Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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Fundamentação

O requerimento sob análise visa obter informações sobre as atividades desenvolvidas pelo assessor especial da Secretaria de Estado de Fazenda, Reges Moisés dos Santos.

O assessor é servidor efetivo e, em 2016, chegou a ser diretor presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência –, autarquia pública independente, com a finalidade de gerir os ativos financeiros, visando ao custeio de pagamentos dos proventos, pensões e outros benefícios previdenciários. (Disponível em: ; acesso em 1º/9/2020). É ex-consultor externo do Instituto Brasileiro de Administração Municipal; diretor de Seguridade, gerente de Controle e Registro, e coordenador de Compras e Atos Administrativos.

Por meio do Ato nº 379, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 3/10/2019, o secretário de Estado de Fazenda nomeou, nos termos da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20/4/1989, do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 5/7/1952, da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011 e do Decreto nº 47.456, de 24/7/ 2018, Reges Moisés dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de assessor especial, Código AS-4 FA01, Símbolo F-9, Grau A, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23/12/1975, no Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parece-nos legítima a iniciativa em análise, pois o pedido escrito de informação do Poder Legislativo a Secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2º, e pelo inciso IIdo § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.

A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea c do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a situação em análise.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.183/2020.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.601/2020

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informação sobre as razões pelas quais a Advocacia-Geral do Estado emitiu parecer favorável à paridade para os procuradores do Estado que se aposentaram antes das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41/2020, assegurando a eles a percepção de gratificações que ainda não existiam à época da aposentadoria, mas nega a paridade aos diretores de escolas públicas.

Após publicação no Diário do Legislativo de 3/11/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.