Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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criada pelo Decreto com Numeração Especial nº 301/2018 e ocupa uma área de 4.203,96 hectares (quatro mil duzentos e três vírgula noventa e seis hectares) do bioma Mata Atlântica.

O parque é uma categoria de unidade de conservação de proteção integral definido como a área representativa de ecossistema de valor ecológico e beleza cênica que contenha espécies da fauna e da flora e sítios com relevância científica, educacional, recreativa, histórica, cultural, turística, paisagística e espiritual, em que se possam conciliar, harmoniosamente, os usos científico, educativo e recreativo com a preservação integral e perene do patrimônio natural (art. 43, inciso I, alínea a, da Lei nº 20.922, de 2013).

Ressalte-se que as terras de parques devem ser de posse e domínio públicos, o que demanda que as áreas particulares incluídas em seus limites sejam desapropriadas. Além disso, há que se elaborar o plano de manejo da unidade e consolidar a sua gestão por meio do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e de conselho consultivo específico da unidade.

Percebe-se, assim, que o pedido sob análise tem o condão de elucidar o estágio de implementação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, criado em 2018, informação que é de interesse desta Casa, responsável pela fiscalização de políticas públicas, entre elas a de meio ambiente.

Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso IIdo § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.

A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea c do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 7.973/2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.038/2021

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Segurança Pública, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado aos integrantes do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de informações para apresentação de cronograma de pagamento dos R$582.735.391,30 referentes às férias-prêmio dos servidores públicos, que se encontram em atraso, considerando-se que, até maio de 2021, o orçamento teve um acréscimo de 6,4 bilhões de reais se comparado ao mesmo período de 2020.

Publicada no Diário do Legislativo de 29/5/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.