentual de 100% (cem por cento), a partir de 28/2/2021.

Des. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

PORTARIA Nº 400, DE 27 DE JULHO DE 2021 - SGP

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 5110/2018 - PROAD, resolve:

Reverter a cota parte correspondente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) da pensão temporária de MARCUS VINICIUS LISBOA DE SANTANA MONTEIRO, pela perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por JOSÉ PINTO MONTEIRO FILHO, falecido em 17/2/2018, para os beneficiários remanescentes DANIEL VICTOR LISBOA DE SANTANA MONTEIRO e ANA PAULA LISBOA DE SANTANA MONTEIRO, os quais passarão a receber a pensão no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada um, com fulcro nos 215, 217, inciso IV, alínea a, 218 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, com redação da Lei nº 13.135/2015, a contar de 19/5/2021.

Des. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

PORTARIA Nº 409, DE 29 DE JULHO DE 2021 - SGP

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 8349/2020 - PROAD e em cumprimento à diligência determinada no Acórdão nº 8460/2021-TCU-2ª Câmara, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 397/2021-SGP, publicada no DOU em 29/7/2021.

Alterar a Portaria nº 318/2016-SEP, publicada no DEJ de 7/3/2016, que concedeu aposentadoria ao servidor PAULO IZECKSOHN, para excluir a Gratificação de Atividade Externa - GAE, instituída pelo artigo 16 da Lei 11.416/2006, a contar da aposentadoria inicial.

Des. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

PORTARIA TRT7.GP Nº 105, DE 29 DE JULHO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD Nº 3337/2021, resolve:

dispensar ANA CRISTINA MAGALHÃES NUNES, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, removida para este Regional, da função comissionada FC4, com atribuições de Calculista, vinculada à Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, oriunda do Ato nº 67/1992, alterado pelo de nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal; designar MARIA NEUMA NOBRE BARROS, servidora da Prefeitura Municipal de Morada Nova, cedida a este Regional, para exercer da função comissionada FC4, com atribuições de Calculista, vinculada à Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, oriunda do Ato nº 67/1992, alterado pelo de nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Ana Cristina Magalhães Nunes.

REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

ATO TRT7.GP Nº 108, DE 27 DE JULHO DE 2021

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista Despacho datado de 19/07/2021, disponibilizado no DEJT de 19/07/2021 (Doc.126 do Proad nº 4649/2018), resolve:

Suspender, a partir de 08/07/2021, os efeitos dos Atos TRT nºs 67/2021 (DOU de 11/06/2021) e 89/2021 (DEJT de 18/06/2021), em cumprimento a pedido de reexame interposto por José Teixeira Neto, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2, 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 7.896/2021 - TCU - 1ª Câmara, conforme notificação encaminhada através do Ofício 35748/2021 - TCU/Seproc, de 05/07/2021 (Doc. 122 do Proad nº 4649/2018).

REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ATO Nº 45 - SLP, DE 29 DE JULHO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 699/2021, resolve:

Conceder aposentadoria à servidora SANDRA MARIA DE MOURA PIMENTA SILVA CAVALCANTI, no cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa, Classe B, Padrão 9, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e artigo 28 da Lei n.º 11.416/2006, e com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 6º, inciso II e § 7º, inciso II, do citado artigo 4º c/c § 2º, inciso I e § 7º do artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA

PORTARIA CPV Nº 330, DE 8 DE JULHO DE 2021

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, EUNICE REGINA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:

I - ter exercício no Gabinete do Juiz Titular Marcelo Carlos Ferreira;

II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA TRT/CGP Nº 317, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve:

Designar o servidor NILTON PIRES DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, para ocupar a função comissionada de SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA (266), símbolo FC-4, com efeitos a contar da publicação.

EDILSON TOMI

JUSTIÇA FEDERAL

4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DO FORO

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO

No ATO nº 22/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021, publicado no DOU de 29/07/2021, Seção 2, pág. 66, e retificado no DOU de 30/07/2021, Seção 2, pág. 73, onde se lê […] combinados com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, todos da Lei n. 8.213/91, observado o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/88. , leia-se […] combinados com arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º, 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, todos da Lei n. 8.213/91, observado o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/88.

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO

RIO GRANDE DO NORTE

PORTARIA CRCRN Nº 67, DE 27 DE JULHO DE 2021

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com supedâneo no Regimento Interno do CRC/RN, resolve:

Art. 1º Instituir comissão disciplinar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para apurar as possíveis irregularidades no serviço realizado ou no exercício das funções desempenhadas afeitas a A. P. S. E S. diante dos atos e fatos contidos na representação formalizada escrita ou reduzida a termo, em forma de Parecer decorrente da análise preliminar do Processo Administrativo protocolado sob o nº 2019/005335, aberto com a finalidade de responder a solicitação da Câmara de Administração e Finanças, no que tange a Direção Administrativa Operacional do CRCRN, por possível conduta ensejadora de irregularidade que possa comprometer o interesse deste Regional, referente ao desaparecimento do veículo de marca Honda, modelo Moto CG 125 Titan ES, Placa MXN - 7618, bem como valores quanto a infração de trânsito imputada ao veículo citado e ainda débitos relacionados a licenciamentos anuais, seguro DPVAT, taxa do corpo de bombeiros e postagem de correios, eis que foi baseada em elementos concretos de prova, após a verificação e plausibilidade do que fora noticiado na peça acusatória, não havendo preliminarmente, como rejeitá-la, nos moldes do artigo 11 da Resolução nº 114/2014, que aprovou o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar dos Funcionários do CRCRN, alterado pela Resolução CRCRN nº 117/2015. Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros integrantes efetivos: EUGÊNIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA, MARILENE PEQUENO DA SILVA e JOSEVALDO AMARAL DE SOUZA, membros suplentes: JACINTA MARIA DE OLIVEIRA, KATILENE CASSEMIRO DO NASCIMENTO e MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA, sob a coordenação do primeiro integrante efetivo, eis que a presidência da comissão deve ser atribuída ao funcionário ocupante de cargo efetivo superior ou ter categoria igual ou superior à do indiciado, para dar cumprimento a determinação supra referida, nos termos da artigo 20 e seguintes da Resolução CRCRN nº 114/2014.

ERIVAN FERREIRA BORGES

PORTARIA CRCRN Nº 68, DE 27 DE JULHO DE 2021

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com supedâneo no Regimento Interno do CRC/RN, resolve:

Art. 1º Instituir comissão disciplinar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para apurar as possíveis irregularidades no serviço realizado ou no exercício das funções desempenhadas afeitas a F. DE A. A. diante dos atos e fatos contidos na representação formalizada escrita ou reduzida a termo, em forma de Parecer decorrente da análise preliminar do Processo Administrativo protocolado sob o nº 2019/005335, aberto com a finalidade de responder a solicitação da Câmara de Administração e Finanças, no que tange a Direção Administrativa Operacional do CRCRN, por possível conduta ensejadora de irregularidade que possa comprometer o interesse deste Regional, referente ao desaparecimento do veículo de marca Honda, modelo Moto CG 125 Titan ES, Placa MXN - 7618, bem como valores quanto a infração de trânsito imputada ao veículo citado e ainda débitos relacionados a licenciamentos anuais, seguro DPVAT, taxa do corpo de bombeiros e postagem de correios, eis que foi baseada em elementos concretos de prova, após a verificação e plausibilidade do que fora noticiado na peça acusatória, não havendo preliminarmente, como rejeitá-la, nos moldes do artigo 11 da Resolução nº 114/2014, que aprovou o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar dos Funcionários do CRCRN, alterado pela Resolução