Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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Conclusão

Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 7.036/2020.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.037/2020

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Celinho do Sintrocel solicita à Presidência da Assembleia que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais– Copasa – pedido de informações sobre a razão do envio, em prazo exíguo, das informações que serviriam de base para análise dos conselheiros e votação relativa aos dividendos extraordinários de R$820 milhões e emissão de debêntures de R$500 milhões.

Após publicação no Diário do Legislativo de 4/12/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a razão do envio, em prazo exíguo, das informações que serviriam de base para análise dos conselheiros e votação relativa aos dividendos extraordinários de R$820 milhões e emissão de debêntures de R$500 milhões.

Infere-se do art. da Constituição da República não apenas a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado como também sua interdependência, com o objetivo de instituir um sistema de freios e contrapesos, por meio do qual é estabelecido mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, com o escopo de promover o equilíbrio constitucional, tornando-os harmônicos e interrelacionados.

Com essa finalidade, foram instituídos mecanismos de controle entre os Poderes, dos quais se destacam aqueles que atribuem ao Parlamento, desde os primórdios de sua criação, a competência para fiscalizar atos do poder público, especialmente os do Poder Executivo, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art. 62 da Constituição Mineira tratam das competências administrativas de natureza exclusiva e privativa do Legislativo, nas esferas correspondentes, relacionadas ao exercício do controle dos atos estatais.

No exercício do poder constituinte decorrente, o Constituinte Mineiro assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe poder fiscalizatório, especialmente em relação aos atos de competência do Poder Executivo. Destaca-se, nesse ponto, o inciso XXXI do art. 62 da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa competência privativa para “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.

Como instrumento desse poder fiscalizatório, a Carta Política Mineira instituiu também a prestação de informações pessoalmente e o pedido escrito de informações. Com efeito, a prestação pessoal de informações, em consonância com o caput do art. 50 da Constituição da República, encontra-se regulada no § 4º do art. 54 da Carta Mineira, segundo o qual a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada. Além disso, o