Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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inciso IVdo § 2º do art. 60 atribui às comissões parlamentares a competência para convocar as autoridades referidas no art. 54, ou outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente a suas atribuições.

Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.

Dessa maneira, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual deve ser interpretado de modo a considerar a expressão “outras autoridades estaduais” no contexto do caput do artigo, de forma a complementar o conteúdo da norma nele enunciada. Com o objetivo de manter a coerência com o enunciado no caput do artigo, o significado da expressão em referência não pode ser outro senão o da possibilidade de a Mesa da Assembleia Legislativa encaminhar pedido de informação a outras autoridades que integrem a estrutura organizacional do Poder Executivo.

Do exposto, considerando que o requerimento em questão se destina a dirigente de entidade da administração indireta, concluímos por sua adequação ao art. 54 da Constituição Mineira, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 99, de 2019.

Conclusão

Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 7.814/2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.973/2021

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações sobre o cronograma de implantação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, localizado nos Municípios de Lima Duarte, Olaria, Rio Preto e Santa Bárbara de Monte Verde, na Zona da Mata mineira, especificando quantos imóveis foram desapropriados e indenizados e os valores já pagos e as dimensões territoriais (em hectares) dos referidos terrenos; quantos ainda serão desapropriados e qual a previsão para as ações de desapropriação e respectivos valores de indenização; se foi realizada a composição do conselho consultivo paritário para a implantação do referido parque, quais são seus integrantes e qual a representação de cada um de seus membros, e, se não foi realizada, qual a previsão de sua realização e quais ações estão sendo implementadas para viabilizar sua composição, qual o cronograma de composição do corpo de funcionários públicos para atuação no parque, a data prevista para abertura à visitação pública e as ações que serão realizadas para fomento do turismo na região; e seja informado o plano de manejo da área de implantação do parque, suas áreas de visitação e ações de pesquisa, extensão e estudos.

Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 8/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

A presente proposição busca obter informações sobre a implementação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, localizado nos Municípios de Lima Duarte, Olaria, Rio Preto e Santa Bárbara de Monte Verde. A referida unidade de conservação foi